(DOC. VP 801.9273.4256.5303)

TJSP. DIREITO BANCÁRIO - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COBRANÇA DE JUROS. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega a cobrança de juros abusivos no contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se as taxas de juros aplicadas no contrato celebrado são abusivas. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Instrução Normativa INSS 28/2008 (alterada pela Portaria INSS 536/2017), art. 58, II, estabelece que a taxa de juros não poderá ser superior a 2,14% a.m. Percentual respeitado. Distinção entre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote