Jurisprudência sobre
direito a reversao

651 - TJPE. Direito administrativo. Recurso de agravo. Revisão de remuneração. Lei 11.216/95. Ajuizamento da ação. Fevereiro de 2.009. Soldos anteriores a fevereiro de 2004. Prescrição. Não provimento do agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto por Cícero Gomes Feitosa e Outros, em face de decisão monocrática terminativa desta Relatoria [Fls. 217/218], a qual negou seguimento ao apelo. Em síntese, o Recorrente assevera que «... faltou motivação para o afastamento peremptório dos Lei 11.216/1995, art. 11 e Lei 11.216/1995, art. 12 ... [Fls. 245]. O presente Recurso de Agravo não merece ser provido, pois os argumentos trazidos pelo agravante são insuficientes para modificar a decisão agravada, que deve ser mantida em seus termos: «Trata-se de Recurso de Apelação interposto em face de sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Recife que, nos autos da Ação Ordinária 0099950-19.2008.17.0001, julgou improcedente o pedido dos autores, com fulcro no CPC/1973, art. 269, IV, reconhecendo prescritas as diferenças não pagas relativas ao pagamento de soldo sem observância ao valor mínimo do Valor Básico de Referência - VBR, atrelado à Tabela de Escalonamento Vertical, sob fundamento de que o marco inicial da contagem do prazo prescricional iniciou-se em 27, de abril de 2001, com o advento da Lei Complementar Estadual 32/2001. Os apelantes alegam, inicialmente, ter havido descumprimento do Lei 10.426/1990, art. 4º, parágrafo único1 e, art. 5º, ambos, que não veio a ser observado quando da elaboração da tabela de soldos, deixando-se de aplicar o índice de revisão adotado pela Lei 11.216/95, em relação ao valor do menor soldo, elevado ao valor de R$ 130,00. Aduzem, ainda, terem sido inobservados os arts. 11 e 122 da Lei Estadual 11.216/95, que fixou em R$ 130,00 o valor do menor soldo devido aos militares estaduais, a partir de 1º de maio daquele ano. Afirmam que, com o advento da Lei Complementar 32/01, houve decesso remuneratório a implicar a decretação da inconstitucionalidade incidental das tabelas trazidas por referida norma, devendo haver preservação dos valores devidos em março. Neste particular, defende que houve compreensão equivocada de que a Lei Complementar 32/2001 instituiu novo regime salarial para os militares, revogando, assim, a legislação que regulava a matéria, fazendo cessar a lesão original. Argumentam que, não tendo sido pago aos recorrentes, em abril de 2001, vencimentos iguais ou superiores aos que já lhe eram devidos em março de 2001, a lesão original permaneceu, projetando-se no tempo, posto que, ao menos, deveria se aplicar os valores dos novos soldos, preservando os valores das gratificações já devidas em março, superiores que eram aos de abril, para então, sobre eles, incidir os aumentos posteriores. Contrarrazões apresentadas às fls. 179/193. Parecer Ministerial às fls. 207/214, onde a 9ª Procuradoria de Justiça em Matéria Cível opina pelo não provimento do apelo. É o que importa relatar. Passo a decidir. A irresignação dos recorrentes resume-se, em síntese, à alegação de violação ao Lei 10.426/1990, art. 6º3, que estabeleceu a projeção vertical de escalonamento dos soldos, e à Lei Estadual 11.216/95 (art. 11 e 12), que fixou o Valor Básico de Referência- VBR, como o menor soldo. Dos autos extrai-se que entendem os autores que a lesão renovar-se-ia mês a mês, a configurar uma relação de trato sucessivo. Ocorre que a LC Estadual 32/01, quando da sua entrada em vigor, estabeleceu novos valores nominais para o soldo e algumas gratificações (art. 1º4), e revogou, em seu art. 7º5, as disposições que lhes eram contrárias. Restou consolidada, por conseguinte, uma nova forma de cálculo do soldo, diversa da então estabelecida pela Lei Estadual 11.216/95. Ora, com a edição de referida norma complementar, a lesão, que se renovava mês a mês, consolidou-se em um ato singular. Neste contexto, as irregularidades cometidas de 1995 a 2001, por inaplicabilidade da Lei 11.216/95, deveriam ser pleiteadas nos 05 (cinco) anos subsequentes à publicação da LC Estadual 32/01. In casu, aplicando-se o prazo prescricional qüinqüenal estabelecido no Decreto 20.910/1932, art. 1º, e tendo em vista que a vigência da norma iniciou-se na data de sua publicação, 27/04/2001, é de se reconhecer que a pretensão dos autores já se encontrava extinta pela prescrição ao tempo da propositura da ação (13/02/2009), ocorrendo, pois, a prescrição do fundo de direito. Neste sentido entende este Tribunal de Justiça, consoante se infere dos julgados: Agravo 0009458-47.2010.8.17.0000 (211940-0/01). Relator Luiz Carlos Figueiredo; TJ-PE - APL: 978222620098170001 PE 0097822-26.2009.8.17.0001, Relator: Jorge Américo Pereira de Lira. Ante todo exposto, considerando que a matéria encontra-se sedimentada pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça, NEGO SEGUIMENTO ao apelo, o que faço com amparo no CPC/1973, art. 557, caput, para manter o ato sentencial, pelos seus próprios fundamentos. Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, mantendo-se a decisão terminativa concedida no bojo da apelação cível 0293217-8.... (Continua)

