Jurisprudência sobre
direito a reversao
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701 - TJSP. Meio ambiente. Mandado de segurança. Ato administrativo. Restrição municipal ao trânsito de caminhões. Inconstitucionalidade. Inexistência. Ao Município cabe disciplinar o trânsito urbano (CF/88, art. 30, I e V). Ofensa aos princípios estabelecidos sobre a livre iniciativa e livre exercício de atividade econômica. Não configuração. Supremacia do interesse público em garantir ao cidadão melhores condições de tráfego e um meio ambiente mais adequado. Direito líquido e certo de garantir a circulação de caminhões não reconhecido. Recurso não provido.
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702 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE GRATIFICAÇÃO - DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO A3 - PROFESSORA DA REDE ESTADUAL INATIVA - IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000 QUE RECONHECEU O DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO AOS PROFESSORES APOSENTADOS - AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A EXPRESSÃO «AO LONGO DOS ANOS E A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA NA SENTENÇA - INSURGÊNCIA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - TEMA 905 DO STJ - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
A autora é servidora inativa da rede estadual de educação, aposentando-se no cargo de Professor Supervisor Educacional, tendo incorporado ao seu salário a gratificação de regência denominada DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO, em virtude da Lei Estadual 2365/94. A matéria em debate foi objeto do IRDR 0026631- 20.2016.8.19.0000, reconhecendo o direito à revisão de benefício previdenciário de professor estadual inativo e o reajuste pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. Precedentes deste Tribunal de Justiça. A prescrição no caso em debate, não alcança o fundo de direito, eis que se trata de relação de trato sucessivo, atingindo a prescrição quinquenal apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da demanda, na forma da orientação contida na Súmula 85/STJ. Outrossim, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária. Entendimento do 905 do STJ. Emenda Constitucional 113/2021 determinou a aplicação da taxa SELIC, a qual engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Parcial provimento do recurso.... ()
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703 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROVA SEGURA DA AUTORIA. INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO. REVISÃO INDEFERIDA.
I. CASO EM EXAMERevisão criminal que busca desconstituir acórdão que deu parcial provimento ao recurso defensivo, apenas para redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 583 dias-multa, no piso, por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput. ... ()
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704 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Hipótese em que a autora alegou entrega de um valor ao caixa, havendo o depósito de outro, menor. Imputação de falha na prestação dos serviços. Verossimilhança das alegações. Ônus do Banco em demonstrar os fatos impeditivos do direito da autora. Aplicação do CDC. Inversão do ônus probatório. Restituição do valor determinado. Dano moral reconhecido. Indenização devida e fixada em oito mil reais. Recurso provido.
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705 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO ONEROSO PARA USO DE ESPAÇO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. INCONFORMISMO AUTORAL QUE SUSTENTA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E CONSEQUENTE DIREITO A INVERSÃO DO ONUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DA FIGURA DO FORNECEDOR E CONSUMIDOR NA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE OS LITIGANTES. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO FIRMADO ENTRE ENTE PÚBLICO E PARTICULAR QUE POSSUI NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
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706 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de Declaratória c/c Repetição de Indébito e Indenizatória. Instituição Financeira. Contratação de empréstimo consignado em folha de pagamento vinculado a cartão de crédito, em cujas faturas são inseridas as parcelas mensais e encargos financeiros. Alegação de abusividade. Sentença de improcedência. Reforma. Abusividade manifesta. Cláusulas contratuais nulas, na forma do CDC, art. 51, IV. Consumidor colocado em situação de desvantagem exagerada, eis que o saldo devedor nunca é reduzido, em razão da incidência de encargos mensais. Inobservância dos Deveres de Informação e Transparência. Falha na prestação de serviço. Revisão do contrato com adoção dos encargos contratuais aplicados pelo réu nos contratos consignados. Devolução em dobro de eventual quantia paga indevidamente. Danos morais configurados. Verba reparatória que se fixa em R$5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Juros de mora a contar da citação, na forma do art. 405 do CC/02. Correção monetária a contar da publicação do julgado, na forma da Súmula 362 do E.STJ. Inversão dos ônus sucumbenciais. Jurisprudência e Precedentes citados: 0835522-67.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 07/02/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0011845-08.2020.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 13/12/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0025080-96.2021.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 25/10/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0804338-09.2022.8.19.0066 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 06/09/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0805948-89.2022.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 07/08/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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707 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Revisão. Binômio necessidade/possibilidade. Alteração. Não comprovação. Apelação cível. Revisão de alimentos.
