(DOC. VP 165.3124.0003.9300)

TJSP. Apelação com revisão. Prescrição. Prazo. Indenização por dano moral. Ilícito civil ocorrido em 1993. Ação ajuizada contra o estado em novembro de 2004. Decurso manifesto do prazo previsto no art. 1º do Decreto nº. 20910/32. Inaplicabilidade do disposto no art. 200 do novo cc, que somente entrou em vigor quando já prescrito o direito de ação do autor. Prevalência do instituto extintivo do direito de ação. Processo julgado extinto com fundamento no CPC/1973, art. 269, IV. Não se conhece do agravo retido e nega-se provimento ao recurso interposto

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