Jurisprudência sobre
direito a reversao

901 - TJSP. Acidente de trabalho. Doença. Tendinite no membro superior direito (ombro). Lesões por Esforços Repetitivos (LER) comprovada por prova pericial. Nexo causal com a atividade exercida pela obreira configurado. Sequela que ocasionou incapacidade parcial e permanente. Inequívoca redução da capacidade laborativa caracterizada. Deferimento do pedido de pagamento de auxílio-acidente de 50%, acrescido dos demais consectários legais. Incidência da Lei 8213/91, com a redação dada pela Lei 9528/97. Determinação, apenas, para que a atualização das parcelas atrasadas seja feita com base no IGP-DI, até a inscrição do precatório e, após, pelo IPCA-E, afastada a pena de multa diária imposta, pois tal sanção não se aplica às ações acidentárias ajuizadas em face do INSS. Verba honorária fixada em 15% sobre o montante da condenação até a data da prolação da sentença. Recursos oficial e autárquico parcialmente providos.

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902 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. TOI. Imputação de débito à parte autora, ora apelante, por suposta recuperação de consumo. Sentença de improcedência. Irresignação do autor reapresentando os argumentos de termo de irregularidade lavrado unilateralmente pela apelada. Afirma que o termo não ostenta presunção de legitimidade. Não assiste razão o apelante. Visível a ocorrência da irregularidade apontada pela ré, diante do consumo zerado e/ou abaixo do esperado, não comprovado assim o fato constitutivo do direito autoral, de forma que se revela lícita a cobrança relativa à recuperação de consumo não registrado pelo medidor. Ainda que tivesse sido determinada a inversão do ônus da prova, não se afastaria a necessidade de a autora comprovar o fato constitutivo de seu direito ou no mínimo trazer versão com verossimilhança. Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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903 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Lesão corporal. Violência doméstica. Sentença condenatória. A Defesa busca a absolvição por insuficiência probatória. Sem razão. Autoria e materialidade cabalmente demonstradas. Versão do réu isolada nos autos. Depoimento da vítima seguro e coerente. Laudo pericial atestou as lesões. De rigor a manutenção da condenação. Dosimetria não comporta reparos. Adequada a fixação da pena-base acima do mínimo, ante os comprovados maus antecedentes. Mantém-se a elevação pela reincidência. Ausentes causas de aumento ou de diminuição. Regime inicial aberto permanece inalterado, para evitar indesejável reformatio in pejus. Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos ou de suspensão condicional da pena. Recurso improvido.

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904 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Revisão de contrato bancário. Ausência de determinação para que o Banco-réu exibisse os extratos, com a evolução do débito oriundo da relação contratual havida entre as partes. Hipótese em que o autor requereu na petição inicial a exibição dos extratos com a evolução do débito. Necessidade de exibição dos contratos e dos extratos para averiguação das supostas irregularidades descritas na petição inicial. Cerceamento do direito de produzir prova caracterizado. Sentença que deve ser anulada, por «error in procedendo (vício de atividade pela má aplicação da Lei processual), a fim de que o processo retorne ao primeiro grau de jurisdição para regular instrução probatória. Recurso provido.

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905 - TJSP. Usufruto. Incidência sobre coisa comum. Insurgência à sentença pela qual condenados os apelantes a pagar à mãe aluguel pelo arrendamento de imóveis. Admissibilidade em parte. Extinção do usufruto em relação ao pai das partes em razão do respectivo óbito. Inexistência de demonstrativo acerca de direito de acrescer que consubstanciasse indivisibilidade. Necessidade de estipulação expressa de acordo com o art. 1.411 do CC. Inocorrência de comodato. Recurso parcialmente provido.

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906 - TJSP. Família. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Veiculação de reportagens, noticiando a morte do filho dos requerentes, em confronto com policiais militares, que maculou a honra do menor e de sua família. Divulgação indevida do nome completo por extenso e da foto (sem tarja preta nos olhos) do menor. Notas que sugerem o envolvimento do menor falecido na prática de ato infracional de extrema gravidade. Requeridas que não agiram de maneira cautelosa. Exposição do falecido à situação extremamente vexatória e constrangedora verificada. Violação ao disposto nos arts. 17, 18,143 e 247, do ECA evidenciada. Abuso do direito de informar caracterizado. Ocorrência de dano moral indenizável, mantido o valor indenizatório anteriormente fixado. Incidência da correção monetária a partir da publicação do acórdão e dos juros de mora a partir do evento danoso. Indenizatória procedente. Ônus da sucumbência atribuídos às requeridas. Recurso provido.

