Jurisprudência sobre
direito a reversao

951 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE JUROS.

parte autora alega a cobrança de juros abusivos nos contratos de empréstimo consignado firmados entre as partes. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. ... (Continua)

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952 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação coletiva. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Sentença extra petita. Não caracterização. Legitimidade passiva. Ocorrência. Ônus da prova. Manutenção. Personalidade jurídica. Desconsideração. Sócios. Responsabilidade subsidiária. Site. Comércio eletrônico. Entrega. Atraso. Oferta enganosa. Consumidor. Indução em erro. Indenização. Cabimento. Dano moral coletivo. Não configuração. Decisão. Eficácia territorial. Abrangência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Direito do consumidor. Ação coletiva de consumo. Prática comercial abusiva. Publicidade enganosa. Comércio eletrônico.

«1 - Não caracteriza sentença «extra petita o fato de o Juízo de origem, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos, ter estipulado multa diária para a hipótese de descumprimento do comando sentencial de publicação da decisão em jornais de grande circulação. Providência que cabe ao Magistrado, como medida de garantia da autoridade das decisões judiciais, razão pela qual independe de requerimento de qualquer das partes. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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953 - TJSP. Família. Medida cautelar. Arrolamento de bens. União estável. Investigação e bloqueio de 50% dos bens arrolados, visando resguardar a meação. Deferimento. Presença dos requisitos autorizadores para concessão da liminar. Necessidade de partilha e possibilidade de dilapidação do patrimônio, em tese, comum. Existência da outra metade para fazer frente às necessidades básicas do agravante. Falta de interesse para impugnar a investigação do patrimônio e constituição das empresas. Direito alheio. Cotas sociais que, ademais, caso se verifique que foram adquiridas na constância da união, por esforço comum, deverão ser partilhadas. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.

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954 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação ajuizada em face da SPPREV visando a reversão, em favor da autora, da cota parte da pensão por morte que era recebida por sua irmã, falecida em 30/05/2023. Ambas recebiam pensão por morte do genitor, policial militar, desde 1980, com cota de 50% cada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de reversão da cota parte da pensão por morte entre irmãs, à luz da legislação estadual que prevê reversão apenas entre cônjuge ou companheiro e filhos. III. Razões de Decidir 3. A legislação estadual (Lei 452/1974 e LCE 180/78) não prevê a reversão de pensão entre irmãs, mas a Arguição de Inconstitucionalidade 0019071-66.2015.8.26.0000 declarou inconstitucionais tais restrições, permitindo a reversão entre irmãos.4. A jurisprudência da Corte reforça a aplicação do princípio da unicidade do benefício previdenciário, evitando enriquecimento ilícito pela SPPREV. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reversão de pensão por morte entre irmãos é admitida em razão da inconstitucionalidade das restrições legais estaduais. 2. Aplicação do princípio da unicidade do benefício previdenciário. ... (Continua)

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955 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, em que a autora pretende que a ré seja compelida a autorizar a realização de tratamento para sua doença. ... (Continua)

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956 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Imóvel Rural (Fazenda). Proprietários instados a instituir, medir, demarcar e averbar área de reserva legal (20%) à margem de matrícula de sua propriedade, com o efetivo reflorestamento. Admissibilidade. Obrigação que decorre de imposição legal. Lei 4771/1965, art. 16, § 8º. Réus, ademais, que admitiram a existência do dano ao afirmar que adquiriram a propriedade já desmatada. Hipótese de relativização do direito de propriedade, sendo que propriedade rural deve cumprir sua função social (preservação do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais). Reconhecimento da responsabilidade objetiva do proprietário pela regeneração da área degradada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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957 - TJSP. Apelação com revisão. Prescrição. Prazo. Indenização por dano moral. Ilícito civil ocorrido em 1993. Ação ajuizada contra o estado em novembro de 2004. Decurso manifesto do prazo previsto no art. 1º do Decreto nº. 20910/32. Inaplicabilidade do disposto no art. 200 do novo cc, que somente entrou em vigor quando já prescrito o direito de ação do autor. Prevalência do instituto extintivo do direito de ação. Processo julgado extinto com fundamento no CPC/1973, art. 269, IV. Não se conhece do agravo retido e nega-se provimento ao recurso interposto

