Jurisprudência sobre
direito a reversao

801 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Julgamento nos termos do disposto no CPC/1973, art. 285-A. Impossibilidade. Aplicação indevida da norma. Hipótese que não se enquadra nas disposições contidas no mencionado artigo. Ainda que possa ser considerada a matéria só de direito, não há como se cumprir o segundo requisito, já que se cuida de ação onde se discute a revisão de contrato de crédito, ou seja, que varia de processo para processo. Necessidade de instauração do contraditório e, quiçá, a dilação probatória. Sentença desconstituída. Prosseguimento do processo. Cabimento. Impossibilidade de aplicação das disposições contidas no art. 515, § 1º, do CPC/1973, já que em Primeiro Grau não se instaurou o contraditório. Recurso Provido.

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802 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Pensão. Revisão. Índice. Fixação. Termo inicial. Data do óbito. Descabimento. Enriquecimento ilícito. Perícia. Desnecessidade. Apelação cível. Agravo retido. Previdência privada. Ação de revisão de pensão. Cerceamento de defesa. Não configurado. Montepio da brigada militar. Mbm. Ação de revisão de pensão. Plano de pensão vitalícia. Apuração do valor da pensão com aplicação da faixa etária do associado na data do ingresso ao plano. Prescrição do fundo de direito.

«Versando a discussão sobre a obrigação de trato sucessivo, representada pelo pagamento de pensão, complementação de aposentadoria, revisão do valor inicial de benefício complementar à aposentadoria, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que procede ao ajuizamento da ação, e não o próprio fundo do direito. ... (Continua)

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803 - TJRS. Direito criminal. Lesão corporal grave. Autoria e materialidade. Comprovação. Pena privativa de liberdade. Regime aberto. Suspensão condicional da pena. Direito de apelar em liberdade. Apelação. Lesões corporais graves. Prova. Manutenção da condenação e da pena.

«No caso dos autos, não há que se falar em insuficiência de provas para manter a condenação. Em primeiro lugar, a materialidade do fato restou amplamente demonstrada nos autos, através do registro de ocorrência, do exame de lesões corporais e das fotografias. No que tange à autoria delitiva, também não há dúvidas de que foi o imputado quem efetuou as lesões no ofendido, na medida em que este, policial militar, relatou ter sido chamado a atender uma ocorrência em uma boate, retirando o réu de seu interior, juntamente com outro colega. Na saída do local, foi agredido, de surpresa, com um soco no rosto pelo acusado, o que provocou a quebra de um dente da frente, além das lesões descritas no laudo. O fato foi presenciado por uma testemunha, também policial militar, que confirmou a versão acusatória. A prova, portanto, é suficiente para manter a condenação. Manutenção do apenamento. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

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804 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPOSTA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DO DÉBITO ORIGINÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Cogente a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Na hipótese dos autos, sustentou a parte autora que jamais teve relação jurídica com o réu e que as cobranças perpetradas eram indevidas. Todavia, o réu acostou aos autos documentos que comprovam que a autora possuía a dívida, fato que não foi especificamente impugnado. Com efeito, muito embora o banco financiador não tenha assinado a cessão, o que ensejou o cancelamento do apontamento, certo é que não há danos morais reparáveis, porquanto, além de a dívida ser inequívoca, o caso dos autos enseja a aplicação da Súmula 385/STJ, que dispõe sobre o não cabimento dos danos morais, no caso de preexistência de legítima inscrição em cadastro restritivo de crédito. Com efeito, há juntada de extrato de negativações, constando anotações em nome da autora, sendo certo que a ação citada pela autora, que comprovaria a ilegalidade do apontamento foi julgada improcedente, já tendo ocorrido o trânsito em julgado. Os negócios jurídicos devem ser honrados, em observância, inclusive, ao princípio da boa-fé, princípio que atrela ambas as partes, não se podendo admitir que, após usufruir das vantagens dos créditos que foram concedidos, a parte autora pretenda se desonerar da obrigação espontaneamente assumida. Com efeito, a inversão do ônus da prova não afasta o dever da parte de comprovar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu. Por fim, a autora não colaciona um único protocolo de atendimento, de forma que sequer há desvio de tempo útil produtivo. Sendo assim, correto o sentenciante ao julgar improcedente o pedido de danos morais. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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805 - TJRS. Direito criminal. Revisão criminal. Impossibilidade. Requisitos. Falta. Falsidade de documento. Mera alegação. Prova. Ausência. Dilação probatória. Momento. Revisão criminal. Condenação embasada em provas falsas. Ausência de prova pré-constituída da alegada falsidade. Não conhecimento.