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907 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA.

Caso em Exame: Luiz Fernando da Silva foi condenado pela prática do crime de roubo qualificado tentado, previsto no art. 157, §3, parte final, c/c art. 14, II, por duas vezes na forma do CP, art. 70, a cumprir pena de vinte e dois anos de reclusão, no regime inicial fechado, e a pagar cinquenta dias/multa. A condenação transitou em julgado, e o réu ingressa com revisão criminal, alegando que não foi reconhecida o concurso formal próprio. ... (Continua)

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908 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte de ex-servidora pública estadual. Reversão. Neta menor sob sua guarda definitiva e com quadro grave de retardo (deficiência) mental. Possibilidade. Princípios da proporcionalidade e razoalbilidade. Os bens jurídicos da vida, saúde e dignidade são muito superiores ao patrimônio da agravante. Antecipação de tutela. Presença dos requisitos legais para a sua concessão. Verossimilhança do direito alegado. Risco de dano. Caráter alimentar do benefício. Lei 9.494/97. Relativização da vedação legal. Precedentes do STJ e deste TJPE. Recurso improvido à unanimidade.

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909 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo regimental em apelação. Ação ordinária de revisão de contrato. Extinção com Resolução do mérito com base no CPC/1973, art. 285-A. Possibilidade. Matéria unicamente de direito. Produção de provas. Descabimento. Ausência de elementos novos para reforma da decisão hostilizada. Agravo regimental improvido. Decisão unâmime.

«1. Trata-se de recurso de agravo contra decisão monocrática da lavra desta relatoria a qual negou seguimento à apelação. ... (Continua)

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910 - TJPE. Direito civil e processual civil. Serviço de telefonia. Negativação indevida do nome da agravada. Responsabilidade solidária. Empresas que integram a cadeia de fornecimento dos serviços de telefonia. Dano moral. Recurso de agravo improvido. Manutenção do quantum indenizatório. Decisão unânime.

«1. A decisão, motivada na manifesta improcedência do recurso e confronto de suas razões com a jurisprudência do c. STJ, enquadra-se perfeitamente no caput do CPC/1973, art. 557. Autorizada a negativa de seguimento tal como proferida, i.e. monocraticamente. ... (Continua)

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911 - TJSP. Acidente do trabalho. Ajudante geral. Acometimento de problemas colunares, fortes dores nos membros superiores e inferiores e problemas visuais, devido às condições agressivas de trabalho. Pretensão ao recebimento de auxílio-acidente. Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, pelo fato do autor encontrar-se no gozo de auxílio doença por acidente do trabalho. Improcedência. O obreiro alegou padecer de várias moléstias; o acidente que ensejou o benefício ocorreu em 20 de janeiro de 2004 e a sentença foi proferida em 09 de setembro de 2005, sem que se saiba de forma real, concreta e induvidosa se houve ou não a efetiva consolidação das lesões. O interesse de agir do obreiro é patente, uma vez que depois de tanto tempo do acidente ocorrido, tem todo interesse de buscar o reconhecimento do seu direito de receber o benefício adequado ao seu real estado de saúde. Impõe-se a reforma da r. sentença proferida, com o fito de se viabilizar a análise do direito matrial da parte, com o regular processamento do feito, inclusive, com a produção de todas as provas necessárias, de modo que o julgamento imediato do processo por parte deste

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912 - TJSP. Dano material e moral. Absolvição criminal por insuficiência de provas e soltura provisória do indiciado, que permaneceu em liberdade no curso do processo, não desqualifica a legitimidade da prisão em flagrante por receptação dolosa e demais medidas de persecução criminal, por isso não ensejando direito de indenização por dano material e moral. Falta de evidência de falhas, desvios ou abusos de qualquer espécie. Demanda improcedente. Recurso não provido.

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913 - TJSP. Família. Apelação com revisão. Alimentos. Fixação. Alegação de quebra dos deveres matrimoniais por parte da autora, devendo ela ser a responsável pelo pagamento de pensão alimentícia para os filhos. Descabimento. Filhos do casal maiores de 18 anos de idade à época em que prolatada a sentença de divórcio direto. Eventual auxílio dos pais que decorrerá da relação de parentesco e não mais do poder familiar, sendo que neste caso deverão fazer prova da necessidade e da impossibilidade de supri-las pessoalmente. Inviabilidade da estipulação da pensão alimentícia. Recurso desprovido.