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958 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

parte autora alega abusividade na taxa de juros e tarifas cobradas, bem como do seguro contratado. O Juízo de primeiro grau determinou a emenda da inicial. Em razão da inércia da autora, foi determina a extinção do processo sem resolução do mérito. Apela a autora alegando abusividade da taxa de juros, tarifas e seguro. ... (Continua)

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959 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

A instituição financeira ré se insurge quanto à declaração de ilegalidade das tarifas de cadastro e de registro de contrato. ... (Continua)

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960 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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961 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. Pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada. Autor não comprovou a solicitação formal de encerramento de sua conta corrente, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Ausência dos pressupostos autorizadores. Cobrança de tarifas e encargos decorrentes da manutenção de conta corrente e, consequentemente, a inclusão do nome do apelante no banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular de um direito, amparado pelo CCB, art. 188, I. Indenização por danos morais indevida. Recurso do banco provido.

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962 - TJSP. Servidor público municipal. Prefeitura Municipal de Campinas. Lei Municipal 7802/94. Pretensão à incorporação de valores percebidos sob a rubrica de «gratificação de função, nos termos da Lei Municipal 7802/94, correspondentes aos períodos percebidos desde o ano de 2004, quando a Lei Municipal 12.012/04, cuja vigência foi suspensa, teria revogado o dispositivo autorizador da incorporação, com a revisão dos valores percebidos à título de parcelas incorporadas, com base e na forma determinada pela Lei Municipal 9340/1997. Inadmissibilidade. Benefício expressamente revogado pela nova ordem legal da Municipalidade de Campinas. Suspensão temporária dos efeitos da Lei 12012/2004 que não enseja a repristinação automática da legislação anterior. Art. 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Reajustes das parcelas incorporadas aos holerites dos requerentes, em decorrência da Lei Municipal 7802/1994, com fundamento e na forma determinada pelo art. 28, § 4º, da Lei Municipal 9340/1997. Inadmissibilidade. Ocorrência da prescrição do fundo de direito. Ato único da Administração Pública. Decorridos mais de cinco anos para o ajuizamento da presente ação Decreto 20910/32. Manutenção da improcedência do pedido. Jurisprudência. Recurso desprovido.

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963 - TJPE. Apelação cível. Processo civil, direito civil e do consumidor. Ação revisional de consumo c/c indenização por danos morais. Fraude no medidor não demonstrada. Hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações ausentes. Não inversão do ônus da prova. Negativação devida. Dano moral não configurado. Solicitação para inclusão em tarifa social de baixa renda. Comprovação nos autos de participação em programa social do governo. Recurso a que se dá parcial provimento. Decisão por maioria de votos.

«1. Não comprovando o consumidor hipossuficiência técnica ou apresentando verossimilhança em suas alegações, não há que se falar em inversão do ônus da prova, bem como em ocorrência de fraude em medidor. ... (Continua)

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964 - TJSP. Agravo de Instrumento. Demanda declaratória de prática de concorrência desleal, cumulada com perdas e danos e indenização por danos morais. Decisão que deferiu o arresto de bens de propriedade dos requeridos. Irresignação dos réus. Parcial acolhimento. CPC, art. 301. Concessão de cautelar de arresto que depende ao menos da demonstração da existência de provável direito de crédito e seu respectivo valor e a possibilidade de esvaziamento patrimonial. Probabilidade do direito e perigo de dano vislumbrados, em sede de análise sumária das provas. Elementos trazidos à exordial que apontam para uso de materiais e desvio indevido de clientes da autora pelos agravantes. Prudente que se mantenham os valores constritos até que se apure a ocorrência ou não dos graves delitos descritos, na inicial, cuja prova documental se mostra robusta. Medida cautelar que, dada sua natureza provisória, não gera qualquer risco de dano reverso. Autora da demanda que está sujeita ao que prevê o CPC, art. 302, caso haja a reversão posterior da medida. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte, com determinação

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965 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA.