«1. O CPP, art. 621, II dispõe ser admitida a revisão criminal «quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos. Nesses casos, assim como também nas hipóteses do inciso III do mesmo dispositivo processual (novas provas), é pressuposto para o conhecimento e a consequência procedência da revisão criminal a instrução do requerimento com todas as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos. É o que consta do CPP, art. 625, § 1º. Em outros termos, é imprescindível seja o pedido de revisão criminal instruído com provas pré-constituídas da falsidade dos documentos nos quais foi fundamentada a sentença condenatória. Isso porque o processo de revisão criminal não comporta dilação probatória. ... (Continua)

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806 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Ferroviário. Inativo. Complementação de aposentadoria Pretensão ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, relativas à aplicação do IPC de 84,93% para março e 44,80% para abril, ambos de 1990. Ação ajuizada em 2011. Direito à pretendida revisão, observada a prescrição parcelar, quinquenal. Sucumbência. Uma vez ressalvada a prescrição quinquenal na petição inicial, de rigor o acolhimento integral do pedido, com a condenação do vencido nos ônus da sucumbência. Ação julgada parcialmente procedente. Sentença reformada em parte. Remessa necessária e recurso da ré não providos e recurso das autoras provido.

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807 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Ação acidentária julgada procedente. Acidente típico. Trauma no olho direito. Perda da visão. Nexo causal reconhecido. Incapacidade total e permanente caracterizada. Benefício de aposentadoria por invalidez devido a partir da juntada do laudo pericial. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Juros de mora devidos a partir da juntada do laudo pericial. Honorários advocatícios fixados conforme orientação da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Procedência mantida. Recurso oficial desprovido.

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808 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CPC, art. 373, I. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

questão discutida nos autos consiste na verificação da existência de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado, a ensejar a revisão de suas cláusulas e encargos contratuais, para que se tornem compatíveis com a natureza de empréstimo consignado em folha de pagamento, bem como da caracterização de danos materiais e morais indenizáveis ... (Continua)

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809 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação revisional de contrato de financiamento com garantia fiduciária c./c. consignação em pagamento ajuizada contra o banco financiador. Recurso distribuído à 38ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação versa sobre contrato denominado de «Instrumento Particular de Financiamento para Aquisição de Imóvel, Venda, Compra e Constituição de Alienação Fiduciária e Outras Avenças, com efeitos de escritura pública, matéria de competência exclusiva da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, I.25, da Resolução 623/2013). Redistribuição para à 2ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a ação discute os aspectos do contrato pactuado e a suposta incidência de juros e encargos abusivos, matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.4, da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Comprador do imóvel que requer a revisão do contrato de financiamento bancário, por reputar abusivo e ilegal os juros e taxas aplicados, com devolução em dobro do valor cobrado a maior sob a forma de abatimento do saldo devedor. Não se discute compromisso de compra e venda a atrair a competência comum de todas as Subseções de Direito Privado (art. 5º, §3º, da Res. 623/2013). Ausência de discussão sobre o contrato definitivo de compra e venda em si, não se tratando se contrato sem caráter bancário por haver financiamento direto com a vendedora (incorporadora, construtora ou loteadora) a atrair a competência da 1ª Subseção de Direito Privado (do art. 5º, I, I.25, da Res. 623/2013). Contrato de natureza bancária. Ausência de discussão sobre a garantia fiduciária, que afasta a competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado. Revisional de contrato bancário de financiamento de imóvel ajuizado contra o banco financiador, sem discussão sobre a compra e venda definitiva em si ou sobre a garantia fiduciária. Competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5ª, II, II,4, da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (38ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

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810 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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811 - TJSP. Apelação com revisão. Servidor público estadual. Professor da rede publica de ensino. Participação na paralisação (greve) nos meses de maio e junho de 2000. Anotação em prontuário, da ausência no período. Mandado de segurança. Impetração para «anular as aludidas faltas. Inviabilidade. Ausência de ilegalidade no procedimento da administração. Direito de greve no âmbito do poder público, disposto na CF/88, que depende de regulamentação por lei. Norma de eficácia limitada. Recursos oficial, considerado interposto, e fazendário providos, para denegar a segurança.

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812 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Ação julgada improcedente na forma do CPC/1973, art. 285-A. Causa que não versa exclusivamente sobre questão de direito, alegadas, também, cobranças de encargos em desacordo com as condições contratuais, tornando necessário o exame à luz do contraditório e instrução probatória. Anulação do decidido de rigor. Recurso provido, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.