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914 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Produção. Realização de prova pericial. Desnecessidade. Ponto controvertido que envolve questão exclusivamente de direito, suficientemente esclarecido pela prova documental e oral. Julgamento antecipado da lide mantido. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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915 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria exclusivamente de direito. CPC/1973, art. 330, I. Incidência. Preliminares afastadas. Indenização devida. Recurso e agravo retido parcialmente providos.

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916 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. MACONHA. QUANTIDADE INFERIOR A 40 GRAMAS. INCIDÊNCIA DO TEMA 506 DO STF. ABSOLVIÇÃO.

Caso em Exame. 1. Revisão criminal proposta pela Defensoria Pública em favor de Valdeci Matias, condenado por porte de drogas, já que detido com 24,42 gramas de maconha. A imputação era de tráfico, mas foi desclassificada para a Lei 11.343/2006, art. 28, resultando na pena de 6 meses de serviços comunitários. Pretende-se a absolvição com base na tese do STF no RE Acórdão/STF (Tema 506). ... (Continua)

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917 - TJSP. Direito administrativo. Apelação. aposentadoria por invalidez. proventos integrais. recurso improvido.

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918 - TJSP. Despejo. Bem imóvel. Não residencial. Prorrogação por meio telefônico. Descabimento. Requisitos formais da retomada atendidos. Julgamento antecipado. Ausência do direito de preferência. Decisão mantida. Recurso improvido

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919 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

autora alegou falha na prestação de serviços pela ré, que não restabeleceu o fornecimento de energia elétrica após 75 dias da solicitação. A ré contestou, afirmando ter atendido ao pedido em uma semana. A inversão do ônus da prova foi aplicada e a ré não se desincumbiu de demonstrar a regularidade do serviço. A ausência de consumo de energia elétrica no período indicado e a cobrança apenas do «custo de disponibilidade evidenciam a falha da prestação do serviço.A interrupção prolongada do serviço essencial afronta o princípio da dignidade humana, justificando a condenação em danos morais. ... (Continua)

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920 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288, CAPUT), ESTELIONATO MAJORADO (CP, ART. 171, § 2º-A), E LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI 9.613/98, ART. 1º), TODOS NA FORMA DO CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 69), NÃO COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A CONFISSÃO E A REINCIDÊNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. INDEFERIMENTO.

1.Revisão Criminal interposta para a correção de erro na dosimetria penal, por ser contrária ao texto legal e a evidência dos autos, especificamente a não compensação integral entre a confissão e a reincidência, com base no CPP, art. 621, I, requerendo a redução da pena. ... (Continua)

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921 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Recurso especial contra óbice ao pagamento, a funcionários municipais, de diferenças decorrentes do critério de conversão em URV, no percentual de 11,98%, que diz respeito a servidores federais que tinham fechamento de folha no dia 20 de cada mês. Situação fática diversa que não poderia conduzir à mesma diferença, sendo defesa sentença ilíquida em caso de pedido certo. Ausência de contrariedade, do entendimento, a precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, inexistente motivo de alteração quanto à prescrição, a atingir o próprio direito, que decorre de ato único, situado entre março e junho de 1994, não somente as suas repercussões para o futuro, razão pela qual não aplicável a orientação fixada pela Súmula 85 do Colendo STJ. Revisão não acolhida.

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922 - TJSP. Apelação sem revisão. Acidente de trabalho. Doença. «ler. Tenossinovite de membro superior direito. Limitação funcional de punho de média intensidade. Realização de prova pericial que concluiu pela incapacidade parcial, bem como pelo nexo causal entre as lesões e as atividades laborais exercidas. Concessão de auxílio-acidente a partir do dia subsequente à data da cessação do auxílio-doença. Inviabilidade, outrossim, da concessão de dois auxílios-acidente por impedimento legal, ainda que derivados de causas diversas. Beneficio pretendido pelo autor, ora apelado, concedido, devendo, no entanto, ficar suspenso durante a vigência dos auxílios-doença posteriormente obtidos pelo obreiro. Recurso oficial parcialmente provido para esse fim.