Ação movida por consumidor em face de concessionária de telefonia a buscar pagamento de indenização de danos morais e cumprimento de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelo a buscar a reversão do julgado. ... (Continua)

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966 - TJSP. Separação judicial. Litigiosa. Retomada da vida em comum inviável. Ausência de fato ou direito novo arguido nas razões recursais. Procedência da ação mantida. Recurso não provido

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967 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

parte autora pretende a revisão do contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, pois afirma que há cobrança abusiva da taxa de registro do contrato, avaliação do bem e IOF. Afirma ainda que os juros praticados são abusivos porque superiores à taxa média do mercado. ... (Continua)

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968 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 506 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.

Revisão criminal ajuizada por JOÃO VITOR MARTINS VIRGINIO, definitivamente condenado, nos autos do processo 1500081-09.2018.8.26.0594, da 4ª Vara Criminal da Comarca de Bauru, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito, e ao pagamento de 166 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. ... (Continua)

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969 - TRT2. Interesse. Inclusão em folha de pagamento. Multa. Carece a parte de interesse quando as questões objeto de inconformismo não foram deferidas pelo r. Julgado primário. Plano de desligamento voluntário. Quitação plena do contrato de trabalho. Compensação. A transação é negócio jurídico causal, somente manejável quando houver dúvida ou já tenha sido instaurado o litígio entre as partes. Inocorrendo qualquer dessas hipóteses tratar-se-á, quando muito, de mero acordo ou conciliação. E por óbvio, sem produzir o efeito da coisa julgada. Também não há falar em quitação, pois se o próprio direito comum limita a quitação ao valore à espécie da dívida quitada (novo Código Civil, art. 320), a fortiori, o direito do trabalho, cujo princípio da proteção, concretizado, dentre outras, na regra do parágrafo 2º, do CLT, art. 477, autoriza o interessado a demandar judicialmente por títulos e valores cuja quitação lhe tenha sido sonegada. Por não se tratarem de verbas da mesma natureza, não há que se falar na compensação dos títulos trabalhistas devidos com o importe recebido pela adesão do empregado ao programa de desligamento voluntário. Adicional de periculosidade. Constatado pelo perito que o obreiro laborava em edificação onde era armazenado líquido inflamável, o que não foi infirmado por outros elementos constantes dos autos, correta a r. Sentença que deferiu o adicional respectivo. Inteligência da Súmula 364, item I, do c. TST. Adicional de periculosidade. Reflexos. Nada obstante a sua natureza indenitária, é considerado adicional de remuneração na dicção da constituição. Art. 7º, XXII, daí serem devidos os reflexos nos demais títulos como deferido. Honorários periciais. Revisão do valor fixado. Não cabe a revisão do valor dos honorários periciais arbitrados de acordo com a complexidade, a qualidade do trabalho apresentado, os elementos materiais necessários à sua elaboração, o esmero do perito, o tempo estimado e até as despesas presumidamente incorridas para a sua realização.