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652 - TJSP. EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL.

V. acórdão proferido em 31.07.2013. ... (Continua)

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653 - TJSP. Competência. Conflito. Agravo de Instrumento originado de Mandado de Segurança contra decisão administrativa do Diretor de Departamento de Água e Esgoto de Americana. Indeferimento do pedido de revisão de vazamento interno requerido pela impetrante. Matéria inserida na competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado entre 11ª a 36ª. Inteligência do artigo 2º, inciso III, alínea «d da Resolução 194/2004, com redação dada pela Resolução 281/2006, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes do Órgão Especial. Competência da 20ª Câmara da Seção de Direito Privado. Reconhecimento. Dúvida procedente.

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654 - TJSP. Petição inicial. Ação Civil Pública. Obrigação de fazer. Hospital do Município de São Paulo. Ajuizamento para resolução de graves carências de recursos materiais e humanos a comprometer o seu funcionamento. Ausência de especificação de todas as providências necessárias para o adequado funcionamento do hospital. Alegação inépcia, pelo pedido genérico. Desacolhimento. Grau de indeterminação do pedido que não dificultou a compreensão da controvérsia e o exercício do direito de defesa. Inépcia da inicial não caracterizada. Preliminar rejeitada.

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655 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que em ação de conhecimento proposta pelo Agravante, objetivando a revisão das cobranças excessivas de nas faturas de consumo de água, indeferiu a inversão do ônus da prova. Preliminar de ausência de fundamentação da decisão recorrida que se rejeita. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que constitui direito básico do consumidor. Hipossuficiência do consumidor, ora Agravante, que, neste caso concreto, ficou configurada. Agravante que, apesar de ser beneficiário da gratuidade de justiça, o que garantiria a produção de prova pericial sem nenhum ônus financeiro, é de ser reconhecida a sua hipossuficiência técnica para a produção de provas do fato constitutivo do direito por ele alegado Fornecedor do serviço que tem o ônus da prova das excludentes de sua responsabilidade. Inteligência dos arts. 3º, §2º, 6º, VIII e 14, §3º da Lei 8.078/1990. Precedentes do TJRJ. Provimento do agravo de instrumento.

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656 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. 

Caso em Exame. Apelação do autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual em contrato bancário, envolvendo juros, taxas administrativas e IOF, além da repetição do indébito. II. Razões de Decidir: O CDC é aplicável, permitindo a inversão do ônus probatório, mas não de forma absoluta. A sentença atacou todos os pontos essenciais, sendo confirmada com base no art. 252 do RITJSP, que permite a ratificação dos fundamentos da decisão recorrida. III Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.  ... (Continua)

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657 - TJSP. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - NEGADO PROVIMENTO.

parte autora contratou empréstimo consignado, alegando abusividade nas taxas de juros superiores ao limite do INSS, impactando o Custo Efetivo Total. Solicitou revisão contratual e restituição de valores pagos a maior. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, pois o contrato foi cancelado sem liberação de valores. Apela a autora alegando cerceamento de defesa. ... (Continua)

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658 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. JÚRI. DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADAS. CONDENAÇÃO NA PLENÁRIA CONFIRMADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO PELA EG. 15ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE, CIÚME. EXECUÇÃO DE MODO A IMPEDIR A DEFESA DAS VÍTIMAS.

Existindo nos autos provas no sentido das qualificadoras, não pode o Tribunal, pena de violar a soberania constitucional dos veredictos do Tribunal Popular, modificar o resultado. ... (Continua)

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659 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Inativo. Revisão de vencimentos. URV. Pretensão de correção relativa a omissão da Administração ocorrida há praticamente vinte anos. Julgamento pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido da manutenção de acórdão que reconheceu a ocorrência da prescrição. Nada para alterar no julgamento objeto de recurso especial. Retorno oportuno dos autos à Presidência da Seção de Direito Público para suas providências na forma da lei.

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660 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Inativo. Revisão de vencimentos. URV. Pretensão de correção relativa a omissão da Administração ocorrida há praticamente vinte anos. Julgamento pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido da manutenção de acórdão que reconheceu a ocorrência da prescrição. Nada para alterar no julgamento objeto de recurso especial. Retorno oportuno dos autos à Presidência da Seção de Direito Público para suas providências na forma da lei.

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661 - TJPE. Seguridade social. Direito civil. Reexame necessário. Processo civil e do trabalho. Servidor público. Revisão de benefício previdenciário. Possibilidade apenas a partir do ano de 2008. Aplicabilidade das Lei s 11.738/08, 9.424/96, 9.394/96 e 12.014/09. Cabível a paridade salarial, revisando-se o benefício com base no piso salarial nacional do magistério. Conformidade com as emendas constitucionais 20/98, 41/03 e 47/05. Responsabilidade solidária do município de jurema e do iprej. Diferenças de qüinqüênios, pó de giz, extra classe 10% e abonos. Impossibilidade, posto que já incorporados à soma referente aos «proventos inativos. Reforma parcial da sentença do juízo a quo. Decisão unívoca.

«1. A apelada faz jus à paridade salarial, bem como à revisão dos benefícios, pois preenche todos os requisitos legais para tanto. ... (Continua)

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662 - TJSP. Contrato. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Revisão de cláusulas contratuais. Sentença de procedência parcial proferida sem prévia realização de prova pericial contábil. Mesmo que o juiz seja versado na ciência que seria objeto de perícia (no caso, ciência contábil), a prova deve ser realizada. O único conhecimento técnico que é dado ao juiz externar ao julgar é o da ciência do direito. CPC/1973, art. 335. Regras da experiência que se ressalvam quando houver dado da experiência técnica a ser discutido. Sentença anulada, para realização da prova pericial técnica. Recurso

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663 - TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Interesse difuso. Exploração de jogos de azar (bingo). Inexistência de direito subjetivo ao exercício da atividade ilegal. Art. 59 da Lei nº. 9615/98, que permitia a exploração dos jogos de bingo, revogado expressamente pela Lei nº. 9981/2000, posto que não foi convertida em Lei e não revogou a Lei nº. 9981/2000. Inaplicabilidade da Medida Provisória Nº. 2216/2001. Aplicação à hipótese da Súmula Vinculante nº. 2 do Supremo Tribunal Federal. Lesão aos consumidores pela ilegalidade da atividade exercida. Caracterização. Procedência da ação mantida. Recurso desprovido neste aspecto.

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664 - TJRS. Direito privado. Multa. Descabimento. Enriquecimento ilícito. Ação julgada improcedente. Apelação cível. Processual civil. Execução. Multa fixada em tutela antecipada nas obrigações de fazer ou não fazer. Julgamento posterior de improcedência da ação. Impossibilidade de subsistência da condenação.

«O direito ao crédito da multa é dependente do sucesso da demanda. A multa, enquanto a lei determinar a sua reversão em favor da parte, em hipótese alguma será devida em caso de improcedência da ação, sob pena de se dar margem ao enriquecimento ilícito. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

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665 - TJSP. Sociedade comercial. Dissolução. Atividade voltada para a intermediação imobiliária. Autor que teria se limitado a nela ingressar de favor, fornecendo seu número de inscrição no órgão de classe; sem o que a sociedade não poderia vir a ser constituída, os dois outros sócios não dispunham de semelhante habilitação. Direito de se desligar por simples manifestação de vontade nesse sentido, no mínimo mediante dissolução parcial, com apuração de haveres. Dissolução corretamente decretada. Sociedade que poderá ser mantida sem prejuízo da imediata saída do autor, se no prazo de 6 meses lograr ser obtido novo sócio devidamente habilitado, a teor da regra do CCB, art. 1033, IV, analogicamente aplicada. Recurso não provido.