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813 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Sentença de procedência, determinando a suspensão dos descontos, a revisão dos termos do contrato e condenando ao pagamento de indenização por dano moral. ... (Continua)

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814 - TJSP. Decadência. Prazo. Ação estimatória. Pedido de abatimento do valor devido a título de aquisição de imóvel residencial, em razão de vícios ocultos. Termo inicial. Alegação de que o termo «a quo do prazo decadencial seria a data do efetivo conhecimento do vício oculto, e de que a demanda fora proposta tempestivamente. Desacolhimento. Hipótese de prazo decadencial semestral. Artigo 178, §5º, IV, do Código Civil de 1916. Contagem a partir do efetivo conhecimento do vício pois este, pela natureza, não poderia ser vislumbrado por ocasião da tradição da coisa. Fluência do prazo decadencial, entretanto, mesmo sendo este o termo inicial adotado. Extinção do feito com julgamento de mérito, em face da decadência do direito postulado. Recurso desprovido.

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815 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Imprensa. Matéria jornalística ofensiva, sobre atuação profissional de delegado de polícia. Abuso do direito de livre expressão. Conduta que extrapolou o direito de crítica. Dano caracterizado. Indenização devida. Redução do montante da indenização para atender ao princípio da moderação. Recurso do autor não provido, provido parcialmente o da ré.

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816 - TJSP. Apelação com revisão. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Obrigatoriedade. Bloqueio de verbas públicas para seu cumprimento. Possibilidade. O interesse fazendário é de somenos importância se cotejado ao direito à vida. Precedentes. Recursos improvidos.

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817 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Revisão do contrato. Cessão de crédito. Comunicação. Necessidade. Solidariedade. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Decisão judicial. Descumprimento. Indenização. Cabimento. Ação indenizatória. Dano moral. Descumprimento de ordem judicial. Cadastro em órgãos de restrição ao crédito. Ilegitimidade passiva afastada. Relação de consumo. Incidência do CDC. Banco do Brasil e ativos S/A. Companhia securitizadora de créditos financeiros.

«Entidades integrantes do mesmo conglomerado econômico. Ausência de mínima prova acerca da suposta distinção entre as empresas. Aplicação da regra do art. 28, §§ 2º e 3º, da Lei n.º8.078/90. Solidariedade daí decorrente. De resto, circunstâncias da prova que evidenciam ter sido o Banco do Brasil citado, na ação revisional, quando deferida a liminar obstativa, que, depois, veio a ser descumprida pela cessionária, Ativos S/A. Responsabilidade de ambos os réus bem caracterizada nos autos. DANO MORAL IN RE IPSA. Sendo evidente a ilicitude da conduta dos apelantes, que descumpriram a ordem judicial proferida em processo que visava a revisão do contrato firmado, assim como os prejuízos suportados pelo autor em razão do ato, caracterizado está o dever de indenizar. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00. Redução descabida. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

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818 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Equivalência salarial prevista pelo art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Consideração do salário-de-contribuição e do salário mínimo vigentes na data do infortúnio. Necessidade, pois este é o momento em que nasce o direito do trabalhador ao recebimento do benefício acidentário, segundo a Lei 6367/76, em vigor na época dos fatos. Recurso voluntário autárquico improvido, sendo dado parcial provimento ao recurso oficial.

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819 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Utilização de precedente. Aplicação autorizada pelo CPC/1973, art. 285-A. Legalidade da sua implementação. Busca de racionalidade e economia, agilizando solução de conflitos. Indispensabilidade, entretanto, da observância de requisitos fixos para sua utilização. Matéria unicamente de direito e reprodução, em sentença perante o juízo, de casos idênticos. Demonstração necessária por ocasião da prolação da sentença. Ausência. Matéria não caracterizada. Afastamento do precedente determinado. Sentença anulada. Recurso provido.

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820 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Preliminares de litispendência e de decadência da ação mandamental rejeitadas. Preliminar de prescrição do fundo de direito acolhida. Licenciamento ex-officio de militar. Pretensão de revisão disciplinar imposta ao impetrante. Perda do direito de ação e consequentemente prescrição do fundo de direito. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Acolhimento da preliminar e extinção do mandamus com Resolução de mérito por unanimidade.

«Trata-se de Ação Mandamental com pedido de liminar inaudita altera pars, contra possível ato coator emanado pelo Secretário Executivo de Defesa Social do Estado de Pernambuco. Alega o Impetrante, na condição de ex-policial militar, ter formulado requerimento administrativo à autoridade apontada como coatora, em 13/06/2012, para realização de revisão de penalidade disciplinar, pleito que veio a ser indeferido em 02/10/2012. Diante dessa negativa, afirma que reiterou o pedido, em 10/04/2013, e que tal fora também indeferido pelo impetrado, em 04/05/2013, sendo este o ato apontado como coator. Neste passo, defende que referido ato afronta preceitos constitucionais, a Lei 8112/90, o Decreto 678/92, a Lei Estadual 11.817/2000 e as Leis Federais 12.016/02 e 12.527/2011. Diante disso, objetiva com o presente Writ a realização da revisão disciplinar da pena que lhe foi imposta, e, ao final, requer a concessão definitiva da segurança, a fim de que se proceda a sua reintegração às fileiras da Corporação, em caso de cancelamento da punição imposta. Liminar indeferida por esta Relatoria em fls. 85, ante a ausência concomitante dos pressupostos de fundamento relevante e de ineficácia da medida (Lei 12.016/2009, art. 7º, III). Informações apresentadas em fls. 143-172, alegando em sede preliminar: 1) litispendência, 2) decadência do direito à impetração, 3) prescrição de fundo de direito, 4) inadequação da via eleita, 5) ausência de prova pré-constituída, pugnado no mérito, pela denegação da segurança. Parecer ministerial ofertado em fls. 187-199 opinando pelo acolhimento das preliminares e, no mérito, pela denegação da segurança. Suscita o Impetrado, em suas informações, a preliminar de litispendência, afirmando que o Impetrante ingressou em 01/02/2013, com outra Ação Mandamental (proc. 0001899-34.2013.8.17.0000), com as mesmas partes, o mesmo objeto e a mesma causa de pedir, estando ainda pendente de julgamento. Diante disso, sustenta que, em razão de o Mandado de Segurança em apreço ter sido distribuído em 16/05/2013, posterior ao primeiro Mandamus, pugna pela extinção do presente feito sem resolução de mérito, conforme CPC/1973, art. 267, V. Analisando as razões do referido writ, impetrado em momento antecedente à Ação Mandamental em comento, observo que, não obstante as partes serem idênticas, não há identidade entre o objeto e a causa de pedir do primeiro com o presente remédio constitucional. Isso porque, analisando o relatório da decisão proferida no primeiro writ (fls. 171-172) verifico que esse foi impetrado contra a primeira negativa da Administração Pública (ocorrida em 02/10/2012, conforme doc. fls. 72) em promover a revisão disciplinar do Impetrante, enquanto que, o Mandamus em apreço se insurge contra a segunda negativa administrativa, ocorrida em 04/05/2013 (fls. 73), de rever o pedido de revisão disciplinar. Nesses termos, voto pela rejeição da presente preliminar. Alega a indigitada Autoridade Coatora que ocorreu a decadência do direito à impetração do Mandamus, posto que o Impetrante foi licenciado ex-officio da Corporação Militar desde 13/10/1981, tendo sido a presente demanda ajuizada em 16/05/2013. Ocorre que, como dito anteriormente, o possível ato coator contra que o Impetrante se insurge é a segunda negativa administrativa (ocorrida em 04/05/2013) em realizar a revisão de sua penalidade disciplinar de expulsão ex-officio a bem da disciplina. Ora, como a Ação Mandamental fora impetrada em 16/05/2013 e o possível ato coator sobreveio em 04/05/2013, observo que a presente demanda fora proposta dentro do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, conforme normatiza o Lei 12.016/2009, art. 23. Assim sendo, voto pela rejeição da preliminar em apreço. Sustenta o Impetrado que ocorreu a prescrição de fundo do direito do Autor do writ em rever o processo administrativo contra ele instaurado, que determinou seu licenciamento ex-officio dos quadros da PMPE, tendo em vista o longo lapso temporal ocorrido entre a demissão do Impetrante, que se deu em 13/10/1981 e a impetração deste writ, ajuizado em 16/05/2013. Analisando os documentos carreados aos autos, verifico que merece prosperar sobredita preliminar. ... (Continua)

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821 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Ação de obrigação de fazer. Pedido de liberação de veículo em razão do pagamento das (todas) prestações, envolve efetiva pretensão de revisão. Pactuado o reajuste pela variação cambial. Pagamentos, a partir de fevereiro de 1999, foram feitos com base no INPC. Inexistência de óbice para que se tenha a adequada análise jurisdicional em face da irrelevância do «nomen iuris atribuído à ação. Aplicação do direito pelo Juiz independente da invocação do texto, porque a ele compete subsumir o fato à norma. Desnecessidade exigir-se que, além desta ação, outra se indicasse e se repetisse para alcançar ao final o mesmo desiderato. Recurso parcialmente provido.

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822 - TJRS. Direito privado. Competência. Tribunal Regional federal. Juiz estadual. Sentença. Recurso. CF/88, art. 109 par-4. Apelação cível. Revisão do cálculo de auxílio-acidente. Competência da Justiça Federal.

«Em se tratando a lide de mera revisão de auxílio-acidente, compete ao Órgão Jurisdicional da Justiça Federal, de segundo grau, ex vi do art. 109, § 4ª da Carta Política, examinar o recurso que desafia sentença prolatada por Juiz Estadual investido de jurisdição federal. COMPETÊNCIA DECLINADA.... (Continua)

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823 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inexistentes elementos de prova no sentido de estarem em discussão judicial, conforme alegado pelo demandante, débitos anteriores apontados em seu nome, inadmissível tentativa de imputar ônus da produção de prova acerca da ilegitimidade de tais inscrições, ao demandado, mesmo na hipótese de existência de relação de consumo, onde haveria a possibilidade de inversão do ônus probatório, impondo-se a declaração de inexigibilidade do débito questionado sem, contudo, gerar direito indenizatório por dano moral. Decisão mantida. Recurso não provido.

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824 - TJPE. Direito do consumidor. Recurso de agravo. Contratos bancários. Revisão contratual. Juros. Capitalização. Dano material. Recurso intempestivo. Agravo não conhecido.

«1 - O recurso de agravo contra a decisão monocrática do relator deverá ser interposto no prazo de cinco dias. Assim, não observado o quinquídio legal, não se conhece do recurso de agravo. ... (Continua)

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825 - TJPE. Direito do consumidor. Contrato bancário. Revisão de contrato de financiamento de veículo. Possibilidade juridica do pedido. Sentença anulada

«1. A impossibilidade jurídica do pedido se caracteriza quando o ordenamento jurídico explicitamente veda determinada pretensão. Com efeito, não há no ordenamento jurídico pátrio qualquer vedação ao pleito de revisão das taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras em suas contratações. ... (Continua)

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826 - TJSP. Servidor público municipal. Sexta parte. Pretendido reconhecimento do direito. Hipótese. Inadmissibilidade. Não preenchimento do requisito temporal exigido para a concessão do benefício. Tutela pretendida condicionada à implementação de fato futuro e incerto. Impossibilidade de exame de mérito. Ausência de interesse processual. Carência da ação decretada. Extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.

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827 - TJSP. Apelação cível. Usucapião extraordinária. Bem imóvel. Alegação de posse contínua e pacífica sobre imóvel rural, por si própria e por seus antecessores («accessio possessionis), pelo período de 20 (vinte) anos. Primeira porção de terras recebida em comodato da empresa, inexistindo «animus domini sobre a área. Comodatária que reconhece e respeita a superioridade do direito da proprietária. Inexistência de provas de eventual inversão na qualidade da posse. Outra fração de terras ocupada apenas recentemente, sem prova de que a posse tenha completado o requisito temporal de 20 anos, exigido para a usucapião. Ônus da usucapiente de demonstrar a posse dos possuidores antecessores, para fins de «acessio possessionis. Prova dúbia da origem da posse da usucapiente, que não a beneficia. Impossibilidade de se afirmar, com segurança, a posse dos antecessores, impedindo a declaração da usucapião. Inexistência de prova inequívoca de posse «ad usucapionem. Manutenção do Decreto de improcedência da ação. Recurso improvido.

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828 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Manutenção indevida do nome da consumidora em cadastros restritivos de crédito por dois anos. Dívida quitada. Negligência. Dano moral. Despiscienda a prova de ocorrência. Indenização. Cabimento. Teoria do desistímulo. Princípios da razoabilididade e proporcionalidade. Recurso não provido.

«1. Nos termos do CDC, art. 6º, VIII, haverá inversão do ônus da prova nos casos em que a alegação do consumidor for crível ou quando este estiver em desvantagem exagerada. ... (Continua)

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829 - TJSP. Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Insurgência. Nulidade da decisão monocrática ante a falta de citação do litisconsorte necessário. Inocorrência. O fato de o recorrente possuir o imóvel em comum com terceiro não determina a necessidade do litisconsórcio, pois, de conformidade com o artigo 247 da lei substantiva: incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exigível. No caso em testilha, a lide está embasada em obrigação de fazer decorrente do mau uso da propriedade, ou seja, por quem exerce o uso e gozo do imóvel causador do incômodo, sendo manifesta a desnecessidade de terceiro compor seu pólo passivo. Não se trata aqui, assim, de litisconsórcio necessário. Recurso não provido.

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830 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Réu foragido. Mandado de prisão. Suspensão. Descabimento. Estabelecimento prisional. Superlotação. Abertura de vagas. Critério. Proporcionalidade. Razoabilidade. Agravo em execução ministerial. Decisão que suspende mandado de prisão expedido contra apenado que se encontra foragido do sistema penitenciário, sob o pretexto de garantir a existência de vagas no sistema prisional, impondo condição de difícil implemento para a retomada da execução. Decisão que não se mostra razoável e vai cassada.

