Jurisprudência sobre
direito a reversao
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451 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.
«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. ... ()
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452 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.
«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. ... ()
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453 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.
«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. ... ()
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454 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.
«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. ... ()
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455 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.
«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. ... ()
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456 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.
«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. ... ()
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457 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.
«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. ... ()
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458 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.
«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. ... ()
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459 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.
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460 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.
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«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. ... ()
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463 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.
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464 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.
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465 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.
«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. ... ()
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466 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Pedido inicial de retificação do nome dos genitores do avô do postulante. Inexistência de demonstração do interesse do autor na alteração que implica numa cadeia de diversas outras retificações. Hipótese. Direito personalíssimo que somente seu titular pode exercer. Observância. Recurso não provido, mantida a extinção da ação de retificação.
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467 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Transporte aéreo. Bagagem. Violação. Relatório de irregularidades com bagagem. Negativa. Ônus da prova. Inversão. Deferimento. Agravo de instrumento. Transporte aéreo. Bagagem devolvida violada. Ação de reparação por danos materiais e morais. Inversão do ônus da prova. Boletim de irregularidades de bagagem preenchido modo incompleto. Deferida a inversão do ônus da prova.
«Mesmo nos casos de relação de consumo, em que, por força legal (CDC, art. 6º, VIII), viável a inversão do ônus da prova, a alegação deve ser verossímil ou o consumidor hipossuficiente. Estas condicionantes alternativas são verificadas segundo as regras ordinárias de experiências (parte final do dispositivo). Podem também ser demonstradas mediante a produção de prova a cargo de quem alega (consumidor). No presente caso o fato do RIB (boletim de irregularidades de bagagem) não ter sido preenchido na parte que se refere à descrição do conteúdo da bagagem faz com que a empresa atraia para si o ônus da prova, não se constituindo, por isto, em produção de prova negativa. AGRAVO PROVIDO..... ()
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468 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito cumulada com indenização. Ausência de demonstração, pelo autor, do fato constitutivo de seu direito. Alegação de prática de agiotagem inverossímil, impedindo a inversão do ônus da prova na forma da Medida Provisória 2172-32/01. Ação declaratória e cautelar de sustação de protesto improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.
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469 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPATIBILIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.A limitação da taxa de juros remuneratórios depende da demonstração de abuso, configurado com a cobrança muito superior à média dos preços praticados no mercado, de acordo com decisão do STJ, com repercussão geral da matéria (REsp 1.061.530 - RS). ... ()
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470 - TJSP. Acidente do trabalho. Tratorista. Amputação parcial do pé direito porque atingido por maquinário agrícola. Evento ocorrido no exercício da função. Laudo pericial realizado. Nexo causal reconhecido. Auxílio-acidente devido a partir da juntada do laudo pericial (e não da data de protocolo), marco inicial para a incidência dos juros moratórios. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Recurso oficial parcialmente provido.
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471 - TJSP. Ilegitimidade passiva «ad causam. Direitos autorais. Exclusão da coré do pólo passivo da demanda, eis que não manteve com os autores da ação (e compositores) qualquer relação de direito material e obteve do co-réu autorização expressa para o licenciamento, fabricação, distribuição e comercialização pela licenciada do fonograma de propriedade do licenciante, contendo várias obras entre as quais a música objeto deste feito. Recurso improvido.
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472 - TJSP. 33ª câmara de direito privado. Matéria que se insere na competência da seção de direito público. Conhecimento e julgamento da presente apelação por esta 12ª câmara de direito público. Possibilidade. Juros moratórios de 6% ao ano. Fixação. Aplicação da taxa selic (fator de recomposição da moeda e de remuneração de capital concomitantemente). Inadmissibilidade, sob pena de «bis in idem. Recursos voluntário e «ex officio parcialmente providos.
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473 - TJSP. Competência. Arrendamento mercantil. Revisão de cláusulas financeiras cumulada com consignação em pagamento. Pronunciamentos do Órgão Especial. Competência das Câmaras de Direito Privado numeradas entre 11ª a 24ª. Provimento 63/04 e Resolução 194/04, art. 2º, III, «b. Matéria não inserida na competência preferencial desta Câmara. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.