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666 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação ordinária. Ajuizamento por funcionário público estadual, aposentado, contra o ipesp. Pretendido reconhecimento do direito ao benefício da sexta-parte, calculado sobre a totalidade dos vencimentos, bem como o pagamento das diferenças apuradas dos vencimentos pagos no quinquênio anterior. Responsabilidade da autarquia pelo pagamento dos vencimentos dos servidores aposentados. Inexistência. Legitimidade passiva do ipesp. Reconhecimento. Impossibilidade. Preliminar afastada. Recursos do autor improvido e fazendário e oficial parcialmente providos.

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667 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Revisão anual de vencimentos de que trata o CF/88, art. 37, inciso X/88, na redação da Emenda Constitucional 19/98. Alegação de mora do Executivo Estadual quanto à edição da lei específica, necessária à aludida revisão, a gerar direito à indenização que se materializaria em reajuste pelos índices do IGPM. Inviabilidade. Necessidade de lei específica cuja iniciativa deve ser do Poder Executivo. Mora deste ultimo, ademais, ja reconhecida pelo Pretótio Excelso em julgamento de Ação de Inconstitucionalidade por Omissão (Ação Direta de Inconstitucionalidade 2492), que não supõe prazo para a adoção das providências necessárias. Recursos, oficial e voluntário, providos para julgar a ação improcedente.

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668 - TJRJ. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA DETINHA A POSSE DIRETA E QUE ESTA FOI TURBADA OU ESBULHADA.

Apelação interposta contra sentença de procedência em ação de reintegração de posse. Apelo a buscar a reversão do julgado. ... (Continua)

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669 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Revisão. Decadência. Ocorrência. Apelação cível. Acidente do trabalho. Previdenciário. INSS. Revisão de benefício. Auxílio-acidente. Decadência reconhecida de ofício.

«- Até o advento da Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97) , não havia previsão normativa do prazo decadencial do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. - Contudo, a redação dada pela referida Medida Provisória ao Lei 8.213/1991, art. 103 regulamentou a decadência estabelecendo o prazo decenal. - Mesmo que a alteração normativa não tenha efeito retroativo, incide aos benefícios anteriormente concedidos, sendo o termo inicial a data da vigência da respectiva lei. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. - Decadência configurada no caso, pois o prazo decadencial de dez anos se esvaiu entre a vigência da mencionada alteração legal (28/06/1997) e o ajuizamento da ação (14/03/2008). DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO.... (Continua)

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670 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Casa de diversão noturna. Fiscalização. Interdição. Requisitos. Lei 10.987/1997, art. 2, § 5º. Risco concreto. Demonstração. Ausência. Apelações. Direito público não especificado. Ação civil pública. Prevenção contra incêndio. Interdição de todos estabelecimentos de diversões noturnas do município de alvorada que não possuam alvará. Descabimento porque a fiscalização está sendo realizada, havendo interdição total ou parcial, ou deferimento de prazo, conforme previsto na legislação pertinente. Ausente demonstração de quais os estabelecimentos que, efetivamente, devam ser interditados em decorrência de iminente risco.

«Indevido em ação civil pública determinar a interdição de todos os estabelecimentos de diversões noturnas do Município de Alvorada que não possuam alvará de prevenção contra incêndio, constando-se que a municipalidade, assim como o Estado estão procedendo na fiscalização, realizando a interdição total ou parcial dos estabelecimentos, ou deferindo prazo, conforme previsto na legislação pertinente. Ausente demonstração de quais os estabelecimentos, efetivamente, deveriam sofrer interdição, face iminente risco, bem como da omissão do Município e do Corpo de Bombeiros na obrigação de promover a interdição dos estabelecimentos, não verificados, desta forma, os requisitos para interdição previstos no § 5º do art. 2º da Lei Estadual 10.987/97 e Lei Complementar 14.376/2013, art. 42. Precedentes do TJRS. Apelações providas liminarmente.... (Continua)

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671 - TJSP. Revisão do julgado. CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Reconhecimento pela turma julgadora da prescrição de fundo de direito em demanda de servidores públicos estaduais por diferenças decorrentes do critério de conversão dos vencimentos em URV. Impossibilidade de impor repercussão do objeto da revisão para período não alcançado pela prescrição a contar de cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Inaplicabilidade da orientação fixada pela Súmula 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Revisão não acolhida.

