Jurisprudência sobre
direito a reversao
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601 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Juros remuneratórios. Abusividade. Inocorrência. Mora. Caracterização. Veículo. Busca e apreensão. Possibilidade. Apelação cível. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão.
«Mora do devedor caracterizada. Inexistência de abusividades no período da normalidade contratual, consoante decidido anteriormente em sede de revisão contratual. Procedência do pleito. Apelo DESPROVIDO.... ()
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602 - TJRS. Direito privado. Nota promissória. Título executivo. Inexigibilidade. Empréstimo à favor da sociedade. Comprovação. Aval. Forma oral. Inadmissibilidade. Apelação cível. Inexigibilidade de débito. Nota promissória. Princípio da literalidade cambiária. Impossibilidade de aval na forma oral. Contexto probatório que corrobora a versão do autor.
«Por força do princípio da literalidade cambiária, mostra-se inadmissível o aval na forma oral. Caso concreto no qual se discute se a nota promissória assinada pelo autor se deu em nome próprio ou da empresa da qual era sócio junto com a esposa do demandado, o qual, mesmo antes da retirada do autor da sociedade, já figurava como atuante na empresa. Contexto probatório que favorece a tese sustentada pelo autor. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. UNÂNIME.... ()
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603 - TJSP. Direito civil e direito processual civil. Apelação. responsabilidade civil. acidente de moto causado por cabo de fibra óptica. aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Admissibilidade. decisão anulada. recurso provido.
1. Apelação contra sentença que julgou a ação improcedente, por entender que o autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito. 2. Discute-se a necessidade de anulação da decisão, possibilitando-se a inversão do ônus da prova. 3. Acolhimento do pedido de anulação da sentença e de inversão do ônus da prova, pois há provas da verossimilhança das alegações do autor (perícia técnica demonstrando que o fio que causou o acidente era da empresa Skynew) e de sua vulnerabilidade técnica, devendo os requeridos comprovar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor. 4. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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604 - TJRJ. Direito Processual Civil. Direito do Consumidor. Fato do serviço. Ônus da prova. Tratando-se de demanda na qual se discute a ocorrência de fato do serviço, opera-se a inversão ope legis do ônus da prova, tal como prevista no CDC, art. 14, § 3º. Recurso provido.
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605 - TJSP. Seguridade social. Competência. Ação acidentária. Pedido de restabelecimento de auxíliodoença e, ao final, aposentadoria por invalidez, em razão de moléstias decorrentes da atividade laborativa exercida. Determinada a remessa dos autos à Justiça Federal. Inadmissibilidade. Não sendo o caso de ação de indenização por acidente do trabalho, com fundamento no direito comum, aforada pelo empregado contra o empregador. Competência da Justiça Estadual, processar e julgar a concessão, revisão ou restabelecimento de benefício acidentário. CF/88, art. 109, I. Recurso provido.
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606 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Não cabimento. Ação de revisão contratual c.c. Consignação em pagamento. Feito sentenciado antecipadamente. Cerceamento do direito de produzir prova. Inocorrência. Não identificada a necessidade da produção da prova requerida. Prova documental acostada nos autos suficiente para a solução da lide. Registre-se que cabe ao Juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias. Observância, ainda, ao sistema vigente da livre apreciação motivada. Preliminar afastada.
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607 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização. Prestação de serviços de telefonia móvel. Alegação de contratação de plano ilimitado de serviços. Faturas mensais de consumo juntadas pela apelada que comprovaram a bonificação limitada para cada serviço disponibilizado. Inversão do ônus da prova indevida na espécie, por ausência dos requisitos autorizadores. Não comprovação do fato constitutivo do direito do apelante que legitima a improcedência do pedido inicial. Aplicação do CPC, art. 333, I. Recurso improvido.
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608 - TJSP. Seguridade social. servidora pública estadual inativa contratada sob o regime da lei estadual 500/74. ação de rito ordinário objetivando o reconhecimento do direito à paridade com os servidores ativos, nos termos do que dispôs a emenda constitucional 20/1998 (CF/88, art. 40, § 8º, em sua redação original). sentença de improcedência. recurso da autora buscando a inversão do julgado. inviabilidade. concessão da aposentadoria por invalidez contemporânea à emenda constitucional 41/03. autora que não se amolda às regras previdenciárias de transição previstas nas emendas constitucionais 41/2003 e 47/2005. recurso improvido.
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609 - TJSP. Responsabilidade civil. Improbidade administrativa. Ajuizamento pelo Ministério Público contra funcionária de universidade pública. Apropriação indevida de verbas destinadas a pesquisa. Circunstância devidamente comprovada. Desvio confessado pela própria apelante. Imposição da pena de suspensão dos direito políticos, bem como proibição de contratar com o Poder Público ou deste receber quaisquer incentivos fiscais, assim como multa civil. Ação procedente. Recurso desprovido.
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610 - TJSP. Funcionário público estadual. Professora contratada pela Lei nº: 500/74. Licença para tratamento de saúde. Direito a posteriores prorrogações, condicionadas às respectivas inspeções médicas, independentemente de nova atribuição de aulas a cada ano letivo. Impossibilidade de dispensa durante o afastamento. Art. 35, III, da Lei nº: 500/74 que deve ser interpretado em conjunto com os arts. 24 e 25 do mesmo diploma e com o art. 191 da Lei nº: 10.261/68. Segurança concedida. Recursos improvidos.
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611 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Revisão contratual. Incidência de juros antes da entrega das chaves inadmissibilidade. Ausência de recebimento de crédito ou do próprio bem capaz de autorizar a aplicação de juros compensatórios ou remuneratórios. Onerosidade excessiva em desfavor do consumidor. Cláusula nula de pleno direito (CDC, art. 51, IV, e § 1º, III). Precedentes. Adequação do valor consignado que no tocante à correção monetária deixou de sofrer impugnação. Sentença de improcedência. Recurso provido
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612 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Ônibus urbano. Acidente supostamente sofrido pela autora no interior de coletivo (queda). Versão inicialmente apresentada não é verossímil e não encontra REspaldo seguro na prova dos autos (mesmo no depoimento das testemunhas arroladas pela própria demandante). Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Mesmo sob a sistemática consumerista, não há «procedência automática da pretensão da consumidora. Deve ela trazer prova mínima dos fatos alegados (evento, dano efetivo e nexo causal entre ambos). Perícia apontou indícios de que a autora sofre de «indenizofilia (somatização de sintomas aptos a, em tese, gerar-lhe direito a ser indenizada). Ilícito inexistente. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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613 - TJSP. Apelação com revisão. Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano collor I. Se pelas contínuas modificação legislativas prevaleceu a redação originária do Medida Provisória Nº. 168/90 onde inexistia novo critério para o reajuste dos valores não bloqueados nas cadernetas de poupança, de rigor o pagamento das perdas com a remuneração das contas pela legislação anterior. Inteligência da Lei nº. 8024/90 e da Súmula 725, do colendo Supremo Tribunal Federal. Plano color II. Não incidência de alteração legislativa, pois configurado direito adquirido do titular da conta. CF/88, art. 5º, XXXVI sentença mantida. Recurso improvido
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614 - TJPE. Direito processual civil. Ação de indenização securitária. Agravo de instrumento. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Rejeição. Provimento parcial para desobrigar a seguradora do encargo de arcar com o depósito de honorários periciais, advertindo a agravante da inversão do ônus da prova. Redução do valor arbitrado a título de depósito de honorários periciais. Recurso de agravo. Não demonstração de interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Estadual mantida. Não comprovação de risco efetivo de exaurimento da reserva do fesa. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Não ficou demonstrado o comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), com risco efetivo de exaurimento da reserva do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA), razão pela qual compete à Justiça Estadual o julgamento do presente feito. Preliminar rejeitada. ... ()
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615 - TJRS. Direito privado. Revisão contratual. Contrato bancário. Cálculo. Perícia. Erro. Inocorrência. Juros remuneratórios. Comissão de permanência. Índice. Percentual. Bacen. Capitalização mensal. Vedação. Honorários advocatícios. Compensação. Admissibilidade. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença em ação revisional de contrato bancário. Alegação de erro no cálculo do perito por não considerar a capitalização mensal incidente sobre a comissão de permanência e juros. Descabimento. Possibilidade de compensação de honorários.
