(DOC. VP 165.2472.9011.4900)

TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação civil pública. Ministério Público. Fornecimento de componentes do aparelho CPAP a portador da síndrome de apnéia obstrutiva do sono. Ajuizamento da ação contra o Município de Ribeirão Preto e Fazenda do Estado. Violação dos princípios orçamentários, não podendo o Poder Judiciário transformar-se em co-gestor do orçamento do Poder Executivo. Inocorrência. A saúde é direito de todos e obrigação do estado. Inteligência dos CF/88, art. 5º e CF/88, art. 196. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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