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672 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. TV por assinatura. Declaratória de nulidade de cobrança c.c. Repetição do indébito e danos morais. Não cabe se falar em inversão do ônus probatório se não presentes, como no caso dos autos, a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da parte. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Se o autor não faz prova boa e cabal do fato constitutivo do seu direito a ação improcede. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. A verba honorária deve representar, de um lado, condigna remuneração do advogado e, doutro, moderação frente à complexidade da demanda. Recurso parcialmente provido.

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673 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Licença-prêmio. Servidor contratado no regime da Lei Estadual 500/74. Decisão que reconhece seu direito à licença-prêmio. Recurso da Fazenda Pública pretendendo a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Incidente de Uniformização de Jurisprudência na Apelação 118453-5/2-01. Servidores admitidos com base na Lei 500/1974 não são extranumerários. Embora anômala a solução do legislador estadual da época, a contratação dos servidores, na espécie, é em caráter permanente. Lei Complementar 1010/2007 considerou efetivos servidores admitidos pela Lei 500/74. Recursos oficial, este tido por interposto, e voluntário improvidos, com observação.

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674 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-a. Relato da menor. Coerência. Precisão. Materialidade e autoria. Comprovação. Vulnerabilidade da vítima. Relativização. Impossibilidade. Condenação. Manutenção. Apelação criminal. Crimes sexuais. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos de idade. Autoria. Palavra da vítima. Flexibilidade da norma penal. Negativa de autoria. Palavra da vítima. Valor probatório.

«Como é cediço, a palavra da vítima, tratando-se de crimes sexuais, constitui elemento de convicção de grande importância, porquanto tais crimes na maioria das vezes são cometidos na clandestinidade, e alguns não deixam vestígios. No caso em apreço, válidas e concludentes são as declarações da vítima e das testemunhas, que se mostram uniformes, coerentes e convergem em detalhes factuais ao núcleo da versão acusatória, razão pela qual formam conjunto probatório seguro e sólido, de molde a sustentar a condenação.... (Continua)

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675 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENGLOBAMENTO DE IMÓVEIS EM UM ÚNICO «SQL E REALIZAÇÃO DE LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES DO IMPOSTO -- EXERCÍCIOS 2017 A 2021. ERRO DE DIREITO, ASSIM CONSIDERADA A MUDANÇA DO CRITÉRIO ADOTADO PELO FISCO, NÃO AUTORIZA REVISÃO DE LANÇAMENTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO PELA IMPETRANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DEFERIR A LIMINAR NEGADA NA ORIGEM

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676 - TJSP. Apelação com revisão. Funcionário público municipal. Sorocaba. Plano de carreira. Evolução funcional. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para o fim de declarar o direito do servidor à evolução funcional anual (assiduidade, tempo de serviço e conclusão do curso de administração) com a contagem dos pontos, ano após ano, consoante as normas previstas nas Leis municipais, e pagamento de diferenças correspondentes, as quais incidirão sobre décimo terceiro salário, férias e licença-prêmio. Insurgência. Desacolhimento. Plano de carreira dispondo sobre a evolução funcional instituído pela Lei municipal nº. 3.801/91. Critérios para a promoção definidos pela Lei municipal nº. 3.971/92. Leis em vigor desde a data de suas publicações. Elaboração de Decreto regulamentar. Desnecessidade. Leis auto-aplicáveis. Rejeitaram a matéria preliminar, negaram provimento ao recurso e desacolheram o reexame necessário considerado interposto.

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677 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Compra e venda. Veículo automotor. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ré não pode invocar aqui a ilegitimidade ativa do autor-varão. Pretensão dos autores decorre do fato de a ré ter dado início a investigação policial contra ambos os autores e de esta ação versar sobre indenização decorrente de danos que teriam derivado desse comportamento, que os autores indicam não ser legítimo por parte da ré, diante da forma como o negócio pactuado entre ela e a co-autora se desenvolveu. Direito de ação do autor-varão contra a ré reconhecido. Preliminar afastada.

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678 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Demandando provas que conduzam à verossimilhança ou plausibilidade do direito invocado por cliente bancário, no que respeita a alegada inexigibilidade de crédito pela instituição financeira, inadmissível a antecipação nos moldes pretendidos, afigurando-se devido o saldo devedor decorrente do contrato celebrado pelas partes, enquanto não havido por inexigível ante eventual revisão de cláusulas e critério de cálculos com decisão transitada em julgado. Decisão de indeferimento da antecipação mantida. Recurso não provido.

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679 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.

I. Caso em exame. Trata-se de Revisão Criminal ajuizada pela defesa de EDILSON FELICIO DA SILVA contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sua condenação por extorsão, com pena de 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e 14 dias-multa. O requerente pleiteia a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se é possível a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência no cenário perquirido. III. Razões de decidir. O pedido de revisão é cabível conforme o CPP, art. 621, I. A materialidade e a autoria do crime estão comprovadas nos autos. In casu, a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência é necessária, considerando a única condenação anterior sopesada para o tanto. IV. Dispositivo e tese. Julgo PROCEDENTE a AÇÃO REVISIONAL para compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, reduzindo a pena aplicada ao peticionário para 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão e 12 dias-multa, mantendo, no mais, o decisum revidendo. Tese de julgamento: «1. É possível a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPP, art. 621; CP, art. 158; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 22/6/2022... (Continua)

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680 - TJSP. Execução fiscal. Prescrição. Prazo prescricional de 5 anos conta-se a partir da data de constituição da dívida (CTN, art. 174). Lançamento por homologação ocorre no exato momento em que o contribuinte a declara ao fisco, sem necessidade de instauração de procedimento administrativo. Pela antiga regra do CTN, art. 174, parágrafo único, inciso I, a prescrição se interrompia com a citação pessoal do devedor. Não concretização do ato. Inaplicabilidade da Lei Complementar 118/05, dada a irretroatividade das normas de direito processual. Prescrição da pretensão. Fazenda do Estado que não procedeu citação dos executados antes do qüinqüênio compreendido entre a data da constituição da dívida e a efetivação da citação. Recurso improvido.

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681 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO DO JUÍZO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO.

Alegação do agravante no sentido de que no caso de pedido de indenização a título de dano moral em decorrência de pneu furado, supostamente, nas dependências do Shopping, não compete ser o assunto resolvido através da inversão do ônus da prova. ... (Continua)

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682 - TJSP. Seguridade social. Mandado de segurança. Impetração. Servidor Estadual. Delegado de Polícia. Aposentadoria voluntária por tempo de serviço. Impetrante que não dispunha de idade mínima para passar à inatividade. Inteligência do CF/88, art. 40, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº: 20/98. Necessidade de requisitos cumulativos. Inexistência de direito subjetivo líquido e certo. Sentença denegatória confirmada. Recurso não provido.

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683 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM BASE EM DIREITO A VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Justiça gratuita à apelante. Possibilidade. Documentos apresentados nos autos que reforçam a presunção de insuficiência de recursos que beneficia a apelante. Sentença de improcedência. Questão de fundo. Aplicabilidade da modulação efetivada no âmbito dos Recursos Especiais ns. 1312736/RS (tema 955 do STJ), 1778938/SP e 1740397/RS (tema 1.021do STJ), já que a ação foi ajuizada em 2012, bem como observadas as regras do Regulamento do plano, que estabelece que o salário real de participação corresponde à totalidade da remuneração mensal percebida pelo participante, de natureza computável para efeito de contribuição ao INSS, excetuado o abono de natal (13º salário), que é utilizado como base de contribuição específica (art. 1º, VII do regulamento). E, o salário real de benefício é a média aritmética dos 12 últimos salários de participação anteriores ao afastamento laboral, de onde se conclui que as verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho deveriam integrar a contribuição e, por consequência, o benefício mensal. Saldamento que não implica em renúncia ou quitação quanto às verbas remuneratórias não incluídas no salário-real-de-participação e salário-real-de-benefício e posteriormente reconhecidas como devidas pela Justiça do Trabalho. Precedentes. Observação quanto à necessidade de realização de perícia técnica atuarial em fase de liquidação de sentença para recomposição da reserva matemática, mediante custeio a ser suportado por ambas as partes na proporção de suas cotas-parte, ficando autorizada, desde logo, a compensação dos valores de custeio a serem recolhidas pelo autor com os valores que deverão ser pagos em decorrência da revisão do benefício. Prescrição quinquenal que atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da demanda. Recurso provido em parte, com reconhecimento de sucumbência recíproca, observando-se a justiça gratuita concedida à autora. ... (Continua)