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970 - TJPE. Seguridade social. Direito administrativo e constitucional. Agravo na decisão terminativa. Descontos previdenciários indevidos. Vitóriaprev. Preliminar de ilegitimidade passiva do município de vitória de santo antão. Rejeitada. Solidariedade passiva entre o município e a autarquia previdenciária. Precedentes deste tribunal e do STJ. Recurso desprovido.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto com fundamento no CPC/1973, art. 557, §1º, em face da decisão terminativa proferida na Apelação Cível que deu provimento parcial ao apelo do Município da Vitória de Santo Antão, para fixar juros moratórios, os quais deverão incidir no percentual de 0,5% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença e para excluir o pagamento do um terço de férias do ano de 2008, no valor de R$138,33 (cento e trinta oito reais e trinta e três centavos) e, ainda, negou provimento ao apelo da VitóriaPrev, mantendo os demais termos da decisão de primeiro grau que julgou procedente em parte os pedidos do agravado, condenando solidariamente o Município de Vitória de Santo Antão e a autarquia Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Vitória de Santo Antão (VITÓRIAPREV) às verbas correspondentes aos descontos previdenciários realizados de modo indevido no período de abril de 2005 a novembro de 2008 e ao pagamento do salário do mês de dezembro de 2008, das férias integrais de 2005, 2006 e 2007 e proporcionais de 2008 à base de 6/12, bem como à gratificação natalina integral de 2008. ... (Continua)

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971 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Compensação de débitos tributários com crédito representado por precatório judicial, fundamentada no ADCT/88, art. 78, § 2º, acrescido pela Emenda Constitucional 30/2000. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. São créditos de natureza alimentar que não se inserem na possibilidade de parcelamento do citado dispositivo constitucional, nem na possibilidade de compensação com poder liberatório; a compensação exige permissão legal (CTN, art. 170). Recurso não provido.

... (Continua)

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972 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de cobrança. Atraso na devolução de «containers. Acessório do navio devolvido em agosto de 2000. Ajuizamento da demanda quase dois anos após esta data. Descabimento. Lapso prescricional ânuo caracterizado. Contagem a partir da data das devoluções, tendo em vista que antes disso o proprietário sequer tem conhecimento acerca da extensão de seu direito. CCOM, art. 449, inciso III. Extinção do processo decretada. Recurso provido para esse fim.

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973 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COBRANÇA DE JUROS.

parte autora alega a cobrança de juros abusivos no contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. ... (Continua)

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974 - TJPE. Direito tributário. Reexame necessário e apelação em mandado de segurança. ICMS. Cd-rom e capa dura para a «coleção biblía sagrada da editora jornal do commercio S/A. Imunidade tributária do CF/88, art. 150, VI, «d. Abrangência. Impossibilidade. Interpretação restritiva. Reexame necessário provido, prejudicado o apelo voluntário e agravo retido não conhecido. Inversão dos ônus sucumbenciais.1. A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, d busca, com efeito, a facilitação/desoneração do acesso à cultura por toda a sociedade. No entanto, a norma tributária há que ser interpretada restritivamente, ou seja, a imunidade conferida a livros, jornais e periódicos não abrange outros insumos que não aqueles compreendidos na acepção da expressão «papel destinado a sua impressão.

«2. O entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal é restritivo quanto à concessão da referida imunidade, sendo certo que a imunidade estende-se tão somente aos materiais que se mostrem assimiláveis ao papel, abrangendo, para esse efeito, os filmes e papéis fotográficos. O livro eletrônico, ou CD-ROM, segundo a jurisprudência dominante, não é abarcado pela imunidade. ... (Continua)

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975 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PECULATO. PEDIDO INDEFERIDO.

I. Caso em Exame: Revisão criminal ajuizada por Júlio César Cardozo e Esmeraldino Guedes de Oliveira contra acórdão da 8ª Câmara de Direito Criminal que os condenou por peculato. Júlio César foi condenado a 4 anos de reclusão e Esmeraldino a 3 anos, ambos em regime inicial aberto, com penas substituídas por restritivas de direitos. A defesa alega ausência de dolo e de prejuízo ao erário, buscando absolvição ou desclassificação para crime menos grave. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a condenação foi contrária à evidência dos autos, justificando a revisão criminal. III. Razões de Decidir: 1. A revisão criminal é meio excepcional de desconstituição da coisa julgada, restrita às hipóteses legais. 2. A condenação não se mostra em descompasso com as provas, que indicam a responsabilidade penal dos requerentes pelo crime de peculato. IV. Dispositivo e Tese: Pedido de revisão criminal indeferido. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não se presta a reexame de provas. 2. A condenação não foi contrária à evidência dos autos. Legislação Citada: CP, art. 312, caput; art. 327, § 2º; art. 29; art. 315, caput. CPP, art. 621... (Continua)

