Jurisprudência sobre
direito a reversao
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251 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Remoção da inscrição do nome em associação de proteção ao crédito. Impossibilidade. Pleito fundado em expectativa de direito. Abstenção de mover ação de busca e apreensão. Descabimento. Direito do financiador que não pode ser obstaculizado pelo judiciário. Consignação de valores não contratuais. Inutilidade. Providência que não inibe a mora do devedor. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Inexistência de hipossuficiência técnica. Recurso improvido.
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252 - TJSP. Prescrição. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário. Extinção, nos termos do CTN, art. 156, V. Prescrição operada no âmbito do Direito Tributário que extingue o próprio crédito e não apenas a pretensão de exigi-lo. Reconhecimento. Possibilidade. Recurso improvido.
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253 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Sucessão de empresas. Privatização da eletropaulo e transferência à enae do sistema de geração de energia. Irrelevância. A alienação da coisa ou do direito litigioso a título particular, por ato «entre vivos não altera a legitimação das partes, nos exatos termos do CPC/1973, art. 42. Responsabilidade pela indenização, se transferida a emae, é questão afeta as duas empresas, que a ré resolvera em ação própria, mas não altera o pólo passivo da demanda
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254 - TJSP. Seguridade social. Competência recursal. Revisão de complementação de aposentadoria. Contrato de previdência privada. Demanda cuja causa de pedir versa sobre matéria de direito privado, em que se discutem questões previdenciárias fundadas única e exclusivamente em contrato trabalhista e verbas dele decorrentes. Competência atribuída pelo Órgão Especial a uma das Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, item I, 37 da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, com determinação.
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255 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REVISÃO DE GRATIFICAÇÃO - DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO A3 - PROFESSORA DA REDE ESTADUAL INATIVA - O IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000 RECONHECEU O DIREITO A REVISÃO DO BENEFÍCIO AOS PROFESSORES APOSENTADOS - SÚMULA 85 STJ - MANUTENÇÃO DO JULGADO.
A autora é servidora inativa da rede estadual de educação, aposentando-se no cargo de Docente II em 1991, tendo incorporado ao seu salário a gratificação de regência denominada DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO, em virtude da Lei Estadual 2365/94. A matéria em debate foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0026631-20.2016.8.19.0000, julgado em 13.12.2018, pela Seção Cível, reconhecendo o direito à revisão de benefício previdenciário de professor estadual inativo e o reajuste pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. A prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Desprovimento do recurso.... ()
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256 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ministério Público. Ação civil pública. Fornecimento de fraldas a portadora de lesão no sistema nervoso central, acamada a vários meses e que não se comunica. Direito à vida e à saúde, o que, em conjunto com os incisos II e IX do CF/88, art. 129, tornam o «Parquet parte legítima para propor a presente ação. Legitimidade reconhecida. Recursos improvidos.
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257 - TJSP. Litisconsórcio ativo necessário. Litígio que não versa sobre direitos reais imobiliários, mas sim sobre questão contratual, pelo que é desnecessária a intervenção do cônjuge, consoante o comando do CPC/1973, art. 10. Não se discutindo direito real de aquisição decorrente de compromisso de venda registrado não se falar em litisconsórcio. Pedido inicial de revisão do preço para adequação à realidade de mercado. Carência inexistência e, portanto, afastada. Sentença cassada. Recurso provido.
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258 - TJSP. Policial militar. Candidatura a cargo eletivo. Se a Constituição Federal estabeleceu a situação jurídica de agregado para o militar que contando com mais de 10 anos de serviço concorra a cargo eletivo, não é de se admitir restrições que possam solapar o exercício deste direito, notadamente com imposição absolutamente desproporcional de vedação ao recebimento de vencimentos. Negaram provimento aos recursos fazendário e «ex officio.
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259 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Existência. Condenação por disparo de arma de fogo. Maus antecedentes. Inexistência. Agravamento da pena imposta. Inadmissibilidade. Reincidência. Inocorrência. As certidões nas quais os julgadores de 1º e 2º Graus se basearam para o aumento das penas e a fixação do regime prisional mais severo não dizem respeito ao peticionário, mas sim a terceira pessoa. A comprovação de que o terceiro e o ora peticionário não são a mesma pessoa, só veio com a nova prova trazida na presente revisão. Destarte, tem-se que inexistente tal prova, não se pode falar em erro judiciário a justificar direito a indenização por danos morais. Deferiram parcialmente a revisão criminal para o fim de reduzir as penas a dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, e dez dias-multa, comunicando ao Juízo de origem para a realização da audiência admonitória.