«I. Descabe a irresignação recursal movida pelo Banco agravante, no âmbito de liquidação de sentença em ação revisional de contrato bancário celebrado com a agravada, referente ao alegado equívoco do perito judicial quanto ao saldo devedor apurado em seu favor. Uma vez determinado no acórdão executado, proferido pelo Egrégio STJ, a limitação dos juros remuneratórios e da comissão de permanência ao percentual indicado pelo Banco Central como média de mercado, estabelecida em percentagem anual, sem capitalização, porquanto não contratada, segundo referido na sentença de primeiro grau proferida na ação revisional, sem recurso do Banco, descabe pretender, em liquidação, a aplicação da capitalização mensal de juros, a qual sequer incide na comissão de permanência. ... ()
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616 - TJSP. Repetição de indébito. Pagamento voluntário. Ação de desapropriação. Prefeitura do Município que paga ao expropriado valor maior do que o devido. Pretendida continuidade da ação para que houvesse a repetição do valor pago a maior. Indeferimento. Mantença. Inviabilidade repetir à Municipalidade na mesma demanda. A despeito da parte adversa não ter impugnado não cabe o pleito da Administração, cuida-se de uma nova pretensão, que terá uma nova causa de pedir e um novo pedido. Trata-se de novo direito que seurge a favor do Município que deverá ser discutido em ação própria. Recurso improvido
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617 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CURSAR A DISCIPLINA.
Ação movida por consumidora em face de estabelecimento de ensino a buscar cumprimento de obrigação de fazer e pagamento de indenização de danos morais. Sentença de improcedência. Apelo a buscar a reversão do julgado. ... ()
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618 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Responsabilidade Civil do Estado. Morte de menor. Óbito ocorrido quando da transferência da vítima de Posto de Saúde para Pronto Socorro Municipal. Nexo de causalidade comprovado. Denunciação da lide que não é obrigatória, pois o denunciante, se não denunciar, perderá o direito de regresso. Inviabilidade da discussão, nestes autos, de culpa do agente da administração, importando a perquirição sobra a relação de causalidade. Recurso do agente provido, se extinguido, quanto a ele, o processo sem resolução do mérito, cabendo, todavia, contra ele, a ação de regresso.
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619 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Posto de combustíveis. Indeferimento de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, por provável sucessão comercial, uma vez que no mesmo local funcionava empresa que teve cassada sua inscrição por venda de combustível adulterado. Inadmissibilidade. O erro no passado não pode macular eternamente o local, impedindo outras empresas de se instalarem, aproveitando a estrutura física já existente. A impetrante demonstrou ter cumprido a Portaria CAT 28/2005, portanto, tem direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança. Recurso fazendário não provido.
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620 - TJRS. Direito privado. Ação declaratória. Cooperativa. Assembléia extraordinária. Nulidade. Alteração do estatuto. Cargos de direção. Elegibilidade. Estatuto social. Nova redação. Direito dos cooperativados. Violação. Organizações particulares. Poder judiciário. Apreciação. Direitos fundamentais. Prejuízo. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação declaratória. Sociedade cooperativa. Assembleia geral extraordinária. Alterações estatutárias. Modificação dos critérios de elegibilidade para os cargos diretivos da sociedade cooperativa. Limites da autonomia privada. Eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares. Revisão judicial do teor das deliberações da assembleia geral extraordinária. Aferição de proporcionalidade.
«1- As violações a direitos fundamentais não se verificam tão-somente no âmbito das relações entre o indivíduo e o poder estatal: ocorrem, também, no contexto das relações entre particulares, razão pela qual os direitos fundamentais, mormente aqueles assegurados pelo texto constitucional, também se destinam à proteção dos particulares, em face dos poderes privados. ... ()
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621 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Stent farmacológico. Comprovação de ausência de êxito nos tratamentos alternativos. Risco de morte. Limitação da cobertura dos serviços ofertados pelo sassepe. Higidez das finanças. Contraposição ao direito à saúde. Superioridade deste. Recurso não provido à unanimidade.
«1. Versa a presente lide acerca do custeio de cirurgia de pessoa que, diagnosticada com quadro de angina e submetida a um cateterismo cardíaco para implante de stent simples, necessitou de novo internamento de urgência, ocasião em que se detectou lesão coronariana denominada reestenose intra stent na principal artéria do coração, decorrente da baixa qualidade do primeiro stent implantado, impondo a submissão a nova cirurgia, desta feita para implante de stent farmacológico. (fls. 46 e 47) 2. Do contexto probatório infere-se, pois, que o stent não farmacológico não se mostrou eficiente à reversão do quadro de angina apresentado pelo paciente, circunstância esta que, acaso mantida, pode agravar a saúde da agravada, podendo inclusive evoluir para o risco de morte. Outrossim, a agravada é servidora pública estadual aposentada, beneficiária do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE, para o qual contribui mediante descontos em folha de pagamento (fl. 34), sendo, ademais, carente de recursos financeiros para arcar com os custos do procedimento cirúrgico a que necessita se submeter, razão pela qual afiguram-se presentes todos os requisitos necessários à formação do juízo de convencimento do Magistrado de 1º Grau, inexistindo, pois, plausibilidade no pleito suspensivo ora sob apreciação. ... ()
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622 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Guarulhos. Inciso II, do Lei 7264/2014, art. 1º. Concessão de reajuste geral dos vencimentos, com determinação de parcelamento do montante para os servidores municipais cuja referência salarial seja superior a R$ 2500,00. Descabimento. Direito subjetivo dos servidores à revisão geral anual da remuneração, sem qualquer distinção em relação a datas e índices. Inconstitucionalidade parcial da referida Lei. Reconhecimento. Ação procedente.
