(DOC. VP 163.7625.3014.9700)

TJSP. Contrato. Bancário. Revisional e repetição do indébito. Impugnação quanto à legalidade da dívida, quanto à sua existência ou extensão, fundada em alegação verossímil de capitalização indevida de juros em periodicidade inferior a um ano. Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Relação de consumo que legitima o direito à revisão de toda relação de crédito em disputa. Discussão do débito como um todo e pedido de repetição que afasta a existência de parâmetros seguros para se afirmar valor incontroverso e, inclusive, permitir ao juiz mensurar a idoneidade da caução. Recurso parcialmente provido.

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