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976 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E INDEFERIDA NA PARTE CONHECIDA.

questão em discussão consiste em determinar se há excesso de prazo na instrução processual e se a prisão preventiva do paciente é justificada. ... (Continua)

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977 - TJRS. Direito criminal. Furto. Autoria e materialidade incomprovada. Absolvição. Apelação crime. Furto. Prova. Dolo. Absolvição. Fato ocorrido há cinco anos.

«1. Aos réus foi imputada a subtração de duas bolsas dentro de um baile de formatura em Direito. Apesar de um deles ter sido flagrado pelo segurança do local, no banheiro, com um batom e o celular da vítima, não houve comprovação acerca do dolo da subtração. Ninguém presenciou a suposta subtração. A versão dos acusados, por sua vez, não restou afastada. ... (Continua)

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978 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Compensação de débitos tributários com precatório judicial. Desacolhimento. Necessidade não satisfeita de cumprimento de todas as formalidades legais. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido.

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979 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Indenização. Dano moral coletivo. Caracterização. Morte de animal indefeso. Requinte de crueldade. Sentimento de indignação, repulsa, incredulidade e grande repercussão. Sensação de «tudo poder fazer. Ofensa a direitos fundamentais da coletividade. Impotência. Responsabilidade civil. Responsabilidade criminal. Autonomia. Ação civil pública. Danos morais coletivos. Art. 1º, I, Lei 7.347/85. Morte de animal com requintes de inaudita crueldade. Desintegração do corpo de cachorra e seus fetos. Comoção social de alcance internacional. Autonomia das esferas jurídicas do ressarcimento do dano civil e da reprimenda penal, bem como quanto aquela meramente fática, onde situada a repulsa social.

«As coletividades são passíveis de agressão a valores não-patrimoniais, nelas enfeixados, modo difuso, incluindo-se entre eles sentimento de respeito à vida dos seres próximos às criaturas humanas. Caso da «Cadela Preta, barbaramente morta, com desintegração de seu corpo e fetos, arrastada pelas ruas centrais de Pelotas, à vista de todos, por mera diversão de seus autores, gerando notória comoção social. Agressão a sentimentos indispensáveis às coletividades, sem os quais a própria vida em sociedade passa a ser impossível.... (Continua)

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980 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL EM 2016. DIREITO RECONHECIDO EM 2019. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE

Ação de enquadramento c/c obrigação de fazer, pretendendo o autor receber valores referentes a reajuste salarial e reflexos, decorrentes do preenchimento dos requisitos para reenquadramento funcional desde o ano de 2016, com a implementação do direito em 2019. Sentença que julgou o feito extinto, com resolução de mérito, ao fundamento da prescrição do fundo de direito. ... (Continua)

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981 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. «Mandamus impetrado por Câmara Municipal contra prefeito local. Obtenção de resposta satisfatória a questionamento formulado anteriormente pela casa legislativa, onde a resposta ofertada foi considerada como omissa e insuficiente pela impetrante. Possibilidade. «Writ que busca assegurar a eficiência e efetividade do exercício do direito/dever garantido ao órgão legislativo municipal pela legislação local, de fiscalização e controle da administração pública municipal. CF/88, art. 31. Interesse processual presente bem como a adequação do rito processual eleito. Inaplicabilidade, entretanto, do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515, § 3º pois não estabelecido o regular contraditório em primeira instância. Indeferimento da inicial afastado, determinado o retorno dos autos ao Juízo «a quo, para seu regular processamento. Recurso provido para esse fim.

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982 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO PARA SUBSTITUIR A PENA E FIXAR REGIME PRISIONAL ABERTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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983 - TJSP. APELAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO SUSCITADO - ÔNUS DO CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SER SUPRIDO COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DADA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR.

Não tendo sido devidamente exposta a causa de pedir da demanda, nem mesmo precisado o pedido, inviável inverter o ônus da prova, nos termos do CPC, art. 6º, VIII, dada a inexistência sequer de indícios do direito suscitado, demonstração essa que necessariamente deve ser feita pela consumidora, razão pela qual deve ser mantida a improcedência da demanda nos termos do quanto decidido em Primeiro Grau. ... (Continua)

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984 - TJSP. Funcionário público municipal. Vencimentos. Município de Cubatão. Realinhamento salarial concedido na Justiça do Trabalho. Regime celetista convertido em estatutário pela Lei Municipal nº: 1898/90. Ausência de direito adquirido pelo servidor a imutabilidade do regime remuneratório. Impossibilidade, no entanto, da administração pública reduzir o valor nominal de sua remuneração quando da conversão. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Prescrição reconhecida das prestações anteriores ao quinquênio da propositura da demanda. Ação procedente em parte. Recursos não providos.

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985 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Isenção. Taxi roubado. Recebimento do seguro. Aquisição de novo táxi com isenção. Revogação da primeira isenção e cobrança do imposto. Requisito da isenção que o veiculo não seja alienado a quem não goza do mesmo direito, nos três anos seguintes. Transferência do veículo para a seguradora, no entanto, não configura uma «alienação ou compra e venda, pois não há coisa (o veículo, no momento, não existe), não há preço (pois com ele não se confunde a indenização paga) e não há acordo de vontade para comprar (isto é, adquirir, ter a coisa como sua) e vender, nem negociação do preço ou valor. Seguradora não paga preço, mas indenização, e não compra, mas sim se subroga nos direitos do segurado. Roubo se equipara, em não sendo encontrado o veiculo, ao «desaparecimento previsto no artigo 88 § 7º do Anexo I do RICMS de 2000 e no artigo 5º da Portaria CAT-68/01. Segurança concedida, ficando cancelada o auto de infração, a multa e seus corolários. Recurso do imetrante provido.

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986 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

A requerente foi denunciada pela prática do crime previsto no art. 33, caput, combinado com o Lei 11.343/2006, art. 40, III e VI, porque, agindo em concurso com os corréus Natalie, Rafaela, Valdivio e com o adolescente Guilhermy, trazia consigo, transportava, entregou a consumo e forneceu, para fins de tráfico, 244,38 gramas de cocaína, 1.816,08 gramas de maconha e um papel contendo substância conhecida como K4 (maconha sintética), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... (Continua)

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987 - TJPE. Direito civil e do consumidor. Ação de consignação em pagamento com pedido de revisão e anulação de cláusulas contratuais. Modificação contratual quanto aos encargos incidentes em razão do inadimplemento tendo em vista a omissão no contrato firmado. Devolução de quantias pagas indevidamente pelo autor. Manutenção da decisão recorrida. Recurso com provimento negado, à unanimidade de votos.

«Verifica-se que em relação aos encargos derivados de inadimplência o contrato estabelecido entre as partes não apresenta previsão de nenhum deles, seja comissão de permanência, correção monetária, juros ou multa. Em sendo assim, caracterizada a mora aplica-se ao caso o contido no CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 406. Devolução de quantias pagas indevidamente à parte autora/apelada ... (Continua)

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988 - TJSP. Funcionário público estadual. Proventos. Aposentados e pensionistas das antigas companhias ferroviárias absorvidas pela FEPASA. Ação ordinária reclamando perdas decorrentes da inobservância da conversão dos proventos e pensões de Cruzeiros Reais em URV na data determinada pela Lei nº: 8880/94. Existência do direito reclamado. Obrigação de trato sucessivo. Inocorrência da prescrição do direito de fundo, mas apenas das parcelas vencidas há mais de cinco anos. Recurso provido.