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684 - TJSP. Violação de direito autoral. Descaracterização. Laudo pericial que não aponta titulares de direitos autorais eventualmente violados, em cópias de «CDs e DVDs apreendidos no interior de mochila portada por pessoa detida para averiguação de rotina. Ausência de oitiva de qualquer integrante de associação que represente produtores, estúdios ou gravadoras. Insuficiência probatória. Deslinde condenatório que contrasta com a evidência dos autos da qual não emerge efetiva comprovação acerca da prática do ilícito. Recurso defensório provido para absolver o réu.

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685 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo. Prescrição do fundo de direito. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lce 59/2004. Gratificação de caráter geral. Extensível a pensionistas e inativos.

«1. Não deve prosperar a alegação do agravado relativa a prescrição do fundo de direito. Isto porque a demanda em foco traz relação de trato sucessivo e, não tendo havido negativa expressa da Administração quanto ao pleito dos servidores inativos, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, razão pela qual estão prescritas tão somente as parcelas concernentes ao período anterior aos 05 anos contados da data do ajuizamento da ação, em conformidade com a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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686 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Recebimento por filha solteira de servidora pública estadual falecida em 20.01.2001. Possibilidade, apesar da Lei Complementar Estadual nº: 698/92 ter excluído as filha solteiras do rol dos beneficiários obrigatórios. Servidora que contava com pelo menos 20 (vinte) anos de contribuição para o sistema revogado quando do falecimento. Reconhecimento do direito adquirido a termo. Recurso improvido

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687 - TJSP. Funcionário público municipal. Cargo em comissão. Extinção de diversos cargos pela Lei Complementar nº: 148/00. Desenquadramento do cargo de encarregada e reenquadramento como escriturária. Insurgência. Descabimento. Impossibilidade de ocupar um cargo extinto por lei. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Inviabilidade, no entanto, de redução de remuneração. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Recurso provido em parte.

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688 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Direito ao recebimento da vantagem denominada prêmio-incentivo. Lei Complementar nº: 406/94. Regulamentação por meio de decreto, que estabeleceu percentuais distintos, a profissionais ocupantes de cargos ou funções também distintos. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia. Matéria, ademais, enquadrada na hipótese da Súmula nº: 339 do Supremo Tribunal Federal. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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689 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação ajuizada por servidores e pensionistas de servidores da antiga Fepasa (Ferrovia Paulista S/A). Pretensão do recebimento da sexta parte e que incida sobre os vencimentos integrais (proventos e pensões). Aposentados os servidores há muitos anos, sem o reconhecimento da situação jurídica fundamental do direito ao recebimento da sexta parte, pela Administração. Decreto 20910/32. Prescrição reconhecida. Recurso provido.

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690 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Obra pública. Usina hidrelétrica. Reservatório. Redução da quantidade e variedade de peixes. Dano meramente econômico. Inexistência de direito dos autores à pesca das mesmas espécies, na mesma quantidade, a cada ano. Demonstração de que os autores se dedicassem somente à pesca profissional. Ausência. Prejuízo não demonstrado ou inexistente. Indenização indevida. Recurso não provido.

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691 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. REVISIONAL. EMPRESTIMO PESSOAL.

autora ingressou com ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado. Pretende a revisão das cláusulas contratuais, alegando abusividade dos juros e capitalização. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. ... (Continua)

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692 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Sentença de procedência, determinando a suspensão dos descontos, a revisão dos ermos do contrato e condenando ao pagamento de indenização por dano moral. ... (Continua)

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693 - TJSP. Contrato. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores pagos e indenização. Legitimidade passiva da corré. Cooperativa habitacional que atua no mercado imobiliário tal como as incorporadoras e construtoras. Adesão dos autores para aquisição de imóvel residencial. Relação de consumo caracterizada. Prazo de conclusão do empreendimento descumprido. Direito dos compradores à restituição integral dos valores pagos. Indenização por lucros cessantes devida a partir da data prevista para a conclusão da obra até a data do ajuizamento da ação. Inadmissibilidade da inversão da multa prevista no contrato para a hipótese de mora dos compradores. Recurso parcialmente provido.