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923 - TJSP. Ação rescisória. Servidor público municipal. Ação revisional de proventos. Rescisória. Autora que se aposentou no cargo de supervisora geral de merenda escolar, de referência 20. Alteração da legislação municipal, com reenquadramento de diversos cargos. Pretensão de receber vantagens e benefícios referentes ao cargo de chefe de merenda escolar, de referência 35. Superveniência de Lei que reenquadra o cargo da autora para a referência 36. Perda do objeto da ação quanto à revisão dos proventos da autora. Direito, entretanto, às parcelas vencidas até a edição da lei, por ter a autora desempenhado as funções hoje típicas de chefe de merenda escolar. Rescisória procedente para, rescindindo o venerando acórdão, extinguir o processo sem julgamento do mérito quanto ao pedido de revisão dos proventos e para julgar parcialmente procedente o pedido de pagamento das diferenças, que fica limitado ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei municipal nº 7/01 e a vigência da Lei municipal nº 2/08, determinando-se a devolução à demandante de eventuais verbas sucumbenciais pagas na ação originária.

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924 - TJPE. Seguridade social. Direito administrativo e constitucional. Agravo na apelação/reexame necessário. Revisão de pensão por morte. Pensionista de ex-servidor público do município de recife, ocupante do cargo de auditor fiscal municipal. Sentença que julga procedente o pedido determinando que a funape proceda com a revisão do benefício previdenciário da autora no mesmo valor que receberia o servidor se vivo estivesse. Benefício anterior à emenda constitucional 41/2003. Aplicabilidade da regra da paridade com os servidores da ativa, nos termos do art.40, §§ 4º e 5º da CF/88, em sua redação originária. Gratificação de produtividade fiscal e a gratificação de superação de metas fiscais extensível aos inativos e pensionistas. Precedentes do STF e deste tribunal. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

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925 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Desenvolvimento e implantação de «software. Ação indenizatória e reconvenção julgadas improcedentes. Contratação verbal. Não demonstração de fato constitutivo do direito invocado pelas partes. Recursos não providos

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926 - TJSP. Revelia. Efeitos. Ação indenizatória. Dada oportunidade à correntista bancária autora da demanda de apresentar prova do direito alegado, tendo permanecido inerte, inaplicável em seu favor os efeitos da revelia da instituição financeira, bem como da inversão do ônus da prova previsto do CDC, não lhe socorrendo a apresentação de boletim de ocorrência, insuficiente por si só para comprovar os danos que diz ter experimentado. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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927 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Contratação de empréstimos préaprovados em terminais eletrônicos em conta corrente, denominado «dinheiro extra. Alegação de defeito na prestação do serviço bancário. Apontamento de irregularidade na celebração do contrato pré-aprovado em conta corrente. Utilização de novas tecnologias, sem maiores preocupações com a utilização destas, sem levar em consideração crimes cometidos com a violação de seus mecanismos de segurança. Inversão do ônus probatório, evidenciada a relação de consumo. Instituição bancária que não se desincumbiu de comprovar os fatos alegados e que desconstituiriam o direito da correntista autora. Relação jurídica inexistente. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Recurso provido em parte apenas para alterar o termo inicial da correção monetária para a datada publicação da sentença.

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928 - TJRS. Alienação fiduciária. Cláusula. Revisão. Aplicação do CDC aos contratos bancários e direito de o consumidor revisar o contrato. Cabimento.

«Entendimento referendado pela Súmula 297/STJ e Lei 8.078/1990, CDC, art. 6º, V. Todavia, a aplicação, por si só, não assegura a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor, tendo em vista que somente na análise de cada caso concreto é que se verificará eventual abusividade passível de alteração.... (Continua)

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929 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Benefício previdenciário. Competência. CF/88, art. 109, I. Justiça Estadual. Processamento. Agravo de instrumento. Acidente do trabalho. INSS. Ação em que se postula benefício de índole acidentária. Competência da Justiça Estadual. A competência para processar a causa é definida pelo pedido e pela causa de pedir declinados na inicial. Matéria de ordem pública definida pela CF/88. A conclusão do laudo pericial, seja em que sentido for, não tem o condão de alterá-la no curso do processo de conhecimento.

«A jurisprudência da Primeira Seção do STJ é assente no sentido de que a Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações que visam à concessão, restabelecimento ou revisão de benefícios relativos a acidente do trabalho. Intelecção do CF/88, art. 109, I. Competência da Justiça Estadual. «Uma vez que a demanda ajuizada traduz pleito de índole acidentária, eventual conclusão diversa pela perícia não tem o condão de alterar a competência (trecho do Conflito de Competência 111.869 - MG) RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DOCPC/1973.... (Continua)

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930 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA.