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989 - TJSP. Revisão Criminal. Direito ao esquecimento. Inaplicabilidade. Questionamento tão-só da 1ª fase da dosimetria. Emprego de condenação antiga. Inocorrência. Início da execução em 11/4/2018 e previsão do cumprimento da tal pena antiga marcado para 17/12/2019, oito meses antes do cometimento do novo desatino. A jurisprudência do STJ reconhece que condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos, embora não gerem reincidência, podem configurar maus antecedentes, não sendo aplicável o direito ao esquecimento antes de decorrido o prazo de dez anos. No caso não incide o direito ao esquecimento porque entre o adimplemento da pena que deu azo a mais 1/6 na 1ª fase e a nova infração transcorreram tão-só oito meses. Jurisprudência do STJ transcrita no voto. Indeferimento colegiado liminar

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990 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Pedido de decretação da nulidade do processo administrativo instaurado por força da Portaria nº: 122/02. Desobediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ordem denegada. Irresignação. Alegação de inobservância do contraditório e ampla defesa em processo administrativo a que foram submetidos os impetrantes. Apuração de possíveis ilegalidades constantes no concurso público da Municipalidade. Impossibilidade. Direito de defesa não negado aos autores. Obediência aos preceitos legais, com a descrição dos fatos imputados, de modo a poderem defender-se das acusações oportunamente. Ausência de aplicação de sanção aos impetrantes. Instaurado apenas o procedimento administrativo ainda pendente de julgamento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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991 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Aquisição de imóvel. Atraso na entrega da obra. Caso fortuito / força maior não comprovados. Hipótese clássica de má gestão administrativa. Lucros cessantes devidos no patamar de 0,5% (meio por cento) ao mês, mas calculados sobre o valor atualizado do contrato até a efetiva entrega das chaves. Correção monetária sobre o saldo devedor permitida durante o atraso da obra, vez que se configura mera reposição pela desvalorização da moeda. Incabível aplicação da multa prevista para a hipótese contratual. Danos morais não caracterizados. Inexistência de ofensa a direito da personalidade. Sucumbência. Autores vencidos na maior parte dos pedidos, deverão suportar dois terços da verba fixada. Recurso parcialmente provido.

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992 - TJSP. Interesse processual. Declaratória. Inexistência de relação jurídico tributária. Ajuizamento de anterior execução fiscal. Taxa. Licença, localização e funcionamento. Município de Votuporanga. Indeferimento da inicial por inépcia e falta de interesse de agir. Invalidade. Ajuizamento de ação anulatória de lançamento fiscal é direito constitucional do devedor. Direito de ação insuscetível de restrição, podendo ser exercido tanto antes quanto depois da propositura da ação exacional. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito.

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993 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIO NO PRODUTO (VEÍCULO) - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - ACOLHIMENTO - CONSUMIDOR QUE ADQUIRIU VEÍCULO COM VÍCIO - AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO A RESPEITO DOS PROBLEMAS MECÂNICOS QUE POSSAM SURGIR NO VEÍCULO, TAMPOUCO SUA ORIGEM E SOLUÇÃO - ÔNUS DO FORNECEDOR EM DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO - POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Sendo de consumo a relação jurídica decorrente de contrato de compra e venda de automóvel, aplica-se o CDC, para o qual inverte-se o ônus da prova, nas hipóteses do seu art. 6º, VIII, considerando a hipossuficiência técnica do autor frente à concessionária de veículo.... (Continua)

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994 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO. RECURSO DA AUTORA.

Caso em Exame: Ação autônoma de exibição de documentos bancários referentes a contrato de empréstimo consignado, cumulada com pedido de danos morais. A autora alega não ter obtido os documentos por meios administrativos e busca indenização por danos morais e ônus sucumbenciais contra o banco apelado. Sentença acolheu parcialmente a pretensão, mas negou a indenização por danos morais e impôs à autora os encargos de sucumbência. Apela a autora postulando indenização e inversão da sucumbência. ... (Continua)

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995 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMNISTRATIVO. RIOPREVIDÊNCIA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES REFERENTES A GRATIFICAÇÕES.

