(DOC. VP 176.2813.2003.3400)

TJSP. Contrato. Compra e venda. Aquisição de imóvel. Atraso na entrega da obra. Caso fortuito / força maior não comprovados. Hipótese clássica de má gestão administrativa. Lucros cessantes devidos no patamar de 0,5% (meio por cento) ao mês, mas calculados sobre o valor atualizado do contrato até a efetiva entrega das chaves. Correção monetária sobre o saldo devedor permitida durante o atraso da obra, vez que se configura mera reposição pela desvalorização da moeda. Incabível aplicação da multa prevista para a hipótese contratual. Danos morais não caracterizados. Inexistência de ofensa a direito da personalidade. Sucumbência. Autores vencidos na maior parte dos pedidos, deverão suportar dois terços da verba fixada. Recurso parcialmente provido.

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