Carregando…

(DOC. VP 140.3545.9016.9100)

TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em Unidade Real de Valor (URV), em 1º de março de 1994. Lei 8880/94. Ação ajuizada em 2011. Direito à revisão da conversão dos vencimentos em URV, observada a prescrição parcelar, quinquenal. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote