(DOC. VP 148.1011.1001.6400)

TJPE. Direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Ação ordinária. Cargos de procurador judicial do itep e de procurador do estado de Pernambuco. Equiparação de vencimentos. Prejudicial de mérito levantada pelo mp. Prescrição de fundo do direito. Revisão do ato de aposentação. Prescrição acolhida à unanimidade.

«Cuida-se de recurso de apelação interposto em face de sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Recife que, em autos de Ação Ordinária tombada sob o 0118249-44.2009.8.17.0001, julgou improcedente o pedido autoral, por flagrante inconstitucionalidade contida na pretensão do suplicante, já declarada pela Suprema Corte de Justiça deste país (STF) em diversos julgados. Em sede de razões recursais, o autor/apelante alega, em síntese, que a

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