(DOC. VP 638.6897.9303.7712) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DIREITO A VIDA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300.

Agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu tutela de urgência, a buscar a reversão do julgado. 1. Decisão judicial que está cabalmente pautada em prova da plausibilidade do direito invocado pela demandante - direito à saúde - e o perigo de dano. Petição inicial que foi instruída com relatórios médicos indicando a necessidade da cirurgia. 2. Ausência de perigo de irreversibilidade fática da medida a impedir sua concessão, nos termos do § 3º do CPC, art. 300, já

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