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474 - TJSP. Reivindicatória. Requisitos. Transmissão da posse integral de imóvel por instrumento particular formalizado apenas com um herdeiro. Ausência dos demais. Má-fé da posse em relação aos quinhões hereditários dos que foram alijados da relação jurídica. Erro inescusável do adquirente que deixou de examinar a prova de domínio do alienante. Inexistência do direito de retenção ou indenização pelas acessões havidas no imóvel. Autoras fazem jus ao valor locatício, proporcional aos seus quinhões, a partir da citação, momento em que se tornou litigiosa a ocupação integral do bem pelo requerido que possui apenas os direitos sucessórios referentes a um dos herdeiros. Reivindicatória cumulada com indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso das autoras provido em parte, prejudicado o apelo do réu.
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475 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.
Agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. Recurso a objetivar a reversão da medida. ... ()
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476 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Privada. Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petrus). Ação de revisão da suplementação de pensão por morte. Sentença de improcedência. Insurgência. Acolhimento. Como previsto no artigo 31 do Regulamento Básico, a suplementação da pensão será constituída de uma parcela familiar igual a 50% do valor de complementação da aposentadoria que o mantenedor-beneficiário percebia, ou daquela que teria direito se, na data do falecimento, fosse aposentado por invalidez, e mais tantas parcelas iguais, cada uma a 10% do valor da mesma suplementação de aposentadoria, quantos forem os beneficiários, até o máximo de 5. Errou a ré ao fazer incidir o percentual sobre o salário real de benefício e não sobre a suplementação, erro esse que levou a sensível redução do valor devido. Recurso provido.
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477 - TJRS. Direito privado. Telefonia. Serviço não contratado. Cobrança. Abusividade. Repetição do valor. Cabimento. Indenização. Dano moral. Descabimento. Liquidação de sentença. Desnecessidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Telefonia fixa. Insatisfação com faturas. Alegação de cobrança por serviços não contratados. Dano moral não configurado. Repetição de indébito. Apuração dos valores cobrados a maior. Utilização apenas dos documentos acostados na fase de conhecimento. Desnecessidade de apuração em liquidação de sentença. I.
«São mais do que conhecidas as ações versando sobre telefonia, tanto fixa como móvel, em que o consumidor se vê diante de cobrança indevida por serviços não contratados em sua linha ou cobrança a maior. Tais casos, quando exitosos e quando não há inscrição em cadastros restritivos de crédito, geralmente não acarretam o dever de indenizar da companhia por abalo moral, por ausência de violação a qualquer direito da personalidade (CF/88, art. 5º, X), salvo raras hipóteses. O caso presente não se insere na exceção. Não houve inscrição negativa e o alegado dano se cingiu ao recebimento de contas com valores a título de serviços não contratados cujos valores não são exorbitantes. Tal acontecimento não é suficiente, por si só, para abalar direito da personalidade. II. Os valores exigidos indevidamente, e pagos, deverão ser repetidos em dobro, na linha do CDC, CDC, art. 42, parágrafo único, pois houve cobrança em excesso, pagamento indevido, e o fornecedor não comprovou hipótese de engano justificável. Não há razão que justifique a abertura de liquidação de sentença para fins de apuração dos valores exigidos indevidamente. A repetição do indébito deve considerar apenas os documentos acostados na fase de conhecimento, pois, forte no CPC/1973, artigo 396 - Código de Processo Civil, cumpre ao autor instruir a peça inicial com os documentos destinados a provar-lhe as alegações. Em que pese a hipossuficiência do consumidor, é plenamente possível que traga as contas com as quais não concorda. III. Sucumbência redimensionada em vista do novo alcance da decisão. ... ()
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478 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DENEGADA A ORDEM.I.