«Consoante a melhor doutrina, a decisão que fixa alimentos, inobstante a equivocada e atécnica dicção do Lei 5.478/1968, art. 15, produz coisa julgada material, de forma que, nos termos do CCB, art. 1.699, a procedência da ação revisional depende de prova de alteração no equilíbrio do binômio alimentar, desde a data em que foram fixados os alimentos. A causa de pedir da ação revisional de alimentos é a alteração do binômio necessidade/possibilidade, nos termos do CCB, art. 1.699, e não simplesmente a alegação de impossibilidade de suportar o encargo. Não comprovada essa circunstância, improcede o pleito. PROVERAM. UNÂNIME.... ()
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708 - TJSP. Execução por título judicial. Ação expropriatória. Decisão que rejeitou impugnação em incidente de execução de ação expropriatória na qual se pretende repetição de valor pago a maior. Advento de novel Lei dispondo sobre juros a favor da Fazenda Pública que não tem o condão de autorizar revisão de montante quitado sob a norma de regência ao então, não havendo se perquirir sobre má-fé por parte dos credores. Diferença, dessarte, que não pode ser reclamada nestes autos, cuja execução está encerrada. Adimplida a obrigação, eventual valor considerado pago a maior pelo devedor em razão de reinterpretação do direito incidente deve ser cobrado em ação autônoma. Decisão confirmada. Recurso não provido.
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709 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo qualificado. Emprego de arma e concurso de agentes. Acervo de provas deponenciais apontam o apelante como sendo um dos autores do crime descrito na denúncia. Palavra da vítima. Relevância. Harmonia com os demais elementos de prova coligidos aos autos. Confissão. Retratação. O magistrado não está obrigado a crer na nova versão oferecida pelo réu. CPP, art. 200. Dosimetria. Afastamento da pena-base do mínimo legal devidamente fundamentado. A primariedade do acusado não lhe confere direito público subjetivo a fixação da basilar em seu mínimo legal. Apelo a que se nega provimento à unanimidade de votos.
«1. Comprovadas, ante sólido acervo de provas materiais e testemunhais, a materialidade e a autoria do crime de roubo imputado ao ora apelante. ... ()
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710 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito à honra x liberdade de imprensa. Inversão do ônus da prova. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado.
1. No que tange ao indeferimento da tutela de urgência, a decisão está preclusa. Não conhecimento. 2. A questão impõe averiguar se a matéria veiculada pela primeira agravada extrapola o direito de informação e invade os direitos da personalidade, corolários da própria dignidade humana, caracterizando-se, desta forma, abuso de direito. 3. A ação indenizatória calcada em suposto abuso do dever de informação não tem respaldo em relação de consumo, mas na responsabilidade civil extracontratual, sendo, pois, incabível inverter o ônus da prova com a adoção das regras processuais decorrentes. 4. Agravo de Instrumento a que se conhece parcialmente e, na parte conhecida, nega-lhe provimento. Agravo interno prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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711 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE QUANTIDADE DE «MACONHA INFERIOR A 40,0G. ABSOLVIÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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712 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Sociedade de fato. Imóvel que pertenceu ao falecido convivente, ocupado atualmente pela convivente viva. Inexistência de direito à meação, pois adquirido anteriormente a sociedade pelo «de cujus. Exceção de usucapião por ela levantada com o fim de afastar a reintegração. Impossibilidade, pois não houve posse mansa e pacífica. Herdeiros que, logo após o óbito, inventariaram os bens do falecido e incluíram o imóvel em questão. Ato inequívoco de oposição à posse da convivente. Reintegratória julgada procedente. Recurso desprovido.
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713 - TJRS. Direito criminal. Revisão criminal. Ajuizamento. Sentença condenatória definitiva. Execução. Suspensão. Inocorrência. Súmula 393/STF. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Habeas corpus. Denegação. HC 70.064.202.724 HC/m 2.531. Jm 02/04/2015 habeas corpus. O simples fato de ajuizar uma ação de revisão criminal não tem o condão de suspender a execução de condenação criminal definitiva imposta ao paciente na forma da lei. Neste norte, é incogitável alegar a caracterização de constrangimento ilegal quando a prisão do paciente decorre de sentença criminal condenatória transitada em julgado. Por fim, impende anotar que a Súmula, verbete 393, do s.t.f. não se aplica à espécie vertente, porque o ajuizamento da ação revisional não suspende a execução da sentença penal condenatória definitiva, em decorrência do que carece de possibilidade jurídica a pretensão de o paciente aguardar em liberdade até que se ultime o julgamento da sua pretensão de revisão. Paradigmas jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Habeas corpus denegado de plano.
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714 - TJSP. Contrato. Bancário. Revisional e repetição do indébito. Impugnação quanto à legalidade da dívida, quanto à sua existência ou extensão, fundada em alegação verossímil de capitalização indevida de juros em periodicidade inferior a um ano. Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Relação de consumo que legitima o direito à revisão de toda relação de crédito em disputa. Discussão do débito como um todo e pedido de repetição que afasta a existência de parâmetros seguros para se afirmar valor incontroverso e, inclusive, permitir ao juiz mensurar a idoneidade da caução. Recurso parcialmente provido.
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715 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO ATACADA QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCONFORMISMO DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
1-In casu, se está diante de relação de consumo, uma vez que o suposto impedimento foi provocado pelo banco, o qual é parceiro da plataforma do Uber, existindo solidariedade, na forma do art. 25, §1º do CDC, restando plenamente cabível a inversão do ônus da prova, devendo os réus comprovarem a inocorrência dos fatos trazidos pelo demandante, em razão da impossibilidade de movimentação financeira de sua conta. ... ()
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716 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DIREITO A VIDA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300.
Agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu tutela de urgência, a buscar a reversão do julgado. ... ()
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717 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DIREITO A VIDA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300.
Agravo de instrumento interposto pela operadora do plano de saúde de decisão que deferiu tutela de urgência, a buscar a reversão do julgado. ... ()
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718 - TJSP. Condomínio. Loteamento fechado. Despesas referentes aos serviços prestados ou disponibilizados aos moradores. Assinatura de termo de compromisso de ajustamento com a promotoria do consumidor por parte da sociedade/autora. Presença de cláusula contratual onde ela se comprometeu a não impor o pagamento das contribuições associativas a moradores não associados ou que não tenham interesse em contribuir espontaneamente. Validade. Renúncia caracterizada de forma expressa, ao eventual direito de crédito. Impossibilidade de se impor cobrança de contribuições associativas aos requeridos já que não associados e que não manifestaram interesse em contribuir espontaneamente. Cobrança improcedente. Recurso desprovido.
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719 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Recálculo em razão da conversão da moeda em URV, nos termos da Lei 8880/94. Preliminar de prescrição do fundo de direito afastada. Obrigação de trato sucessivo. Prescrição parcelar quinquenal. Sistema remuneratório que utiliza como base o mês anterior de exercício e, por conseguinte, a conversão do padrão monetário pela URV do último dia do mês, conforme dita a Lei 8880/90. Inexistência de prejuízo ou ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Descabida a pretensão de revisão da conversão em URV. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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720 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação de repetição de indébito. Pretensão de devolução das quantias pagas a título de taxas e tarifas supostamente indevidas. Informação e comprovação de quantas e quais parcelas foram quitadas pelo recorrente, somente será necessária numa eventual fase de cumprimento de sentença, se julgado procedente o pedido de repetição do indébito, a fim de se apurar. Discussão que se trava nos autos é de direito, buscando, o recorrente, revisão das cláusulas tidas por abusivas. Determinação do prosseguimento do feito sem a necessidade de emenda da inicial. Recurso provido.
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721 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Admissibilidade. Cálculo administrativo realizado de forma incorreta. Pagamento restrito a algo próximo de 20% do salário mínimo, distanciando-se da regra de equivalência estabelecida. Apelado que faz jus à equiparação com o salário mínimo conforme dispõe o art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que assegurou o direito à preservação do valor dos benefícios e recomposição das perdas sofridas no período de abril de 1989 a dezembro de 1991. Hipótese em que após este período os benefícios desvinculam-se do salário mínimo e passam a ser reajustados por critérios próprios. Verba honorária do perito judicial reduzida. Recurso oficial e voluntário da autarquia parcialmente providos.