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623 - TJSP. Litisconsórcio ativo. Ação declaratória. Revisão de contrato bancário. Lide estabelecida com o propósito de afastar a cobrança de encargos abusivos e possivelmente ocorrentes em todos os contratos formalizados entre as partes. Banco-réu que, alegando serem os débitos decorrentes de contratos diversos, não trouxe nenhum elemento que pudesse evidenciar a falta de conexão entre as causas de pedir e o objeto ou, ao menos, a inexistência entre os autores de certa afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito. Presença de embasamento lógico para se admitir a existência de litisconsórcio. Preliminar afastada, sendo mantida a anterior decisão da Turma Julgadora, que havia acolhido o apelo.
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624 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Pintor. Acidente «in itinere. Lesão no tornozelo direito. Laudo pericial que comprova a incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Nexo de causalidade bem demonstrado. Indenização acidentária devida. Termo inicial do benefício a partir do dia seguinte ao da alta médica. Valores atrasados que deverão ser corrigidos monetariamente a partir do termo inicial pelo igp-di, até a conta de liquidação, a partir de quando deverá incidir o ipca-e. Juros de mora devidos de forma englobada entre o termo inicial e a citação, e, posteriormente mês a mês de forma decrescente, observando-se a Lei 11960/09, e no que couber, a decisão da ADI 4357 pelo Supremo Tribunal Federal. Recursos, voluntário e oficial, parcialmente providos.
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625 - TJRS. Direito privado. Contrato de compra e venda de fumo. Fornecimento de insumos. Superfaturamento. Revisão. Abusividade. Inocorrência. CDC. Não aplicação. Destinatária final. Não configuração. Apelação cível. Direito privado não especificado. Contrato de compra e venda de fumo em folha. Inaplicabilidade do CDC à espécie.
«Não há relação de consumo entre as partes, considerando que a ré não é destinatária final do produto (CDC, art. 2º). Mantida a improcedência do pedido por não ter sido verificada a presença de abusividades na relação contratual havida entre as partes. Apelação improvida.... ()
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626 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Realização de obra pública. Invalidação do acordo veiculado no Instrumento Particular de Recebimento Definitivo da Obra. Inconformismo. Acolhimento. A única prova realizada, a pericial, não espancou concretamente os elementos necessários a demonstrar o libelo da demanda e por isso não pode ser acolhida para o efeito da condenação de quem prestou serviços à autarquia autora. Existindo o recebimento do serviço prestado e havendo reconhecimento dos valores que não foram pagos no término e na execução regular do serviço, a demandante tem o direito de receber esses valores atualizados. Recurso provido para julgar improcedente a demanda original e procedente a ação de cobrança.
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627 - TJPE. Apelação cível. Direito civil. Ação indenizatória por danos morais. Autora supostamente impedida de procecer à matrícula no curso de direito por conduta indevida da faculdade. Ausência de provas. Dano moral não configurado. Apelo improvido. Decisão unânime.
«1. Da análise dos documentos carreados aos autos, verifica-se que não há elementos probatórios suficientes para comprovar a versão da parte autora acerca dos fatos que embasam seu pedido indenizatório. ... ()
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628 - TJSP. Apelação com revisão. Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de lins ajuizamento contra o ex-prefeito municipal. Doação de imóveis públicos mediante licitação viciada. Ação proposta decorridos mais de cinco anos após o término do mandato do ex-alcaide. Prescrição ocorrente. Lei 8.429/1992, art. 23, I. Extinção do processo decretada. CPC/1973, art. 269, IV, e 329, ressalvado o direito de a municipalidade pleitear a recomposição do erário em ação própria. Recursos do réu e de terceiro adquirente de um dos imóveis, providos para este fim.