«1. Apesar da absoluta falência do sistema, deve-se buscar, tanto quanto possível, soluções razoáveis para o problema de superlotação. A desejável abertura de vagas deve seguir critérios de prudência e razoabilidade, e não apenas matemáticos. ... (Continua)

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831 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação civil pública. Ministério Público. Fornecimento de componentes do aparelho CPAP a portador da síndrome de apnéia obstrutiva do sono. Ajuizamento da ação contra o Município de Ribeirão Preto e Fazenda do Estado. Violação dos princípios orçamentários, não podendo o Poder Judiciário transformar-se em co-gestor do orçamento do Poder Executivo. Inocorrência. A saúde é direito de todos e obrigação do estado. Inteligência dos CF/88, art. 5º e CF/88, art. 196. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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832 - TJSP. Seguro. Saúde. Contrato de execução continuada ou diferida no tempo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº: 9656/98. Inexistência de violação ao princípio da irretroatividade da lei nova. Falecimento do marido da autora, titular do plano. Prazo de remissão. Impossibilidade de rescisão unilateral do contrato de seguro saúde, com obrigação do consumidor a mudar de plano. Lei 9656/1998, art. 13, II. Direito de a autora permanece no plano original, pagando o preço correspondente. Ação procedente. Recurso improvido.

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833 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensão por morte. Companheira de ex-policial militar inscrita e recadastrada como dependente. Direito ao benefício assegurado desde o pedido administrativo com dedução das contribuições impositivas no período quinquenal que o antecedeu e até o recebimento dos valores totais a receber em atraso, sem prejuízo das contribuições legais futuras. Recursos parcialmente providos.

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834 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 506 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.

Revisão criminal ajuizada por RENAN BATISTA MOREIRA, definitivamente condenado nos autos do processo 1516266-71.2019.8.26.0050, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito, e ao pagamento de 166 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Pleito visando a absolvição por atipicidade, invocando a aplicação do Tema 506 do STF. ... (Continua)

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835 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Ação revisional de benefício previdenciário. Revisão de auxílio-acidentário para o valor equivalente a um salário-mínimo. Os tribunais superiores entendem que o benefício deve observar os regramentos vigentes à época de sua concessão. Aplicação do princípio tempus regit actum. Recurso de agravo não provido.

«1 - A Ação Revisional de Benefício Previdenciário foi ajuizada por Hélio Florêncio DA Silva contra o INSS visando à revisão de seu auxílio-acidentário para o valor equivalente a um salário-mínimo, bem como a sua revisão nos termos do art. 86,§ 1º, da Lei 8.123/91, alterado pela Lei 9.032/95, qual seja, de 30% para 50% do salário-benefício. Na sentença, o juízo de origem julgou improcedente o pedido. ... (Continua)

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836 - TJSP. Contrato. Seguro de vida e acidentes pessoais. Rescisão unilateral do contrato. Abusividade. Apólice mantida. Pretensão à indenização por danos morais. Descabimento. Uma vez mantida a vigência da apólice, mostra-se descabida a pretensão do autor no tocante aos danos moais, porquanto não configurado constrangimento ou lesão, capaz de gerar dor, humilhação ou desconforto passível de reparação. Ainda que abusiva a atitude da ré, o que, aliás, não há dúvida alguma, o mero aborrecimento causado ao autor não enseja, por si, só, o direito à indenização, pois, bem ou mal, teve sua pretensão acolhida em juízo. Recurso não provido.

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837 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação anulatória de resultado de concurso musical movida contra emissora de televisão. Reforma da atribuição de pontuação, na competição, a cantor adversário do autor da demanda, também cantor, por ter aquele nominado, em português, música que somente fora gravada em espanhol. Necessidade. Divulgação do resultado correto, tão-somente pela imprensa oficial. Suficiência. Julgamento antecipado por envolver unicamente matéria de direito. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

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838 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Produção. Ação civil pública. Interesse difuso. Lesão a patrimônio público. Município de indaiatuba. Licitação. Reforma na delegacia e cadeia pública. Alegação de conluio entre autoridades policiais e responsáveis pela reforma. Afirmativa de superfaturamento. Inquérito civil. Observância do contraditório e ampla defesa. Alegação de cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide. Desacolhimento. Matéria de direito. Desnecessidade de produção de outras provas. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 330. Preliminar rejeitada.

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839 - TJSP. Competência. Dúvida. Revisão contratual e repetição de indébito. Dúvida suscitada pela 19ª Câmara de Direito Privado. Competência que se firma segundo os termos do pedido inicial. Contrato de compra e venda mercantil com cláusula de reserva de domínio. Inexistência de contrato bancário. Parte que não é instituição financeira. Competência da suscitada 25ª Câmara de direito privado. Dúvida procedente.

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840 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Ação ordinária. Cargos de procurador judicial do itep e de procurador do estado de Pernambuco. Equiparação de vencimentos. Prejudicial de mérito levantada pelo mp. Prescrição de fundo do direito. Revisão do ato de aposentação. Prescrição acolhida à unanimidade.