Caso em Exame: Lairton Svetz foi condenado pela prática do crime de roubo qualificado, previsto no art. 157, §2º, II, §2º-A, I, do CP, por duas vezes, na forma do CP, art. 70, a cumprir pena de dezesseis anos, cinco meses e dezesseis dias de reclusão, no regime inicial fechado, e a pagar trinta e cinco dias/multa. A condenação transitou em julgado, e o réu ingressa com revisão criminal, alegando insuficiência probatória e requerendo a desconstituição parcial do título condenatório. ... (Continua)

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931 - TJSP. Prova. Revisão contratual. Pedido do autor para determinar ao banco-réu a exibição do contrato firmado entre as partes. Decisão que determinou a juntada do instrumento particular pactuado, sob o fundamento de que se trata de documento indispensável à propositura da ação, e, ainda, a emenda à petição inicial para adequação do valor da causa, sob pena de indeferimento. Necessidade de juntada do contrato de arrendamento mercantil pela instituição financeira. inteligência do artigo 355 c.c. o CPC/1973, art. 358, inciso II. Documento necessário para a prova do alegado e não para o ajuizamento do feito. Direito à informação garantido ao consumidor, em conformidade com o CDC, art. 6º, inciso III. Recurso parcialmente provido.

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932 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, EM RELAÇÃO AO REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO REGÊNCIA DE CLASSE DEVIDA A PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO RETIRA O DIREITO À REVISÃO INTEGRAL DOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS DURANTE TODO O PERÍODO DEVIDO, ALCANÇANDO TÃO SOMENTE O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NO PERÍODO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUTORA/AGRAVADA QUE TEM DIREITO À REVISÃO DOS ÍNDICES APLICADOS DURANTE TODO O PERÍODO DEVIDO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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933 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTORA NEGA TER REALIZADO TRANSAÇÕES COM PIX EM SUA CONTA BANCÁRIA. SUSPEITA DE FRAUDE. DIREITO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE PRODUZIR PROVA DIABÓLICA, REFERENTE A FATO NEGATIVO. ÔNUS DO BANCO DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE NAS TRANSAÇÕES VIA PIX ORA IMPUGNADAS. DECISÃO QUE MERECE REFORMA.

Aplicação do CDC à espécie, em conformidade com a Súmula 297/STJ, in verbis: «O CDC é aplicável às instituições financeiras. ... (Continua)

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934 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Pedido de aditamento ao plano de recuperação homologado. Alegação de existência de ilegalidades. Homologação com base na teoria do Direito Anglo Saxônico. Impossibilidade de cumprimento do requisito do Lei 11101/2005, art. 58, § 1º, III, pois a classe que rejeitou o plano é composta de um único credor. Deságio de acordo com a realidade econômica atual da empresa. Juros previstos que ocasionariam prejuízo, contrariando o disposto no CCB, art. 406. Necessidade de apresentação de nova versão do plano de recuperação. Recurso provido em parte.

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935 - TJSP. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. RETIRADA DO SÓCIO. EXERCÍCIO DE DIREITO POTESTATIVO NA SOCIEDADE LIMITADA, SEM PRAZO DETERMINADO. QUESTÕES SOBRE A APURAÇÃO DOS HAVERES A SEREM LEVANTADAS NA PRÓXIMA FASE. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Dissolução parcial de sociedade. Direito potestativo do sócio da sociedade limitada sem prazo determinado. As questões sobre a apuração dos haveres deverão ser levantadas na próxima fase. ... (Continua)

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936 - TJSP. Mandado de segurança. Ato Administrativo. Localização de estabelecimento comercial à beira da Rodovia. Pretensão ao direito de livre acesso ao estabelecimento comercial. Impetrado que notificou o impetrante, nos termos da Portaria SUP/DER nº: 105/89, a efetuar o recolhimento aos cofres do DER, dos valores das tarifas calculadas conforme o disposto no § 2º do art. 4º do Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual nº: 30.374/89. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio da legalidade. Recurso provido