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629 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Ajuizamento de ação para revisão, declaração de nulidade de cláusulas e consignação em pagamento. Utilização de precedente. Aplicação autorizada pelo CPC/1973, art. 285-A. Indispensabilidade, entretanto, da observância dos requisitos necessários. Matéria unicamente de direito e reprodução em sentença, de hipóteses idênticas. Descaracterização, todavia, da identidade de caso. Decisão que além de não representar, em seu bojo, precedente, tratou de conflito diverso limitado a alguns tópicos quando a inicial tratou de muitos outros identificando, inclusive, polos ativo e passivo estranhos na relação instaurada. Vício reconhecido a contar da equivocada decisão. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido para este fim.
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630 - TJSP. Competência recursal. Falência. Julgamento de recurso extraído em embargos à execução de sentença homologatória de acordo, proferida em processo falimentar extinto na vigência do Decreto-lei nº: 7661/45. Incompetência da Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais. Recurso não conhecido com determinação de remessa dos autos a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado competentes
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631 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Ônus. Dispondo a CDC em seu art. 6º, VIII, que a inversão do ônus da prova configura direito de facilitação da defesa do consumidor, se tratando de verdadeira regra de julgamento e não de procedimento, sua aplicabilidade deverá ser examinada somente por ocasião do julgamento do feito, devendo os custos decorrentes de eventual produção de prova técnica ser suportados nos estritos termos do CPC, art. 95 de 2015. Recurso não provido.
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632 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Débito de cartão de crédito. Alegação de renegociação verbal. Inversão do ônus probatório (CDC, art. 6º, VIII). Cabimento. Requisitos para a concessão da tutela antecipada preenchidos. Recurso provido. Decisão unânime.
«1. Trata-se de relação de consumo e a autora, agravante, pode ser caracterizada como hipossuficiente - lembrando que a hipossuficiência não é a econômica, mas a técnica, intrinsecamente ligada à impossibilidade de demonstrar fato próprio das atividades do réu. Com efeito, não há como a agravante realizar prova relativa a acordo verbal firmado com o agravado, além da indicação do número de protocolo da ligação que gerou a negociação da dívida, incumbindo ao réu, se for o caso, demonstrar a licitude da negativação. ... ()
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633 - TJSP. Família. Seguridade social. Mandado de segurança. Ato administrativo. Ocupante de cargo em comissão objetivando a concessão de aposentadoria voluntária por tempo de serviço junto ao FUSSBE (Fundo de Seguridade Social e Benefícios do Município de Várzea Paulista). Inviabilidade. Os ocupantes de cargo em comissão não são, a teor da Lei Municipal nº: 1703/02, segurados compulsórios. Ademais, não cuidou a impetrante de trazer aos autos a Lei Municipal nº: 1262/92, instituidora do Regime Próprio de Previdência no Município, que, segundo alega, permitia, à luz do texto constitucional vigente, a filiação de comissionados. Prova pré-constituída do fato constitutivo do direito. Ausência. Recurso não provido.
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634 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. DECISÃO QUE INDEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Alegação autoral de que as cobranças questionadas nos autos são indevidas, ante a mudança de endereço da consumidora. ... ()
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635 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Contrato de empréstimo consignado. Limitação dos descontos em 30% dos rendimentos líquidos do autor, excluída a parcela de empréstimo descontado diretamente de sua conta salário por outra instituição financeira. Possibilidade. A relação de fornecimento de crédito é de consumo, e como tal, dá ao consumidor o direito de revisão das cláusulas contratuais nulas. CDC, art. 51. Ademais, o salário é impenhorável por disposição legal. Liminar deferida. Recurso provido para esse fim.
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636 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução por quantia certa. Desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade de indicação de pressuposto específico do abuso da personalidade jurídica, com a finalidade de lesão a direito de terceiro, infração da lei ou descumprimento de contrato. Simples sócia minoritária, com 1% do capital, sem quaisquer poderes de gerência, sendo expresso no contrato social que ela não responde subsidiariamente pelas obrigações da empresa. Legitimidade passiva. Não reconhecimento. Embargos do devedor acolhidos. Recurso improvido.
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637 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão e nulidade de cláusulas de contrato de financiamento com garantia fiduciária. Ação de busca e apreensão ajuizada paralelamente. Antecipação de tutela. Nada impede a concessão de liminar em ação de busca e apreensão, fundada em contrato de alienação fiduciária, quando o direito invocado pelo devedor-fiduciante ainda está sendo discutido em ação de revisão de cláusula contratual. Assim não fosse, a suspensão da liminar sempre serviria ao réu que, prevendo o insucesso na causa (busca e apreensão), faria ajuizar outra (revisional) com o escopo de estancar a anterior, muitas vezes até com intuito protelatório. Entendimento. Recurso não conhecido parcialmente e improvido na parte conhecida.