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260 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM FUNDAMENTO NO art. 6º, VIII DO CDC. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR PARA COMPROVAR QUE O CONTRATO POR ELE ASSINADO NÃO CORRESPONDE À OFERTA FORNECIDA ANTERIORMENTE PELA RÉ. CONTRATO JÁ APRESENTADO NOS AUTOS POR AMBAS AS PARTES. DIFICULDADE DA RÉ DE DEMONSTRAR FATO NEGATIVO. AUTOR QUE DEVE REALIZAR A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A INVERSÃO DO ÔNUS POBATÓRIO EM FAVOR DA PARTE AUTORA.
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261 - TJRS. Direito criminal. Correição parcial. Indeferimento. Receptação. Suspensão condicional do processo. Proposição pelo Ministério Público. Imposição de condições. Magistrado. Exclusão de prestação pecuniária. Situação compatível com a do réu. Processo. Inversão tumultuária. Inocorrência. Correição parcial. Suspensão condicional do processo.
«1. A correição parcial constitui-se em um remédio jurídico de extrema ratio, no plano jurisdicional, diante dos recursos e das medidas impugnativas autônomas previstas no ordenamento jurídico nacional, bem como dos diversos tramites administrativos, controladores da atividade judicial. ... ()
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262 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REVISÃO DE GRATIFICAÇÃO - DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO A3 - PROFESSORA DA REDE ESTADUAL INATIVA - O IRDR 0026631- 20.2016.8.19.0000 RECONHECEU O DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO AOS PROFESSORES APOSENTADOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Procedência do pedido pelo juízo a quo. Retoque nos consectários legais que deverão obedecer aos Temas 905 do STJ e 810 do Supremo Tribunal Federal, bem com à emenda constitucional 113/2021. Sentença parcialmente reformada em remessa necessária.... ()
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263 - TJSP. Recurso. Reexame necessário. Acidente do trabalho. Revisão de benefício ajuizada contra o INSS. Ação procedente. Remessa oficial conhecida. CPC/1973, art. 475 com a redação conferida pela Lei 10352/01. Inclusão da autarquia entre as pessoas jurídicas de direito público. Reexame necessário conhecido e provido.
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264 - TJSP. Recurso. Reexame necessário. Acidente do trabalho. Revisão de benefício ajuizada contra o INSS. Ação procedente. Remessa oficial conhecida. CPC/1973, art. 475 com a redação conferida pela Lei 10352/01. Inclusão da autarquia entre as pessoas jurídicas de direito público. Reexame necessário conhecido e provido.
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265 - TJSP. Recurso. Reexame necessário. Acidente do trabalho. Revisão de benefício ajuizada contra o INSS. Ação procedente. Remessa oficial conhecida. CPC/1973, art. 475 com a redação conferida pela Lei 10352/01. Inclusão da autarquia entre as pessoas jurídicas de direito público. Reexame necessário conhecido e provido.
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266 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Obrigação de fazer. Fornecimento de fraldas a portadora de paralisia cerebral. Legitimidade ativa do Ministério Público para propositura de ação civil pública. A saúde é direito de todos e obrigação do Estado. Previsão constitucional. Inteligência do CF/88, art. 129 de 1988. Recursos da Fazenda Pública e do Município improvidos.
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267 - TJRS. Família. Direito de família. Pensão alimentícia. Revisão. Audiência de conciliação. Oitiva das partes. Não cumprimento. Nova sentença. Ratificação da anterior. Impossibilidade. Desconstituição. Apelação civel. Revisão de alimentos. Reconvenção. Não atendimento de determinação desta instância, de oitiva das partes. Desconstituição da sentença. A sentença deve conter os requisitos do CPC/1973, art. 458, não bastando a mera ratificação de sentença antes desconstituída. O sistema processual não contempla essa inusitada figura da «sentença ratificatória... De ofício, desconstituiram a sentença. Unânime.
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268 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Professor Municipal. Candidata aprovada impedida de tomar posse por possuir diploma na modalidade «ensino à distância. Inadmissibilidade. Validade Nacional do diploma a teor do artigo 5º, do Decreto nº: 2494/98. Impossibilidade de o Município criar restrições aos direitos outorgados por Legislação Federal. Direito líquido e certo violado. «Writ concedido. Recurso provido.