«Cuida-se de recurso de apelação interposto em face de sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Recife que, em autos de Ação Ordinária tombada sob o 0118249-44.2009.8.17.0001, julgou improcedente o pedido autoral, por flagrante inconstitucionalidade contida na pretensão do suplicante, já declarada pela Suprema Corte de Justiça deste país (STF) em diversos julgados. Em sede de razões recursais, o autor/apelante alega, em síntese, que a decisão apelada não levou em consideração que o princípio da unicidade da representação judicial dos Estados-membros, ocorrida a partir do CF/88, art. 132, obrigava ao constituinte derivado, ao regulamentar a matéria, efetivar a adaptação da estrutura administrativa, que vigorava na época, ao princípio constitucional acima referido. Afirma que restaram revogados os dispositivos das leis estaduais que, vigentes ao tempo da promulgação da CF/88, determinavam a representação judicial do Estado por órgão distinto da já existente Procuradoria Geral do Estado. Baseado neste princípio, argumenta que todos os Procuradores das Autarquias e Fundações do Estado de Pernambuco, por força da Lei Complementar 03/1990, passaram a constituir um único quadro, uma vez que foram todos contratados com a mesma finalidade, de atuar em juízo, expressando, no processo, a vontade do Estado. - Alega não caber arguição acerca da obrigatoriedade de concurso público, uma vez que, naquela época, os Procuradores dos Estados, das Autarquias e das Fundações não eram submetidos a concursos públicos. - Argumenta que, em respeito ao que determina o CF/88, art. 39, a LC Estadual enquadrou os Procuradores das Autarquias e Fundações Públicas nos cargos de natureza compatível com que anteriormente ocupavam e implantou a unicidade da representação do Estado de Pernambuco em um único órgão, a Procuradoria Geral do Estado. Ausente contrarrazões, consoante se infere da certidão de fls. 343 dos autos. Parecer às fls. 389/393, no qual o Representante Ministerial opina pela reforma da sentença, para os fins de extinguir o feito com resolução de mérito, ante a prescrição do pleito. Acaso não recepcionada esta tese, pugna pelo não provimento do recurso, com a manutenção da sentença guerreada. VOTO-PRELIMINAR. O autor/apelante defende que, como os servidores do Instituto de Tecnologia de Pernambuco - ITEP, órgão em que exercia suas funções, passaram, por força do regime jurídico único, a serem considerados servidores públicos, faz ele jus ao enquadramento no cargo de Procurador do Estado de Pernambuco, por haver exercido o cargo de Procurador na estrutura jurídica daquele órgão. Ocorre, todavia, merecer guarida a prejudicial de mérito levantada pelo Representante Ministerial, consistente na prescrição. É que o direito do servidor de questionar os termos em que se deu a aposentadoria surge com o ato que a declara, sendo o caso de prescrição de fundo do direito. In casu, o ato de aposentação foi publicado no Diário Oficial de 04/06/1997 (fls. 116), e a ação veio a ser ajuizada em 07/05/2009, quando já se encontrava exaurido o prazo de 05 (cinco) anos assinalados pelo Decreto 20.910/1932, art. 1º. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ATO DE APOSENTADORIA. REVISÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ... (Continua)

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841 - TJSP. Apelação com revisão. Multa de trânsito. Imputação a terceiro inocente. Ação de indenização por danos morais julgada procedente. Insurgência. Parcial acolhimento. Nítido que a proprietária do veículo, ou alguém a seu rogo, imputou a infração a terceiro inocente, devendo assim arcar com as consequências que sua ação causou, por força do que dispõe o CDC, art. 14 e verbete nº. 492 da Súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A imputação a si de infração gravíssima impediu o autor, motorista profissional que é, de renovar sua cnh e, também, ocasionou a instauração de procedimento visando a suspensão de seu direito de dirigir, fatos que acabam por desabonar qualquer motorista profissional, ainda mais quando estava a procura de emprego. Abalos a sua moral que devem ser ressarcidos de forma justa. Entretanto, o valor arbitrado na r. Sentença se mostra demasiadamente elevado, devendo ser reduzido para R$ 7.500,00, valor que se mostra mais justo e visa coibir a reiteração de ações como a nrrada na presente ação por parte da apelante. Frise-se que a redução aproveitará à fazenda do estado (CPC, art. 2509), não obstante ter restado silente em insurgir-se contra o decidido. Recurso parcialmente provido.