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722 - TJSP. Contrato administrativo. Permissão de uso. Instalação no local, desde 1984, de barraca para venda de frutas com preços controlados e a benefício do consumidor. Ação objetivando a renovação do contrato ou o pagamento de indenização por perdas e danos. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Não obstante a concessão de uso não permitir a transmissão a terceiros, a barraca foi cedida para a apelante em 2004, que operou a mudança de sua finalidade. O contrato de permissão é claro quanto à possibilidade de revogação a qualquer tempo, a critério da Administração Municipal, sem qualquer indenização. A autora tinha pleno conhecimento das condições para a prestação do serviço e a elas submeteu-se, assumindo os riscos do negócio, razão pela qual não há que se falar em direito à renovação da permissão ou indenização por perdas e danos. Recurso não provido.
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723 - TJRS. Direito privado. Embargos à execução. Cheque em branco. Emissão. Data. Preenchimento. Abusividade. Configuração. Ação de execução. Prescrição. Reconhecimento. Ônus da prova. Inversão. Relação entre particulares. Impossibilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos á execução. Cheque em branco. Preenchimento abusivo caracterizado com relação à data da emissão. Oponibilidade das exceções pessoais. Prescrição caracterizada. Agravo retido.
«Em não se tratando de relação de consumo, descabida a inversão do ônus da prova pretendida. Prescrição. Implementação do prazo prescricional para a ação executiva reconhecida, no caso concreto, diante da prova de que o cheque foi efetivamente emitido dez anos antes do ajuizamento da ação. Cheque em branco. Preenchimento abusivo. Uma vez comprovado que o cheque foi entregue em branco ao credor e que este o preencheu sem atender ao que havia sido avençado entre as partes, resta caracterizado o preenchimento abusivo. Hipótese dos autos que mostra que o cheque e a relação que lhe deu origem datam de 10 anos antes e que o credor preencheu a cártula nela apondo data que não corresponde àquela que seria a da efetiva emissão. Relação causal. Oponibilidade das exceções pessoais. Tendo a relação se desenvolvido diretamente entre o credor e o emitente possível se mostra a oposição de exceção pessoal AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO PROVIDA.... ()
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724 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Bem fundamentada a condenação do peticionário pela traficância de drogas, inclusive em testemunhos críveis e idôneos, não cabe dizer que tenha ela contrariado a evidência dos autos ou o direito vigente
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725 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autores que alegam a impossibilidade de embarcarem em cruzeiro marítimo contratado da empresa ré. Atraso para a realização do check in, ao argumento de que houve um acidente na rodovia de acesso ao porto embarque. Ausência de ilícito cometido pelas rés. Ainda que se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não tem o condão de transferir às empresas corrés o encargo dos autores de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 333, Ide 1973. Dano moral não verificado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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726 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora, servidora pública estatual aposentada, de revisão de seus proventos, computando o valor atualizado da parcela «Direito Pessoal Magistério A3 L2365, com a percepção das diferenças daí decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal, sob o fundamento, em síntese, de que esta não tem sido corretamente reajustada, encontrando-se defasada. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo dos demandados. Aplicação das teses jurídicas fixadas pela Seção Cível Comum desta Colenda Corte, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0026631 20.2016.8.19.0000, in verbis: «I) existe direito à revisão de benefício previdenciário de professor estadual inativo consistente na vantagem pessoal sob a rubrica DIR. PESSOAL MAGIST. Lei 2.365/94, art. 3º; II) o reajuste será feito pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. Esclarecida, ainda, a inexistência do direito à percepção da hora aula pelos temporários". De acordo com a orientação firmada na ocasião, a prescrição quinquenal não atinge o fundo de direito e, por conseguinte, não limita a revisão da vantagem aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, restringindo apenas o pagamento das diferenças ao prazo prescricional quinquenal, na forma da Súmula 85/STJ. Precedentes desta Colenda Câmara de Direito Público. Manutenção do decisum. Em se tratando de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, na qual a fixação do percentual dos honorários se dará após a liquidação de julgado, é incabível a majoração de tal verba em grau recursal, eis que ainda não houve o respectivo arbitramento. Desprovimento do recurso.
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727 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM QUE INDEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO CDC, art. 6º, VIII, FICA A CRITÉRIO DO JULGADOR, QUE DEVE CONSIDERAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 277/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. «(...) Écabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que defere ou indefere a distribuição dinâmica do ônus da prova ou quaisquer outras atribuições do ônus da prova distinta da regra geral, desde que se operem ope judicis e mediante autorização legal. (...) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 02/04/2019; ... ()
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728 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Segurado titular de auxílio-acidente. Equivalência salarial prevista pelo art. 58 da ADCT. Utilização do salário-de-contribuição e do salário mínimo vigentes na data do infortúnio, pois este é o momento em que nasce o direito do trabalhador ao recebimento de benefício acidentário, segundo a Lei 6367/76, vigente à época. Recursos oficial e do autor parcialmente providos.
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729 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Operações bancárias ilícitas. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência técnica. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos que desconstituiriam o direito dos autores. CPC/1973, art. 333, I. Dano material. Devolução dos valores. Correção monetária e juros a partir dos saques. Dano moral inexistente. Ausência do dever de indenizar. Recurso do réu improvido, recurso dos autores parcialmente provido.
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730 - TJSP. Seguridade social. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Servidor público municipal. Incapacidade funcional a ensejar aposentadoria por invalidez em razão de exercício de funções que exigiam esforço excessivo. Ocorrência. Indenização por culpa do empregador conforme disposto no CF/88, art. 7º, XXVIII. Impossibilidade. Direito dos trabalhadores urbanos e rurais, não estendido aos servidores de cargo público. Responsabilidade civil do município inexistente. Indenização indevida. Sentença confirmada. Recurso improvido.
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731 - TJSP. Monitória. Nota promissória. Título prescrito. Cambial emitida em garantia de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Existência de prova escrita. Possibilidade de verificação da verossimilhança do direito alegado. Adequação da tutela monitoria. CPC/1973, art. 1102 a. Apresentação de embargos. Transformação em procedimento ordinário. Direito de defesa devidamente exercido. Inviabilidade da incidência do CDC. Crédito utilizado pela pessoa jurídica. Valor a ser empregado em sua atividade produtiva. Não caracterização como destinatária final do serviço. Inexistência de ofensa ao sistema de proteção ao consumidor. Inadmissibilidade da inversão do ônus da prova. Não incidência, ainda, da teoria da lesão enorme. Possibilidade de lucro contratual superior a 20% do valor do negócio. Inviabilidade, todavia, da capitalização de juros. Configuração de anatocismo. Não incidência do art. 5º da Medida Provisória 1.963-17, de 31.3.00 (reeditada sob o 2.170-36/2001). Contrato firmado anteriormente à vigência dessa norma. Decreto 22.626/1933, art. 4º. Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido para estes fins.
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732 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A TEXTO EXPRESSO DA LEI. INDEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAMERevisão criminal proposta em face de acordão que negou provimento ao recurso defensivo e manteve a sentença que condenou o peticionário à pena de 18 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. 121, §2º, II, III, IV e VI, do CP. ... ()
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733 - TJRS. Direito privado. Alteração contratual societária. Registro na junta comercial. Transferência de cotas.
«APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ARQUIVAMENTO E REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. ... ()
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734 - TJSP. Apelação / reexame necessário . REVISÃO DO JULGADO. CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Reconhecimento pela Turma julgadora da prescrição de fundo de direito em demanda ajuizada por servidores públicos estaduais postulando diferenças decorrentes da falta de conversão dos vencimentos em URV a partir de março de 1994, por decorrer de fato único, situado entre março e junho de 1994. Impossibilidade de impor repercussão do objeto da revisão para período não alcançado pela prescrição a contar de cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Inaplicabilidade da orientação fixada pela Súmula 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Revisão não acolhida.