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638 - TJRS. Direito criminal. Revisão criminal. Requisitos. Ato fraudulento. Demissão. Justa causa. Justiça trabalhista. Não reconhecimento. Anulação. Esfera criminal. Peculato. Condenação. Independência. Vinculação. Inocorrência. Revisão criminal. Prova nova.
«A decisão prolatada no juízo trabalhista não vincula o juízo criminal, tendo em conta a independência das esferas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Pedido indeferido. Unânime.... ()
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639 - TJMG. Ação reivindicatória e de usucapião. Conexão. Direito processual civil. Reivindicatória e usucapião conexas. Suspensão da reivindicatória para aguardar a instrução da usucapião. Possibilidade. Prova emprestada. Exigência de sua submissão ao contraditório perante as partes da demanda conexa
«- A ação reivindicatória é uma ação real, sendo que o fundamento do pedido é a propriedade e o direito de sequela inerente a ela. Seu objetivo é a restituição da coisa, ou seja, dos poderes inerentes a sua posse direta. A ação de usucapião, por sua vez, pretende a declaração da prescrição aquisitiva da propriedade. A definição da titularidade da propriedade, portanto, é questão prejudicial ao pedido reivindicatório, o que permite a suspensão do feito para que ambas as demandas sejam julgadas em conjunto. ... ()
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640 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Coleta de lixo. Taxa de prevenção de incêndio. Exceção de pré-executividade. Extinção. Descabimento. Prosseguimento. Recurso administrativo. Revisão. Prescrição. Termo inicial. Interrupção. Apelação cível. Execução fiscal. Município de novo hamburgo. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Inocorrência. Relançamento por revisão a pedido da parte. Interrupção da prescrição. Prescrição.
«Segundo o CTN, art. 174, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição. O relançamento não é causa interruptiva da prescrição. Não se confunde com ele, no entanto, o lançamento complementar previsto no CTN, art. 149, VIII, decorrente de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, desde que feito dentro do prazo decadencial. APELO PROVIDO.... ()
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641 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MAGISTÉRIO. PROFESSOR INATIVO. VANTAGEM PESSOAL SOB A RUBRICA «DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3º, LEI
2.365/94". MATÉRIA QUE FOI OBJETO DE IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. SENTENÇA COMPATÍVEL COM O JULGADO. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ... ()
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642 - TJRS. Direito privado. Rede de eletrificação rural. Consumidor. Construção. Investimento. Valor. Devolução. Descabimento. Df-41019 de 1957. Df-98335 de 1989. Orientação do STJ. Entendimento. Prova. Ônus. Inversão. Exibição de documento. Prescrição. Enfrentamento. Descabimento. Concessionária de energia elétrica. Responsabilidade. Ausência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação ordinária. Rede de eletrificação rural.
«A inversão do ônus da prova, em casos de restituição de valores, dá-se quando verossímeis as alegações da parte demandante. Prova contida nos autos que denota indícios da participação dos autores na obra de eletrificação rural na sua localidade, mostrando-se, assim, correta a decisão que inverteu o ônus probatório e determinou à ré que juntasse aos autos a documentação pertinente. Teoria da carga dinâmica da prova. Agravo retido improvido. Preliminar de ausência de documento essencial afastada. Suficiência dos documentos acostados à petição inicial, os quais comprovam a existência da contratualidade. Tendo a prescrição da pretensão formulada sido afastada por decisão interlocutória não impugnada pela ré, inviável reconhecê-la em sede de apelação, ante a preclusão operada (art. 471 e 473 do CPC/1973). Mormente no caso concreto, em que os direitos em litígio são patrimoniais disponíveis. Adoção do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.243.646/PR, para os efeitos do CPC/1973, art. 543-C. Contratos de financiamento celebrados sob a égide do Decreto 41.019/57, com redação dada pelo Decreto 98.335/89. Ausência de demonstração, nos autos, de que a responsabilidade pelo custeio parcial ou total da obra financiada pelos autores era da concessionária, o que impede considerar ilegal, no caso concreto, a participação financeira do consumidor. Ação improcedente. Sucumbência redimensionada. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. PRELIMINAR AFASTADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PRECLUSA. APELAÇÃO PROVIDA.... ()
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643 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Decreto. Lei nº. 70/66. Nulidade em razão da publicação tardia de editais. Impropriedade. Prazo legal observado no caso concreto. Hipótese, no entanto, que o acolhimento de pedido incidente de revisão de cláusulas contratuais e recalculo do valor das prestações torna o direito litigioso e impede a execução extrajudicial. Nulidade da execução extrajudicial. Apelação em parte provida.