Caso em Exame1. Habeas corpus impetrado em favor de Rodrigo Geraldo Lopes, alegando constrangimento ilegal por indeferimento de remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para revisão de negativa de acordo de não persecução penal. O paciente foi denunciado por tráfico de drogas. ... ()
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479 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEFERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELO JUÍZO A QUO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO NO CASO CONCRETO, PORQUE A DEMANDANTE, ORA AGRAVADA, É UMA PESSOA JURÍDICA, DE SORTE QUE, EVIDENTEMENTE, NÃO SE VISLUMBRA HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO, PELO FATO DE TER PLENAS CONDIÇÕES DE ACOSTAR AOS AUTOS, PROVA DOCUMENTAL DE SEU ALEGADO DIREITO, NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A COMPROVAÇÃO DO DIREITO DA EMPRESA AUTORA REQUER A PRODUÇÃO DE PROVA, PRINCIPALMENTE DOCUMENTAL, OU SEJA, DOCUMENTOS QUE SÃO DE FÁCIL OBTENÇÃO E JUNTADA AOS AUTOS NA ORIGEM, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REFORMADA A DECISÃO VERGASTADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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480 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Avença submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor a teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência, contudo, de comprovação de ilicitude contratual, onerosidade excessiva ou vantagem desmedida a uma das partes. Necessidade de observância aos princípios da força vinculante dos contratos, da autonomia da vontade e da boa-fé. Não configuração de cerceamento do direito de produzir provas. Ação revisional improcedente. Recurso não provido.
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481 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Produção. Desnecessidade. Fatos comprovados documentalmente. Discussão de matéria exclusivamente de direito. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Preliminar afastada.
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482 - TJSP. Competência. Conflito. Revisão de cláusulas contratuais de financiamento bancário. Cerne da questão é o contrato e não o pacto acessório de alienação fiduciária garantidora do contrato principal. Competência atribuída às Câmaras compreendidas entre a 11ª e a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado. Resolução 194/2004, artigo 2º, III, «b, e Assento Regimental 382/2008, artigo 1º, «b. Precedentes. Dúvida procedente. Competência da Câmara suscitada.
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483 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Arrendamento mercantil. Ajuizamento de revisão contratual cumulada com consignatória. Deferimento parcial da antecipação para excluir o nome do devedor do cadastro de inadimplentes. Validade, condicionada a exclusão ao depósito da quantia incontroversa. Inviabilidade, todavia, da liberação do bem. Violação do direito de ação do banco credor. Questão a ser dirimida oportunamente. Antecipação revogada neste aspecto. Recurso do banco parcialmente provido para este fim.
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484 - TJSP. Decadência. Anulação de deliberação em Assembléia Geral Ordinária/Extraordinária. Pessoa jurídica. Lapso cronológico para a pretensão do pólo ativo é de três anos. Aplicação do artigo 48, parágrafo único, do CC vigente. Alegação da apelante de que a prestação é de trato continuado não tem consistência. Matéria apresentada é exclusivamente patrimonial, portanto, abrange direito disponível. Decadência caracterizada. Sucumbência condizente com as peculiaridades da demanda. Apelo desprovido
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485 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Pensão. Revisão do benefício. Índice. Critério. Igpm. Aplicação. Apelação cível. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Extinção. Aplicação do igp-M como índice de correção monetária para apuração das diferenças encontradas (parcelas vencidas), devendo também ser estendido o índice para o cálculo da revisão da pensão, já que é o índice que melhor repõem a variação da moeda no país. Apelo provido.
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486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO VISANDO À REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS E COBRANÇA ILÍCITA DE TARIFAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SEM QUE TENHA HAVIDO A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. A MATÉRIA NÃO É UNICAMENTE DE DIREITO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. NECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE A SER VERIFICADA NO CASO CONCRETO. RESP REPETITIVO 1.061.530/RS. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO. 1.