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735 - TJSP. Direito do Consumidor. Apelação. Ação Declaratória Cumulada com indenização por dano moral. Alegação de Cobranças Indevidas e Suspensão de Serviços de Telefonia e Internet. Inversão do Ônus da Prova. Impossibilidade. Fato Negativo. Improcedência Mantida. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor objetivando a reforma da sentença. Alega que foram realizadas cobranças indevidas e interrupção injustificada de serviços de telefonia e internet, solicitando a inversão do ônus da prova e a abstenção de novas cobranças, além de indenização por dano moral. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade probatória do autor para comprovar o fato constitutivo de seu direito e a possibilidade de inversão do ônus da prova. III. Razões De Decidir 3. A prova do direito alegado incumbe ao autor, não sendo possível impor à ré o ônus de provar a ausência de falha nos serviços; números de protocolos não são suficientes para comprovar as alegações de falhas na prestação de serviços. 4. A ausência de comprovação clara e inequívoca do direito constitutivo do autor resulta na manutenção da improcedência da ação. IV. Dispositivo E Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «Não é possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando tal fato carrear à parte adversa comprovação de fato negativo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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736 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Código de defesa do consumidor. Ação redibitória. Defeito no motor. Titular do direito que não se manteve inerte. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Ré que não produziu prova contrária à demonstração do negócio jurídico com a autora e da caracterização dos vícios ocultos. Ação redibitória procedente. Devolução do veículo defeituoso e condenação da ré à restituição do preço pago pela consumidora. Preclusão da discussão. Litigância de má-fé da empresa ré não caracterizada. Dolo processual não demonstrado, mas simples exercício do direito de defesa que não desbordou de seus limites. Condenação da ré à verba honorária advocatícia em importe razoável e proporcional ao caso. Recursos desprovidos.
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737 - TJSP. Família. Mandado de segurança. Ato administrativo. Empresa fabricante de alimentos especiais para atletas. Autuação e interdição de produto. «Kit formado por vários produtos que individualmente ostentam registro no órgão da vigilância sanitária. Alegado direito líquido e certo à comercialização. Desacolhimento. O fato dos produtos apresentarem assento no órgão regulador, não faz desaparecer a necessidade do registro do «Kit, ante a possibilidade de perigo à saúde dos usuários, na ingestão combinadas dos produtos. Segurança denegada mantida. Recurso improvido.
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738 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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739 - TJPE. Processo civil, direito civil e do consumidor. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Alienação da carteira de planos individuais de uma operadora de saúde a outra. Obrigação de fazer. CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela, no sentido de determinar a manutenção da assistência médico hospitalar, nos termos e condições em que eram prestados pela operadora de saúde anterior. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
«1. Os contratos de plano de saúde se submetem às regras do Código de Defesa do Consumidor, admitindo-se, inclusive, a inversão do ônus da prova para facilitar a defesa desse. ... ()
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740 - TJSP. Funcionário público estadual. Ato administrativo. Transferência de ofício do apelante por conveniência do serviço para unidade penal distante centenas de quilômetros de sua anterior sede. Evidentes e notórios prejuízos para sua vida social. Ato que deve ser motivado com a razão da conveniência, para se evitar o arbítrio e o desvio de finalidade, com remoções por perseguição. Faltando motivação a demonstrar a conveniência do serviço, fez com que a remoção do apelante lhe violasse direito líquido e certo. Deferimento do mandado de segurança para declarar nulo o ato administrativo e que seja o impetrante restabelecido à situação anterior. Recurso provido.
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741 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Divulgação da imagem do autor em jornal, obtida sem a sua autorização. Autor que foi à delegacia prestar esclarecimentos a respeito da morte de sua esposa. Veiculação em jornal da foto deste junto à matéria sobre a ocorrência policial. Autor que sequer era suspeito de eventual crime. Inexistência de autorização para obtenção da fotografia. Preservação da intimidade que prevalece sobre o direito à informação. Dano moral configurado. Indenização fixada no valor equivalente a 100 salários mínimos regionais. Sucumbência recíproca afastada, mantida a proibição ao jornal de divulgar fotografia do autor relacionada ao caso. Recurso do autor provido, desprovido o apelo da ré, com observação. Declaração de voto vencido.
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742 - TJRS. Direito criminal. Receptação. Não configuração. Absolvição. CPP, art. 386, VII. Receptação. Dolo. Consciência da origem ilícita. Ausência de prova. Posse dos bens. Inversão do ônus da prova. Inviabilidade.