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644 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO. Servidores públicos estaduais. Remuneração. Conversão em URV. Pretensão à conversão dos vencimentos em URV, em 1º de março de 1994. Ação ajuizada em 2012. Ressalvado meu entendimento, tem os servidores direito à revisão da conversão de seus vencimentos em URV na forma colimada, observada a prescrição parcelar, quinquenal. Recurso dos autores provido, denegado os demais.
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645 - TJSP. EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL.
V. acórdão proferido em 31.07.2013. ... ()
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646 - TJSP. Apelação com revisão. Contrato. Cessão de quotas sociais. Ação de nulidade cumulada com pedido de exercício de direito de preferência e transferência imediata das quotas aos sócios remanescentes de sociedade limitada. Cessão de quotas sociais a terceiro, levada a efeito sem o consentimento dos sócios, em flagrante descumprimento contratual. Reconhecimento da ineficácia em relação aos sócios e à sociedade que se impõe. Exercício do direito de preferência na aquisição das quotas sociais. Impossibilidade de sua efetivação nas circunstâncias, senão na forma indireta, isto é, obstando ingresso do cessionário na sociedade, procedendo-se à apuração dos haveres relativos às quotas de capital do sócio cedente. Apuração pelo valor nominal das quotas, mesmo com atualização monetária. Descabimento. Cessão no caso «sub judice se deu para integralização do capital social do próprio cedente, como sócio de outra empresa, de natureza familiar, objetivando com esta a subrogação de sócia na sociedade limitada em causa. Cessão e constituiço da novel empresa que foi objeto de registro na junta comercial. Apuração de haveres que deve ser processada em execução por arbitramento. Recurso parcialmente provido.
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647 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame. Apelação do autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual em contrato bancário, envolvendo juros, taxas administrativas e IOF, além da repetição do indébito. II. Razões de Decidir: O CDC é aplicável, permitindo a inversão do ônus probatório, mas não de forma absoluta. A sentença atacou todos os pontos essenciais, sendo confirmada com base no art. 252 do RITJSP, que permite a ratificação dos fundamentos da decisão recorrida. III Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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648 - TJPE. Direito administrativo. Recurso de agravo. Revisão de remuneração. Lei 11.216/95. Ajuizamento da ação. Fevereiro de 2.009. Soldos anteriores a fevereiro de 2004. Prescrição. Não provimento do agravo.
«Trata-se de Recurso de Agravo interposto por Cícero Gomes Feitosa e Outros, em face de decisão monocrática terminativa desta Relatoria [Fls. 217/218], a qual negou seguimento ao apelo. Em síntese, o Recorrente assevera que «... faltou motivação para o afastamento peremptório dos Lei 11.216/1995, art. 11 e Lei 11.216/1995, art. 12 ... [Fls. 245]. O presente Recurso de Agravo não merece ser provido, pois os argumentos trazidos pelo agravante são insuficientes para modificar a decisão agravada, que deve ser mantida em seus termos: «Trata-se de Recurso de Apelação interposto em face de sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Recife que, nos autos da Ação Ordinária 0099950-19.2008.17.0001, julgou improcedente o pedido dos autores, com fulcro no CPC/1973, art. 269, IV, reconhecendo prescritas as diferenças não pagas relativas ao pagamento de soldo sem observância ao valor mínimo do Valor Básico de Referência - VBR, atrelado à Tabela de Escalonamento Vertical, sob fundamento de que o marco inicial da contagem do prazo prescricional iniciou-se em 27, de abril de 2001, com o advento da Lei Complementar Estadual 32/2001. Os apelantes alegam, inicialmente, ter havido descumprimento do Lei 10.426/1990, art. 4º, parágrafo único1 e, art. 5º, ambos, que não veio a ser observado quando da elaboração da tabela de soldos, deixando-se de aplicar o índice de revisão adotado pela Lei 11.216/95, em relação ao valor do menor soldo, elevado ao valor de R$ 130,00. Aduzem, ainda, terem sido inobservados os arts. 11 e 122 da Lei Estadual 11.216/95, que fixou em R$ 130,00 o valor do menor soldo devido aos militares estaduais, a partir de 1º de maio daquele ano. Afirmam que, com o advento