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937 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Guarda Municipal. Município de São Carlos. Impetração de candidato reprovado no teste psicológico. Alegação de subjetividade do exame, que padece de inconstitucionalidade. Desacolhimento. Teste assinalado no edital, como etapa do concurso de ingresso. Edital com regras claras, de forma a ser respaldado pela presunção de legitimidade dos atos da Administração. Violação de direito liquido e certo não demonstrada em mandado de segurança, que não comporta dilação probatória e tem cognição restrita. Afirmativa de que o teste psicológico é medida para que a Administração possa agir com a máxima cautela na seleção dos candidatos que, se aprovados como guardas municipais, poderão vir a ter porte de arma. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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938 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo interno em apelação. Ação ordinária de revisão de contrato. Extinção com Resolução do mérito com base no CPC/1973, CDC, art. 269, I. Aplicação. Juros remuneratórios. Não limitação. Capitalização anual dos juros. Possibilidade. Spread bancário. Cobrança de percentual de inadimplência. Não vedação no direito pátrio a tais práticas. Ausência de elementos novos para reforma da decisão hostilizada. Agravo interno improvido. Decisão unânime.

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939 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Dívida ativa. Débito. Precatório. Cessão. Possibilidade. Compensação. Impossibilidade. Previsão legal. Falta. Direito tributário e processual civil. Compensação entre precatório cedido e crédito tributário. Ausência de Lei estadual permissiva. Mérito.

«A cessão de precatórios é autorizada, bem como viável a declaração de compensação em mandado de segurança, porém a compensação tributária exige a existência de lei do ente competente, não bastando a autorização do CTN, art. 170. Revogada a Lei Estadual 11.472/00, que permitia o uso de precatórios para a compensação de créditos inscritos em dívida ativa, e do Capítulo IV do Título IV, da Lei 6.537/73, bem como do seu art. 134, caput e parágrafo único, pela Lei Estadual 12.209, de 29/12/04, torna-se inviável a compensação. O 78 do ADCT e o CPC/1973, art. 567, IIprevêem a possibilidade de ingresso do cessionário de crédito de precatório no processo de execução, cabendo-lhe fazer esta prova no mandado de segurança em que pretende ver declarado o direito de compensação. A cessão do precatório não se compadece com a alteração de sua natureza, através da chamada quebra do caráter alimentar da fração da requisição cedida, afrontando os arts. 100 da CF/88 e 78 do ADCT. Não se faculta a compensação de crédito fiscal com débito de terceiro, que não o ente tributante. ... (Continua)

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940 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Concurso público de professor do estado de Pernambuco. Nomeação da 1ª colocada. Remoção para lecionar outra disciplina em município diverso. 2º colocado. Pedido de nomeação. Existência de apenas 1 vaga. O remanejamento da 1ª colocada não ocasionou a vacância do cargo. Edital prevê a possibilidade de remanejamento. Revisão de posicionamento anterior durante a sessão de julgamento. Reforma da decisão terminativa. Recurso de agravo provido. Agravo de instrumento reaberto.

«1 - O edital do Concurso de Professor do Estado de Pernambuco previu apenas uma vaga para o cargo de Professor de Ciências em Paulista. ... (Continua)

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941 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Inscrição do nome do apelante fundada em dívida paga por meio de cheque. Suposta devolução da cártula que constitui fato impeditivo do direito alegado pelo autor, socorrendo-o o benefício da inversão do ônus da prova. Inteligência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CDC, art. 333, inciso II e, art. 6º, inciso VIII. Ausência de juntada do cheque que não teria sido pago, providência essa que incumbia ao titular do crédito. Registro desabonador indevido, configurando ato ilícito a subsistência da restrição creditícia. Dano moral presumido. Recurso provido para julgar procedente a ação.

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942 - TJMG. Embargos à execução fiscal. IPTU. Embargos à execução fiscal. Cobrança de IPTU e contribuição para custeio de iluminação pública. Ccsip. Bem imóvel de propriedade de concessionária de energia elétrica. Sociedade de economia mista. Imunidade tributária. Inaplicabilidade. Bem privado. Prestação do serviço em regime de direito privado, com cobrança de tarifa. Reversão à União. Possibilidade somente ao término do contrato de concessão

«- É cabível a incidência de IPTU em imóvel de propriedade de concessionária de serviço público, porquanto, em sendo sociedade de economia mista, não se lhe aplica a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da CR/88. ... (Continua)

