(DOC. VP 147.7895.3017.1800)

TJSP. Recurso. Reexame necessário. Acidente do trabalho. Revisão de renda mensal inicial. Ação julgada procedente. Remessa oficial. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, Lei 10352/2001, art. 475, inciso I com a redação, que incluiu entre as pessoas jurídicas de direito público as suas autarquias e fundações públicas. Remessa oficial conhecida.

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