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842 - TJSP. Honorários de advogado. Sentença. Cumprimento. Revisão de contrato de financiamento imobiliário. Acordo firmado entre as partes por patrono diverso daquele que atuou durante todo trâmite processual. Ineficácia quanto a este. Afasta-se o CPC/1973, art. 26, § 2º e aplica-se os artigos 23 e 24 § 4º da Lei nº: 8906/94 e artigo 24, § 3º do Estatuto da Ordem dos Advogados. Reconhecimento. A verba honorária constitui direito autônomo do advogado, integra o seu patrimônio, não podendo ser objeto de transação entre as partes sem a sua aquiescência. Recurso provido nos termos do CPC/1973, art. 475-j.

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843 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Serviços religiosos (Seicho No Ie). Suspensão preventiva imposta ao autor, Preletor Máster. Descabimento. Medida não prevista do Estatuto da apelante. Inobservância, ainda, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, inciso LV. Suspensão afastada, anulado o processo ético instaurado, não caracterizada interferência na estrutura e na organização da apelante ante a lesão ou ameaça a direito que autoriza a intervenção do Poder Judiciário. CF/88, art. 5º, inciso XXXV. Punição antecipada que causou desassossego anormal ao autor. Verba indenizatória arbitrada mantida. Ação anulatória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.

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844 - TJSP. Audiência. Instrução e julgamento. Possessória. Reintegração na posse. Compra e venda de estabelecimento comercial. Audiência designada para o período de recesso forense. Pedido das partes para redesignação indeferido. Realização do ato sem o comparecimento dos litigantes, dando-se por preclusa as provas e sentenciando-se a lide. Documentos constantes nos autos que não dão a certeza necessária para o desfecho do feito, necessitando-se outras provas que as partes têm o direito de produzir. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Processo anulado desde a audiência, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim.

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845 - TJSP. Revisão criminal. Reiteração. Deixando o peticionário de fornecer qualquer argumento inédito ou prova nova, não trazendo aos autos elemento de convicção que possa evidenciar fragilidade probatória da autoria, realizando à sua maneira segunda avaliação dos fatos e da prova, inadmissível o deferimento do pedido revisional, que não se presta a funcionar como uma segunda apelação, posto que ação de caráter constitutivo e complementar tendo por finalidade corrigir erros de fato ou de direito ocorridos no processo findo, com trânsito em julgado. Revisão criminal indeferida.

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846 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Revisão de Cláusula Contratual. Recurso não Provido.

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847 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUEIMADURA EM PROCEDIMENTO DE DEPILAÇÃO A LASER. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova sob o fundamento de que a autora não demonstrou impossibilidade ou dificuldade excessiva para produzir prova dos fatos constitutivos de seu direito. A agravante sustenta que sofreu queimadura na perna direita durante procedimento de depilação a laser realizado pela agravada, tendo apresentado fotografias das lesões, documentos médicos e comunicações com a empresa. Alega que a agravada, por ser uma grande rede de estética, tem melhores condições técnicas para esclarecer os fatos. Requer a reforma da decisão para deferir a inversão do ônus da prova. ... (Continua)

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848 - TJSP. Separação judicial. Consensual. Partilha homologada. Existência de bem sonegado pelo varão. Direito de meação da virago configurado. Pretensão à anulação e reformulação da partilha. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

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849 - TJRS. Família. Direito de família. Divórcio. Separação de corpos. Residência familiar. Varão. Propriedade exclusiva. Mulher. Dependência econômica. Fruição do bem. Necessidade. Agravante. Afastamento do lar. Manutenção. Aproximação. Contato físico. Proibição. Agravo de instrumento. Divórcio. Ordem de separação de corpos e afastamento do lar. Evidência de impossibilidade de convivência sob o mesmo teto. Situação fática que justifica a permanência da mulher na moradia.

«1. Os litigantes chegaram ao fim do casamento celebrado em 1997 envoltos em mágoas e ressentimentos, com imputações mútuas de adultério, não restando dúvidas quanto à impossibilidade de convivência sob um mesmo teto, sob o risco de extremo desgaste emocional e comprometimento do bem estar psíquico e emocional de ambos. Há muito restou suplantada a discussão acerca da culpa pelo fim do casamento, questão que não se mostra relevante para o pleito de reversão da decisão. ... (Continua)

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850 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Vencimentos. Folha de pagamento. Desconto. Juros. Excessivo. Inocorrência.

«Crédito bancário. Taxa média. Tutela antecipada. As instituições financeiras estão obrigadas a informar ao Banco Central do Brasil as taxas mínima e máxima das modalidades de crédito concedidas em determinado período. A denominada taxa média vem a ser o conjunto das taxas segundo as quais o mercado financeiro está operando, não significa nem representa um número determinado pela média entre todas as taxas praticadas. Neste contexto, o preço do juro deve relacionar-se, não extrapolar, manter analogia com as taxas verificadas nos demais contratos de crédito. No caso, nada indicia excesso suscetível à redução.... (Continua)

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