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269 - TJSP. Seguridade social. Funcionário público. Aposentadoria. Redução de proventos em razão de recálculo do percentual do adicional por tempo de serviço, com determinação de descontos da diferença paga a maior. Inconformismo. Invocação dos princípios da boa-fé e do direito adquirido. Descabimento. Adicional concedido em patamar indevido. Não configuração de direito. Possibilidade da Administração de rever o ato administrativo a qualquer tempo. Inviabilidade de incorporação ao patrimônio do servidor. Restituição devida. Art. 964 do CC revogado e 884 do atual. Prevalência dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade. Sentença denegatória da ordem mantida. Recurso improvido
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270 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em Unidade Real de Valor (URV), em 1º de março de 1994. Lei 8880/94. Ação ajuizada em 2011. Direito à revisão da conversão dos vencimentos em URV, observada a prescrição parcelar, quinquenal. Recurso não provido.
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271 - TJPE. Agravo legal. Direito civil e do consumidor. Inclusão indevida em cadastro de restrição ao crédito. Dano moral. Quantum indenizatório. Responsabilidade civil. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Em se tratando de relação de consumo, o caso deve ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, devendo o Julgador verificar a existência dos requisitos autorizadores da inversão probatória, faculdade prevista no art. 6º, VIII, do Diploma Especial 2 - A inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito por dívida inexistente é ilegal e enseja a reparação por dano moral. ... ()
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272 - TJPE. Direito processual civil e direito do consumidor. Recursos de agravo contra decisão terminativa que negou seguimento aos recursos de apelação. Inversão do ônus da prova. Suposta fraude em medidor de energia elétrica unilateralmente aferida. Ausência de provas da efetiva irregularidade. Ameaça de suspensão do fornecimento. Débitos pretéritos. Impossibilidade. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1. A perícia administrativa não é absoluta, sendo insuficiente para respaldar a legalidade da cobrança, posto que é realizada unilateralmente, nos laboratórios da própria empresa e, principalmente, longe das vistas do órgão judicial. Ademais, não há qualquer prova que permita concluir que houve efetiva fraude no medidor. ... ()
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273 - TJPE. Direito processual civil e direito do consumidor. Recursos de agravo contra decisão terminativa que negou seguimento aos recursos de apelação. Inversão do ônus da prova. Suposta fraude em medidor de energia elétrica unilateralmente aferida. Ausência de provas da efetiva irregularidade. Ameaça de suspensão do fornecimento. Débitos pretéritos. Impossibilidade. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1. A perícia administrativa não é absoluta, sendo insuficiente para respaldar a legalidade da cobrança, posto que é realizada unilateralmente, nos laboratórios da própria empresa e, principalmente, longe das vistas do órgão judicial. Ademais, não há qualquer prova que permita concluir que houve efetiva fraude no medidor. ... ()
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274 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Pretensão à conversão dos vencimentos em unidade real de valor (URV), na forma da Lei 8880/94. Cabimento. Reconhecido o direito à revisão, observada a prescrição parcelar quinquenal. Recurso da ré não provido e dos autores não conhecido.
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275 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Imprensa. Publicação de matéria referente à acusação de corrupção de magistrado. Veiculação de depoimento de empresário perante c.p.i. Que investiga o caso «pc farias. Acusação de recebimento de propina para decretação de falência de sua empresa. Empresa jornalística responsável pela publicação de matéria vinculada à acusação vestibular de injúria. Responsabilidade inexistente. Veracidade da notícia da acusação, que não se confunde com a veracidade da acusação. Publicação no setor de «política, que se limitou a transcrever acusações oriundas de sócio de empresa que teve o Decreto falimentar caracterizado. Direito de informar que se integra na atividade jornalística do co-réu com amparo legal e constitucional. Direito de informação exercido nos limites da atividade e com respeito ao direito à intimidade. Art. 220 e parágrafo 1º, combinado com o CF/88, art. 5º, IV, IX, XIV. Improcedência da ação quanto à empresa jornalística. Recurso da co-ré provido para este fim. Voto vencido.
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276 - TJSP. Acidente do trabalho. Beneficio. Revisão. Petição inicial. Indeferimento. Prescrição do fundo de direito. Inadmissibilidade. Em se tratando de ação acidentária, a prescrição não atinge o fundo de direito mas apenas as parcelas vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento da demanda (prescrição qüinqüenal), máxime se os erros apontados pelo obreiro na sua petição inicial geram reflexos na renda mensal atual do benefício. Retorno dos autos à vara de origem, com o prosseguimento do feito. Recurso provido.
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277 - TJSP. Seguridade social. Servidor público. Ferroviários. Complementação de aposentadoria e pensão. Inclusão do valor da sexta parte aos vencimentos integrais, previsto no CE, art. 129. Impossibilidade. Hipótese que trata de revisão de ato concreto da Administração correspondente à relação jurídica existente entre os autores e a ré. Prescrição do fundo de direito configurada. Art. 1º do Decreto nº: 20910/32. Jurisprudência do STJ nesse sentido. Autores que, ademais, não têm direito à sexta-parte, uma vez que se trata de vantagem não percebida pelos empregados quando em atividade. Sentença de improcedência. Recurso não provido.
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278 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. DECISÃO QUE MANTEVE O ÔNUS PROBATÓRIO DE CADA PARTE, ANTE A AUSÊNCIA DE DIFICULDADE DO AUTOR DEFENDER O SEU DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO art. 6º, VIII, DA LEI CONSUMERISTA: «A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SEU FAVOR, NO PROCESSO CIVIL, QUANDO, A CRITÉRIO DO JUIZ, FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO OU QUANDO FOR ELE HIPOSSUFICIENTE, SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DE EXPERIÊNCIAS". AGRAVANTE QUE NÃO ESCLARECE QUAIS PREJUÍZOS ESTARIA SUJEITO EM APRESENTAR AS PROVAS REFERENTES AO SEU ALEGADO DIREITO. BANCO QUE APRESENTOU DOCUMENTOS SOBRE A RELAÇÃO JURÍDICA DELINEADA ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 277 DESTA CORTE: «A DECISÃO QUE DEFERIR OU REJEITAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SOMENTE SERÁ REFORMADA SE TERATOLÓGICA". MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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279 - TJSP. Direito autoral. Plágio. Inocorrência. Utilização do direito de idéia da autora em programa televisivo. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada improcedente. Insurgência. Desacolhimento. O apelo comporta conhecimento, pois atacou os fundamentos da r. sentença, notadamente quanto à proteção da idéia que forneceu aos réus, observou, a contento, a exigência contida no CPC/1973, art. 514, II. A legitimidade, do apresentador do programa, para compor o pólo passivo da ação, já foi reconhecida por esta Câmara. Ao deslinde da controvérsia, desnecessário o exame das fitas contendo a gravação dos programas televisivos. Ainda que copiada a proposta de quadro televisivo apresentada pela autora, tudo não ultrapassou a esfera de utilização de uma simples idéia, sem qualquer proteção legal, conforme estabelece o artigo 8º, inciso I, da Lei nº: 9.610/98. Recursos não providos.
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280 - TJPE. Apelação cível. Direito processual civil. Impossibilidade de aferição imediata do real conteúdo econômico da demanda. Competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar o feito. Questão de ordem pública a ser apreciada de ofício. Impossibilidade de revisão de ato de reforma editado há quase 11 (onze) anos. Prescrição do fundo de direito.
«1. De proêmio, a discussão dos autos cinge-se à definição da competência jurisdicional para processar e julgar esta ação ordinária cujo valor da causa foi estipulado em montante inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, ajuizada após o advento da Lei 12.153/2009, que disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. ... ()
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281 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Prefeitura Municipal de Pompéia. Admissão. Cabimento. Candidata aprovada em primeiro lugar. Atribuições exercidas por funcionária lotada em cargo em comissão. Esgotamento da discricionariedade diante da proximidade do término de validade do concurso. Afronta aos princípios contidos no art. 37, ''caput'', da Constituição da República. Direito líquido e certo da impetrante em exercer a função para a qual fora aprovada. Precedentes do STJ. Candidato classificado dentre as vagas previstas no edital, direito subjetivo á nomeação durante o período de validade do concurso. Hipótese em que estaria a Administração adstrita ao que fora estabelecido no edital do certame, assim a nomeação figura ao campo da discricionariedade, para ser ato vinculado. Recurso provido para deferir o ''writ'', determinando que a autoridade coatora admita a impetrante para ocupar a vaga de Nutricionista da Municipalidade de Pompéia
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282 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Carteira Nacional de Habilitação. Recadastramento. Resolução CONTRAN 276/2008, que determina que os condutores, portadores de Carteira Nacional de Habilitação expedida na vigência do Código de Trânsito Brasileiro anterior, devem proceder ao seu recadastramento, no prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento de seus prontuários, devendo se submeter a novo procedimento de habilitação. Sentença concessiva da segurança. Recurso da Fazenda do Estado buscando a inversão do julgado. Inviabilidade. Resolução do CONTRAN que efetivamente inova a ordem jurídica, criando nova espécie de cassação do direito de dirigir. Ofensa ao princípio da legalidade. Violação ao direito líquido e certo configurada. Ordem bem concedida. Resolução que foi suspensa pela Deliberação do CONTRAN 71, de 18.12.2008, em cumprimento a decisão proferida em ação civil pública, ajuizada junto à Justiça Federal, que declarou a ilegalidade da Resolução CONTRAN 276/2008. Recursos oficial e voluntário improvidos.
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283 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e serviços. Entidade assistencial com declaração de utilidade pública federal, estadual e municipal. Direito de repetir os valores pagos nos 5 anos anteriores ao ajuizamento, bem como do «ICMS que vier a pagar no futuro. Pedido contido na limitação temporal exigida na jurisprudência mais atual do tribunal superior. Direito de repetir valores a serem recolhidos no futuro que, todavia, carece de delimitação temporal suficiente. Admissibilidade do uso da declaratória com conteúdo exclusivamente normativo, pois há possibilidade de delimitação do lapso temporal almejado. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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284 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Soldado de segunda classe da Polícia Militar. Exclusão por possuir tatuagem no corpo. Inadmissibilidade. Marca na região dorsal que não descumpre o edital do certame. Direito a aprovação no concurso. Sentença reformada. Recurso provido.
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285 - TJSP. Embargos do devedor. Impugnação. Título executivo. Contrato de compra e venda. Alegação de agiotagem. Verossimilhança que autoriza a inversão do ônus da prova (Medida Provisória 2172-32). Alegação genérica de legalidade do título que não afasta o reconhecimento de sua nulidade. Extinção da execução mantida. Entretanto, afastada a condenação por litigância de má-fé, pois a atuação processual restringiu-se ao legítimo direito de defesa, não ultrapassando o devido processo legal. Recurso parcialmente provido.
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286 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação revisional de contrado bancário. Não se podendo confundir inversão do ônus da prova, direito garantido ao consumidor, com dever esculpido no CPC/1973, art. 283, determinada a emenda da exordial, com detalhamento dos empréstimos questionados e dos valores pagos mensalmente, não cumprida a determinação no prazo fixado, patente a impossibilidade de aceitação da inicial, daí decorrendo a extinção do feito sem exame do mérito. Decisão mantida. Recurso não provido.
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287 - TJMG. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Júri. Pronúncia. Homicídio tentado. Quesito absolutório genérico. Absolvição por clemência. Decisão contrária à prova dos autos. Ponderação de valores constitucionais. Inviolabilidade do direito à vida e à dignidade da pessoa humana. Prevalência sobre a soberania dos veredictos. Cassação do julgamento
«- A soberania do Tribunal do Júri esbarra na plausibilidade do conteúdo decisório, o que significa dizer que nem toda decisão proferida pelo Conselho de Sentença pode ser admitida validamente. ... ()
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288 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Realizando o hospital o procedimento cirúrgico recomendado, não arcando com despesas relativas a material descartável dispensável para o caso, bem como aparelho de última geração adquirido pelo autor da ação por sua livre vontade, não pode este pretender posterior ressarcimento, se utilizou, a administração pública, forma idônea e oportuna para a eficácia do ato, com mais economia para a comunidade, se sem ferir o direito do paciente. Recurso não provido.
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289 - TJSP. Prova. Produção. Dano moral. Fatos constitutivos do direito invocado não comprovados. Ônus da parte (CPC, art. 333, I). Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Ausente a hipossuficiência. Prova que poderia ser produzida pela via testemunhal. Inocorrência. Danos materiais. Pedido inexistente na inicial. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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290 - TJSP. Interesse processual. Execução Fiscal. Leilões negativos por ausência de arrematantes. Extinção do processo, ante a superveniente falta de interesse de agir. Impossibilidade. Direito da exeqüente à realização de tantos leilões quantos forem para a satisfação do crédito do município. Indisponibilidade, ademais, do crédito e interesse públicos. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido para estes fins.