Gratificação de Nível Universitário e «Vantagem Lei 880/56". Matéria preclusa. Pretensão à modificação dos cálculos dos juros e correção monetária. Sentença que julgou procedente o pedido, condenando a autarquia previdenciária ao pagamento do benefício de pensão por morte atualizado com todos os valores recebidos em vida pelo falecido, desde a data do início do seu recebimento pela autora, com incidência de correção monetária e juros legais. Recurso do Rioprevidência pugnando pela reforma da sentença para julgar improcedente o pedido autoral. Descabimento. Matéria preclusa quanto à impugnação em relação as gratificações. Reforma da sentença para que os juros e a correção monetária sejam aplicados em conformidade com o entendimento firmado nos Temas 905/STJ e 810/STF, bem como no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. ... (Continua)

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996 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Pedido de aditamento ao plano de recuperação homologado. Alegação de existência de ilegalidades. Homologação com base na teoria do Direito Anglo Saxônico. Impossibilidade de cumprimento do requisito do Lei 11101/2005, art. 58, §1º, III, pois a classe que rejeitou o plano é composta de um único credor. Deságio de acordo com a realidade econômica atual da empresa. Juros previstos que ocasionariam prejuízo, contrariando o disposto no CCB, art. 406. Necessidade de apresentação de nova versão do plano de recuperação. Recurso provido em parte.

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997 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro judiciário. Condenação por apropriação indébita. Superveniente decisão absolutória em sede de revisão criminal. Ajuizamento no juízo cível de ação visando indenização por dano moral. Autor declarado carecedor do direito de ação. Decisão reformada. Possibilidade de o autor requerer na revisão criminal o reconhecimento do erro judiciário que alega existir, obtendo, caso declarado, título judicial pendente apenas de liquidação no juízo cível (conforme CPP, art. 630). Inexistência, no entanto, de óbice de pleitear a responsabilização do estado na esfera cível, em razão de erro judiciário cometido no processo criminal, fazendo, nesse caso, a respectiva prova. Erro judiciário não configurado. Hipótese de interpretação dos fatos e das provas produzidas pelas partes. Improcedência da ação. Recurso improvido.

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998 - TJSP. Seguridade social. Apelação com revisão. Mandado de segurança. âmbito. Previdência social. Ipesp. Mandado de segurança. Impetração contra a redução dos proventos de pensionista até o limite estabelecido pelo Decreto estadual nº. 48407/04 (subsídios mensais do governador do estado). Prevalência da garantia fundamental do direito adquirido. CF/88, art. 60, § 4º. Segurança concedida em parte para impor o restabelecimento dos pagamentos. Inviabilidade, todavia, do pagamento de parcelas pretéritas à impetração. Mandado de segurança que não é substitutivo de ação de cobrança. Sumulas nº. 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. Recurso da impetrante parcialmente provido.

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999 - TJSP. Policial militar. Gratificação. Pretensão ao restabelecimento dos antigos percentuais de 345% (para os Praças) e de 280% (para os Oficiais) incidentes sobre o adicional denominado Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), reduzidos a partir do advento da Lei Complementar Estadual nº: 731/93. Descabimento. Inocorrência de prejuízo financeiro. Diploma legal que também elevou o padrão de vencimento dos servidores, do que resultou real acréscimo em seus proventos, e não a alegada redução de vencimentos em suposta afronta ao direito adquirido e à coisa julgada. Hipótese, ademais, em que foi dada aos policiais a opção de ingressar ou não no sistema de retribuição instituído pela referida lei complementar. Afronta a preceitos ou princípios constitucionais não verificada. Recurso não provido.

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1000 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COBRANÇA DE JUROS.

parte autora alega a cobrança de juros abusivos no contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. ... (Continua)

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