Trata-se de ação visando à revisão de contrato de financiamento de veículo cumulada com pedido de restituição de valores pagos, alegadamente ilícitos e abusivos. 2. O princípio da autonomia da vontade não autoriza o fornecedor a inserir no contrato cláusulas abusivas e que estabeleçam obrigações demasiadamente onerosas ao consumidor, cabendo a sua modificação ou revisão, nos moldes dos arts. 6º, V, e 51, IV, da Lei 8.078/1990. 3. Em relação à abusividade dos juros remuneratórios praticados nos contratos de financiamento, o STJ, nos termos de sua jurisprudência, tem reiterado que se faz necessária a aplicação do direito à espécie, a partir dos parâmetros delineados por aquela Corte Superior. 4. No julgamento REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, foi fixado o entendimento de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 5. Em se tratando de contrato de adesão, a manifestação de vontade do tomador do empréstimo, do financiado, não é exercida plenamente, já que o consumidor é mero aderente, podendo, dessa adesão resultar iniquidade ou injustiça. 6. A sentença foi prolatada prematuramente, impondo-se a sua anulação, de forma a que seja dado regular prosseguimento ao feito, para que haja o contraditório e para que seja oportunizado às partes se manifestarem em provas. 7. Anulação da sentença, de ofício, prejudicado o recurso.... ()
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487 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Supervisor de escola. Posse negada. Insurgência. Hipótese. Falta de requisito estatuído no edital. Ocorrência. Não cumprimento de pré-requisito de experiência previsto na Lei Municipal nº: 11229/92. Inexistência de ofensa a direito líquido e certo. Sentença denegatória da ordem mantida. Recurso improvido.
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488 - TJRS. Direito criminal. Peculato. Não caracterização. Apropriação de verba pública. Inocorrência. Funcionário público. Vencimentos. Recebimento. Contraprestação. Inexistência. Apelação crime. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Peculato. Percepção de vencimentos por funcionário público sem a devida contraprestação. Não caracterização.
«Não procede a arguição de inépcia da inicial, calcada em falta de adequada descrição dos fatos tidos como delituosos, quando o contrário se observa da sua leitura. Peça acusatória que atribuiu à apelante a percepção de vencimentos ao longo de 10 meses sem que tenha, durante esse período, exercido efetivo labor. O crime de peculato pressupõe a posse, pelo funcionário público, em razão do cargo, de bens ou valores, tanto que se caracteriza exatamente quando da inversão da natureza dessa posse, mediante apropriação ou desvio em benefício próprio ou de terceiro. Nessa medida, a simples percepção de vencimentos, mesmo que substancialmente indevida (em razão da falta de contraprestação), não caracteriza peculato. Apelante que nunca detivera a posse daqueles valores em razão do cargo e que, justo por isso, recebendo-os a títulos de vencimentos, mesmo que indevidos, somente poderia responder pelo peculato na condição de partícipe, na medida em que se visse beneficiada pela ação de outro funcionário público que houvesse realizado diretamente a conduta do tipo penal de desviar. Hipótese, porém, em que denunciada apenas a apelante, e como se houvesse, diretamente, incidido no tipo penal. Apelo provido para a absolvição.... ()
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489 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INSURGÊNCIA QUANTO A PENA BÁSICA. PARCIAL DEFERIMENTO DA REVISÃO.
I. CASO EM EXAMERevisão criminal requerida por Anderson da Silva Caetano da Silva, condenado por roubo majorado, com pena de nove (9) anos e quatro (4) meses de reclusão e duzentos e quarenta e seis (246) dias-multa, em regime fechado. ... ()
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490 - TJPE. Direito do consumidor. Recurso de agravo. Ação de revisão contratual c/c consignação em pagamento. Decisão terminativa. Inversão do ônus probatório. Incabível. Instrumento contratual não colacionado aos autos. Documento essencial. Impossibilidade de apreciação das cláusulas contratuais. Agravo improvido.
«1 - Em relação à matéria consumerista, é relevante dispor que a inversão do ônus probatório é devida apenas quando verificada a verossimilhança das alegações do autor. ... ()
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491 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque. Alegação de emissão para pagamento de juros usurários decorrentes de empréstimo, com capitalização mensal. Não comprovação. Compete à parte, ao alegar a prática de agiotagem como matéria de defesa, o ônus probatório sobre fato extintivo do direito de outrem. Cheque é ordem de pagamento à vista, dada por quem possui provisão em mãos do sacado, em favor próprio ou de terceiros. Ausência, ademais, de verossimilhança nas alegações, a justificar a pretendida inversão do ônus da prova (Medida Provisória 2172-32/2001, art. 3º). Improcedência dos embargos mantida. Recurso desprovido.