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943 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO POR INADIMPLEMENTO. CONCESSIONÁRIA COM MELHORES CONDIÇÕES TÉCNICAS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO SERVIÇOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DÃO SUPORTE À PRETENDIDA INVERSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. LEI 8.078/1990, art. 6º, VIII. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento de decisão que, em ação de indenizatória, reconsiderou a decisão que deferiu a inversão do ônus da prova. 2. A relação estabelecida entre a agravante e a agravada é de consumo, já que o agravante é usuário de serviço de telefonia móvel prestado pela recorrida, inserindo as partes no conceito de consumidor e fornecedor, dos art. 2º e 3º do CDC, respectivamente. 3. Consta dos autos que, em razão de suposto inadimplemento do usuário, o serviço foi interrompido entre os dias quatro e nove de outubro de 2024. 4. A empresa concessionária, por atuar no ramo da telefonia móvel, tem melhores condições de comprovar a inexistência de suspensão do serviço no período questionado. 5. Evidenciado os requisitos do art. 6º, VIII do CDC, justifica-se a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa do consumidor em juízo. 6. Recurso provido.... (Continua)

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944 - TJSP. Apelação com revisão. Funcionário público municipal. Nomeação. Candidatos aprovados em primeiro e segundo lugar. Concurso público para provimento de cargos de sociólogo. Pretensão à nomeação e empossamento. Impossibilidade. Ato discricionário da administração. Existência de mera expectativa de direito. Ação improcedente. Recurso provido.

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945 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome da autora, por dívida não reconhecida. Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações. Prova da instituição financeira requerida no sentido da existência da relação jurídica entre as partes, comprovando a origem do débito de inadimplemento de fatura de cartão de crédito. Negativação efetivada em exercício regular de direito do credor. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso da ré provido.

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946 - TJSP. Mandado de segurança. Servidor militar transferido «ex offício de Manaus, onde cursava «engenharia de produção, área de ciências exatas e da terra para Campinas, Estado de São Paulo. Pretensão à matrícula na UNICAMP. Inexistência de curso idêntico na Universidade de Campinas e positivado que o curso escolhido, como alternativa, não se enquadra na hipótese de «curso afim como exige a lei, eis que das 71 disciplinas obrigatórias do curso UNICAMP, somente 16 faziam parte do currículo adotado pela Universidade Federal do Amazonas. Direito líquido e certo inexistente. Segurança denegada. Apelo a que se nega provimento.

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947 - TJSP. Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Amputação do membro superior direito. Conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. Impossibilidade. Ausência de incapacidade laboral permanente e parcial. Sentença de procedência reformada. Recurso oficial provido

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948 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PROFESSOR ESTADUAL INATIVO. DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO. IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, QUE RECONHECEU AOS PROFESSORES APOSENTADOS O DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO COMO SE ESTIVESSEM NA ATIVA. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO, AFASTANDO PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. A MANUTENÇÃO DA VERBA RECEBIDA PELOS PROFESSORES INATIVOS EM SEU PATAMAR ORIGINAL VIOLA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS, VEZ QUE SE ENCONTRA SUJEITA À DEFASAGEM DA MOEDA. A TESE ESTABELECIDA NO IRDR N.0026631- 20.2016.8.19.0000 TEM POR OBJETIVO RECONHECER DIREITO À PARIDADE DE TRATAMENTO ENTRE OS SERVIDORES APOSENTADOS E OS DA ATIVA. POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 85/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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949 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pretensão de revisão da declaração de incompetência absoluta para processar e julgar o feito - Possibilidade - Não obstante o valor da causa seja usualmente determinante à análise da competência, essa quantificação pode restringir o direito fundamental do cidadão de acesso ao Judiciário - A tutela de direitos complexos requer processamento qualificado, incompatível com a sistemática dos Juizados Especiais - Direito de produção de provas e realização de perícia e devido processo legal - Competência da Vara comum ratificada - Agravo provido, com observação quanto à justiça gratuita deferida

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950 - TJSP. Família. Medida cautelar. Arrolamento de bens. União estável. Investigação e bloqueio de 50% dos bens arrolados, visando resguardar a meação. Deferimento. Presença dos requisitos autorizadores para concessão da liminar. Necessidade de partilha e possibilidade de dilapidação do patrimônio, em tese, comum. Existência da outra metade para fazer frente às necessidades básicas do agravante. Falta de interesse para impugnar a investigação do patrimônio e constituição das empresas. Direito alheio. Cotas sociais que, ademais, caso se verifique que foram adquiridas na constância da união, por esforço comum, deverão ser partilhadas. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.

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