«Para configuração da receptação é incumbência da acusação a prova da ciência da origem ilícita pelo agentes e, e não provada a pretensão acusatória pelo agente ministerial, fosse admitido a absurda inversão do ônus da prova no processo penal e dele não se desincumbisse, também, a defesa, o acusado poderia ser condenado por um nada provado. Prova-se apenas o nada, mas condena-se o agente. Recurso provido.... ()
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743 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Ação de reparação de danos materiais e morais. Responsabilidade «in vigilando e «in eligendo. Responsabilidade solidária de ambas as rés, que tinham interesse no serviço prestado. Manutenção do valor da condenação, eis que justo e suficiente à reparação dos danos. Mantida a determinação de constituição de capital. Recursos dos autores e da co-ré não providos
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744 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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745 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo. Prescrição do fundo de direito. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lce 59/2004. Gratificação de caráter geral. Extensível a pensionistas e inativos.
«1. Ab initio, rechaço a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo Estado de Pernambuco, eis que o mesmo é solidariamente responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários, nos termos dos arts. 1º, caput, e 94, ambos da LCE 28/2000. ... ()
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746 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que, na fase de cumprimento de sentença, em que os réus foram condenados a realizar o reajuste da gratificação de regência de classe recebida pela autora, rejeitou a tese de que a prescrição deveria incidir sobre os índices a serem aplicados, limitando-se a revisão aos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação. Inconformismo dos demandados. Aplicação das teses jurídicas fixadas pela Seção Cível Comum desta Colenda Corte, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0026631-20.2016.8.19.0000, in verbis: «I) existe direito à revisão de benefício previdenciário de professor estadual inativo consistente na vantagem pessoal sob a rubrica DIR. PESSOAL MAGIST. Lei 2.365/94, art. 3º; II) o reajuste será feito pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. Esclarecida, ainda, a inexistência do direito à percepção da hora aula pelos temporários". De acordo com a orientação firmada na ocasião, a prescrição quinquenal não atinge o fundo de direito e, por conseguinte, não limita a revisão da vantagem aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, restringindo apenas o pagamento das diferenças ao prazo prescricional quinquenal, na forma da Súmula 85/STJ. Precedentes desta Colenda Câmara de Direito Público. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento.
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747 - TJSP. Locação. Bem móvel. Ação de cobrança julgada parcialmente procedente. Condenação da ré ao pagamento de dois meses de aluguel de máquina fotocopiadora. Ré vencida que dá início a processo de execução como se vencedora fosse. Inadmissibilidade. Não há sentido permitir à devedora que dê interpretação distorcida ao título judicial, avocando condição de credora em substituição à autora. A instauração de processo de execução sem título constitui afronta ao bom senso de qualquer profissional do Direito, caracterizando litigância de má-fé. Recurso não provido, com observação.
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748 - TJSP. Sentença. Extinção do processo. Ação de execução. Ausência de recurso voluntário. Posterior declaração de nulidade pelo próprio juízo de primeira instância, com fundamento no CPC/1973, art. 463, inc. I. Inaplicabilidade. Erro de direito que não se confunde com erro material. Ausência de competência para reformar a própria sentença. Segunda sentença prolatada. Falta de eficácia. Nulidade declarada de ofício. Recurso não provido
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749 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Erro médico. Documentos em língua estrangeira. Tradução. Necessidade. CPC/1973, art. 157. Sentença. Desconstituição. Processual civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preliminar de nulidade da sentença. Fundamentação sentencial que, dentre outras provas constantes dos autos, se vale de arts. Médicos redigidos em língua estrangeira, sem a tradução oficial a que se refere o CPC/1973, art. 157.
«Se para o julgamento do feito foram levados em consideração artigos médicos redigidos em língua estrangeira, desacompanhados de versão oficial do vernáculo, em desrespeito ao contido no CPC/1973, art. 157, a desconstituição da sentença é de rigor. Apelação provida, com o acolhimento das preliminares invocadas em razões recursais, para desconstituir a sentença. Unânime.... ()
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750 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. COBRANÇA DE VERBAS RESILITÓRIAS. NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO NÃO COMPROVADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA COM A SUCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO.
1. AAutora pleiteia o recebimento de verbas resilitórias, em razão de sua dispensa consumada em 2017, com lastro em contrato temporário iniciado em 2008. ... ()
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