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694 - TJSP. Família. Apelação com revisão. Recurso. Apelação. Separação. Sentença que julgou procedente ação declaratória, conferindo a propriedade exclusiva, ao autor, dos bens relacionados na inicial. Inconformismo. Parcial acolhimento. A grande maioria dos imóveis foram adquiridos pelo ex-cônjuge em data anterior ao casamento. Permuta que, embora onerosa, operou-se mediante sub-rogação de bens particulares. Imóveis excluídos da comunhão. CCB, art. 1.659, I e II. Houve, no entanto, a compra de um terço de alguns apartamentos, durante o casamento, o que gera direito de meação para a apelante, na proporção de 1/6. Meação também sobre benfeitorias introduzidas em bem particular, nos termos do CCB, art. 1.660, IV. Redução da verba honorária. Inadmissibilidade. O percentual arbitrado é adequado ao trabalho desempenhado pelo patrono do autor. Recurso parcialmente provido.

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695 - TJSP. Contrato. Caderneta de poupança. Ação de cobrança das diferenças relativas aos juros e à correção monetária do saldo em depósito, decorrentes do Plano Collor II. Procedência. Inconformismo. Acolhimento. Incidência da Medida Provisória nº: 294/91 e da Lei nº: 8177/91. Aplicabilidade da TRD (Taxa Referencial Diária) na remuneração das cadernetas de poupança quanto ao mês de fevereiro, com crédito em março de 1991. Inocorrência de violação a direito adquirido ou a ato jurídico perfeito. Sentença reformada. Recurso provido.

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696 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Cumulação com petição de herança. Meação. Imóvel adquirido pelo falecido companheiro. Aquisição anterior a vigência da Lei nº: 9278/96. Norma que introduziu a presunção de colaboração dos conviventes na formação do patrimônio comum. Autora que não contribuiu para a aquisição do bem. Meação afastada. Bens móveis que também não tiveram colaboração da autora. Divisão repelida. União estável reconhecida. Pretensão de 2/5 dos bens. Direito a 1/5 dos bens, conforme disposto no CCB, art. 1790, inciso II. Manutenção, todavia, do quinhão de 1/3,. sob pena de «reformatio in pejus. Recurso não provido.

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697 - TJSP. Apelação com revisão. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese. Questão de direito. Realização de prova pericial. Desnecessidade. Sucumbência recíproca. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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698 - TJSP. Servidor público estadual. Agentes Fiscais de Renda. FESP. Adicionais por tempo de serviço. Descabido o cômputo, para fins de adicionais por tempo de serviço, do período prestado a outras pessoas de direito público interno após 20.12.84 (Lei Complementar 437/85, art. 1º, parágrafo único) (Governo do Estado de Minas Gerais e do Município de Campinas). Recurso provido.

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699 - TJSP. Servidor público. Posto de serviço. Professor. Pedido de transferência nos moldes do artigo nº: 22 da Lei Complementar Estadual nº: 444/85. Impossibilidade. Impedimento com base no número de faltas. Decreto Estadual nº: 53037, alterado pelo Decreto Estadual nº: 53151/08. Prevalência. Inexistência de direito líquido e certo a amparar o pedido. Denegação da ordem mantida. Recurso não provido.

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700 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE GRATIFICAÇÃO - DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO A3 - PROFESSORA DA REDE ESTADUAL INATIVA - IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000 QUE RECONHECEU O DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO AOS PROFESSORES APOSENTADOS - AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A EXPRESSÃO «AO LONGO DOS ANOS E A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA NA SENTENÇA - INSURGÊNCIA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - TEMA 905 DO STJ - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

A autora é servidora inativa da rede estadual de educação, aposentando-se no cargo de Professor Supervisor Educacional, tendo incorporado ao seu salário a gratificação de regência denominada DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO, em virtude da Lei Estadual 2365/94. A matéria em debate foi objeto do IRDR 0026631- 20.2016.8.19.0000, reconhecendo o direito à revisão de benefício previdenciário de professor estadual inativo e o reajuste pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. Precedentes deste Tribunal de Justiça. A prescrição no caso em debate, não alcança o fundo de direito, eis que se trata de relação de trato sucessivo, atingindo a prescrição quinquenal apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da demanda, na forma da orientação contida na Súmula 85/STJ. Outrossim, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária. Entendimento do 905 do STJ. Emenda Constitucional 113/2021 determinou a aplicação da taxa SELIC, a qual engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

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