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291 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Ato de delegado de polícia que negou visita de controle externo de membro do MP à Delegacia, sob a alegação de necessidade de prévia autorização superior. Extinção do processo sem resolução do mérito. Descabimento. Direito líquido e certo do impetrante afrontado. Expressa previsão constitucional e legal a respeito. Segurança concedida. Recurso provido.
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292 - TJSP. Câmara. 2ª câmara de direito público
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293 - TJSP. Lesão corporal. Violência doméstica. Comprovada a autoria e materialidade do delito praticado, restando isolada a versão apresentada pelo réu no sentido de que foram mútuas as agressões, inadmissível o Decreto absolutório, anotado o alto grau de reprovabilidade da conduta, que não pode ser considerada ínfima ou insignificante a ponto de afastar sua tipicidade e não autorizar a intervenção estatal através do direito penal. Condenação mantida. Recurso defensório não provido.
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294 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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295 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Revisão de Cálculo. Pedido de diferenças lastreado na alegação de que o INSS teria calculado incorretamente o salário de benefício, sem considerar os 80% maiores salários de contribuição, utilizando, outrossim, de índices de deflação. Pedido parcialmente atendido em Primeiro Grau de jurisdição para reconhecer o direito à revisão em razão dos salários utilizados, indeferida a pretensão relativa aos índices inflacionários. Decisão mantida nesse particular. Inobservância à regra contida no Decreto 3048/1999, art. 32, II, atualmente revogada pelo Decreto 5545/05. Direito à revisão reconhecido com fundamento na disposição contida no Lei 8213/1991, art. 29, II. Correto indeferimento da pretensão de desconsiderar a deflação no cálculo, porquanto a correção das parcelas que compõem a média que dá ensejo ao salário de benefício tem por fim recompor o poder aquisitivo da moeda e não beneficiar o segurado. Recursos autárquico não conhecido, de ofício acolhido em parte, com observação e do autor improvido.
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296 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Limites. Sensações desagradáveis que não logram lesividade a algum direito personalíssimo, não merecem ser indenizadas. Existe um patamar de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral. Inexistente a prova do padecimento íntimo e sem a demonstração da angústia duradoura ou fortes emoções, inadmissível falar em responsabilidade pelo dano moral. Sentença procedente. Recurso parcialmente provido para excluir da indenização o valor referente a danos morais e reduzir os honorários advocatícios.
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297 - TJSP. Recurso. Reexame necessário. Acidente do trabalho. Revisão de renda mensal inicial. Ação julgada procedente. Remessa oficial. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, Lei 10352/2001, art. 475, inciso I com a redação, que incluiu entre as pessoas jurídicas de direito público as suas autarquias e fundações públicas. Remessa oficial conhecida.
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298 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Agente comunitário de saúde ou agente de combate a endemias. Exercício do cargo antes da promulgação da EC nº: 51/06. Direito líquido e certo para a contratação direta nos serviços que exercia. Artigo 2º, parágrafo único, da EC nº: 51/06. Aplicação da Lei nº: 11350/06. Recurso provido, ordem concedida
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299 - TJSP. Contrato. Administrativo. Prestação de serviços. Vigilância e segurança patrimonial com a FEBEM. Reajuste de preços. Ação visando ao pagamento de correção monetária e juros devidos. Sentença de improcedência do pedido. Impugnação. Acolhimento. Pagamentos efetuados a destempo. Previsão contratual. Direito à correção monetário e juros. Sentença reformada. Ação parcialmente procedente. Recurso provido, em parte.
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300 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Acidente do trabalho. Direito comum. Acidente típico. Contrato. Regime de empreitada. Denunciação da lide de empresa cuja desistência em relação à ela, foi homologada. Impertinência da denunciação. Ampliação do objeto. Inexistência da hipótese prevista no inciso III, do CPC/1973, art. 70. Descabe a denunciação da lide quando a intervenção importar em ampliação do objeto da demanda e não se constituir em hipótese obrigatória para o exercício de eventual direito de regresso. Recurso da co-ré, dona da obra, provido. Recurso da co-ré, empreiteira, parcialmente provido. Recurso adesivo dos autores, desprovidos
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