(DOC. VP 864.3175.9480.4992) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL EM 2016. DIREITO RECONHECIDO EM 2019. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PRETÉRITAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REFORMA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 85/STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de enquadramento c/c obrigação de fazer, pretendendo o autor receber valores referentes a reajuste salarial e reflexos, decorrentes do preenchimento dos requisitos para reenquadramento funcional desde o ano de 2016, com a implementação do direito em 2019. Sentença que julgou o feito extinto, com resolução de mérito, ao fundamento da prescrição do fundo de direito. 2. Conforme entendimento mais recente do E. STJ, seguido por esta Corte de Justiça, o enquadramento por progressã

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