(DOC. VP 256.5304.7419.9710)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIO NO PRODUTO (VEÍCULO) - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - ACOLHIMENTO - CONSUMIDOR QUE ADQUIRIU VEÍCULO COM VÍCIO - AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO A RESPEITO DOS PROBLEMAS MECÂNICOS QUE POSSAM SURGIR NO VEÍCULO, TAMPOUCO SUA ORIGEM E SOLUÇÃO - ÔNUS DO FORNECEDOR EM DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO - POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Sendo de consumo a relação jurídica decorrente de contrato de compra e venda de automóvel, aplica-se o CDC, para o qual inverte-se o ônus da prova, nas hipóteses do seu art. 6º, VIII, considerando a hipossuficiência técnica do autor frente à concessionária de veículo.

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