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492 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Revisional de contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Anatocismo e usura inexistente. O direito da instituição financeira credora é de cobrar pela utilização do crédito aberto, assim é porque a devedora não pode locupletar-se ilicitamente em razão da utilização deste crédito. Pedidos posto na inicial, entretanto, não podem ser contemplados. Impossível pleitear a revisão de cláusulas contratuais ditas abusivas de contrato cuja existência não está comprovada. Inépcia da inicial. Recurso improvido.
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493 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECISÃO DO JUÍZO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA.
1.Decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova, uma vez que cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, não havendo hipossuficiência probatória no presente caso. ... ()
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494 - TJSP. Competência. Conflito. Ação ordinária declaratória cumulada com obrigação de fazer, com multa cominatória, perdas e danos morais e materiais envolvendo pleito de revisão de contratos de compra e venda de imóvel com garantia através de cláusula de alienação fiduciária. Matéria afeta à 8ª Câmara da Seção de Direito Privado. Observância do Provimento 63/2004 cumulado com o disposto no art. 2º, III, letra «a, da Resolução 194/2004 deste Tribunal de Justiça. Competência da 8ª Câmara de Direito Privado. Conflito de competência julgado procedente.
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495 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento. Pretensão à revisão de cláusulas do contrato por onerosidade excessiva e abusividade dos encargos convencionados. Repetição da tarifa de cadastro, serviço de terceiros e gravame. Disposições de direito patrimonial e disponível a critério dos contraentes. Vantagem exagerada ou desequilíbrio contratual não identificado. Recurso do réu provido e recurso do autor prejudicado.
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496 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Reserva de 5% das vagas destinadas a portadores de deficiência física. Candidata deficiente que aprovada em 1º lugar, alega preterição. Acolhimento. Candidato que aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, possuiu direito líquido e certo à nomeação e à posse. Precedentes. Recurso provido.
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497 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Inscrição indevida do nome perante os órgãos de proteção ao crédito. Transação debitada do cartão de crédito. Compra negada pela autora. Contratação não comprovada. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Aplicabilidade. Réu que não se desincumbiu de demonstrar a existência de contrato a legitimar a negativação. Indenização devida. Ofensa que decorre da simples violação do direito da autora. Arbitramento do valor em observância ao critério de prudência e razoabilidade. Recurso não provido, nessa parte.
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498 - TJSP. Família. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação de cobrança, com aporte em contrato de sublocação de imóvel de uso não residencial. Improcedência. Inconformismo. Apelação das autoras. Alegam que a co-autora (sultão poli comércio de alimentos e bebidas ltda) ostenta legitimidade ativa «ad causam. Impossibilidade. Instrumento particular de sublocação de imóvel demonstra, à evidência, que a co-autora não fez parte da relação de direito material em que se estriba o pedido deduzido em juízo. Recurso improvido.
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499 - TJSP. Servidor público. Tribunal de Justiça. Greve ocorrida em 2004. O servidor do Tribunal de Justiça que aderiu à greve de 2004 tem direito à compensação dos dias em que não trabalhou até 25/8/04, véspera da vigência da Resolução 188/2004, que o proibiu. Precedentes do STJ. Sentença de improcedência reformada. Subordinada a repetição à efetiva compensação das faltas verificadas, o que se verificará mês a mês. Recurso parcialmente provido.
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500 - TJSP. Competência recursal. Ação com pedido de revisão de contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel, com pedido cumulado de anulação de ato jurídico. Hipótese em que a matéria não é da competência desta 13ª Câmara de Direito Privado, cabendo a análise do recurso por uma dentre a 1ª e 10ª Câmaras, nos termos das alíneas XXIV e XXXII, do artigo 1º do Provimento 07/2007, da Corregedoria Geral da Justiça. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.
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