da Lei Complementar 32/01, houve decesso remuneratório a implicar a decretação da inconstitucionalidade incidental das tabelas trazidas por referida norma, devendo haver preservação dos valores devidos em março. Neste particular, defende que houve compreensão equivocada de que a Lei Complementar 32/2001 instituiu novo regime salarial para os militares, revogando, assim, a legislação que regulava a matéria, fazendo cessar a lesão original. Argumentam que, não tendo sido pago aos recorrentes, em abril de 2001, vencimentos iguais ou superiores aos que já lhe eram devidos em março de 2001, a lesão original permaneceu, projetando-se no tempo, posto que, ao menos, deveria se aplicar os valores dos novos soldos, preservando os valores das gratificações já devidas em março, superiores que eram aos de abril, para então, sobre eles, incidir os aumentos posteriores. Contrarrazões apresentadas às fls. 179/193. Parecer Ministerial às fls. 207/214, onde a 9ª Procuradoria de Justiça em Matéria Cível opina pelo não provimento do apelo. É o que importa relatar. Passo a decidir. A irresignação dos recorrentes resume-se, em síntese, à alegação de violação ao Lei 10.426/1990, art. 6º3, que estabeleceu a projeção vertical de escalonamento dos soldos, e à Lei Estadual 11.216/95 (art. 11 e 12), que fixou o Valor Básico de Referência- VBR, como o menor soldo. Dos autos extrai-se que entendem os autores que a lesão renovar-se-ia mês a mês, a configurar uma relação de trato sucessivo. Ocorre que a LC Estadual 32/01, quando da sua entrada em vigor, estabeleceu novos valores nominais para o soldo e algumas gratificações (art. 1º4), e revogou, em seu art. 7º5, as disposições que lhes eram contrárias. Restou consolidada, por conseguinte, uma nova forma de cálculo do soldo, diversa da então estabelecida pela Lei Estadual 11.216/95. Ora, com a edição de referida norma complementar, a lesão, que se renovava mês a mês, consolidou-se em um ato singular. Neste contexto, as irregularidades cometidas de 1995 a 2001, por inaplicabilidade da Lei 11.216/95, deveriam ser pleiteadas nos 05 (cinco) anos subsequentes à publicação da LC Estadual 32/01. In casu, aplicando-se o prazo prescricional qüinqüenal estabelecido no Decreto 20.910/1932, art. 1º, e tendo em vista que a vigência da norma iniciou-se na data de sua publicação, 27/04/2001, é de se reconhecer que a pretensão dos autores já se encontrava extinta pela prescrição ao tempo da propositura da ação (13/02/2009), ocorrendo, pois, a prescrição do fundo de direito. Neste sentido entende este Tribunal de Justiça, consoante se infere dos julgados: Agravo 0009458-47.2010.8.17.0000 (211940-0/01). Relator Luiz Carlos Figueiredo; TJ-PE - APL: 978222620098170001 PE 0097822-26.2009.8.17.0001, Relator: Jorge Américo Pereira de Lira. Ante todo exposto, considerando que a matéria encontra-se sedimentada pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça, NEGO SEGUIMENTO ao apelo, o que faço com amparo no CPC/1973, art. 557, caput, para manter o ato sentencial, pelos seus próprios fundamentos. Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, mantendo-se a decisão terminativa concedida no bojo da apelação cível 0293217-8.... ()
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649 - TJSP. Competência. Conflito. Agravo de Instrumento originado de Mandado de Segurança contra decisão administrativa do Diretor de Departamento de Água e Esgoto de Americana. Indeferimento do pedido de revisão de vazamento interno requerido pela impetrante. Matéria inserida na competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado entre 11ª a 36ª. Inteligência do artigo 2º, inciso III, alínea «d da Resolução 194/2004, com redação dada pela Resolução 281/2006, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes do Órgão Especial. Competência da 20ª Câmara da Seção de Direito Privado. Reconhecimento. Dúvida procedente.
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650 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de contas relativa a imóveis que não é da propriedade da apelante. Obrigação «propter rem e não pessoal. Caracterizada relação de consumo que, todavia, não é condição suficiente para inversão do ônus da prova. Requisitos do CDC, art. 6º, VIII não vislumbrados. Ônus da apelante em demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Ausência. Apelada, por sua vez, logrou comprovar a origem das cobranças. Sentença mantida. Recurso improvido.
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