Jurisprudência sobre
direito a reversao
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51 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Pensão. Filhas maiores. Aplicação da Lei vigente à data do óbito do instituidor. Preenchimento dos requisitos legais. Retorno dos autos à origem. Agravo interno das pensionistas desprovido.
«1. O direito à reversão da pensão se rege pela lei vigente à data do óbito do instituidor do benefício, de modo que, ocorrido o falecimento do genitor das autoras, ex-Combatente, no ano de 1987, a controvérsia deve ser examinada à luz das Leis 4.242/1963 e 3.765/1960, vigentes à época. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão. Filha maior. Aplicação da Lei vigente à data do óbito do instituidor. Preenchimento dos requisitos legais. Retorno dos autos à origem. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se que o direito à reversão da pensão rege-se pela lei vigente à data do óbito do instituidor do benefício, de modo que, ocorrido o óbito do genitor da autora, ex-Combatente, em 27.1.1989, a controvérsia deve ser examinada à luz das Leis 4.242/63 e 3.765/60, vigentes à época. ... ()
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53 - TJSP. Servidor público estadual. Ativo. Ação visando o reenquadramento promovido pela Lei Complementar Estadual 1080/08. Alegação de rebaixamento funcional, em violação a direito adquirido. Sentença de improcedência. Recurso dos autores buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Relação estatutária que é de direito público, sem conotação contratual. Ausência de direito adquirido a regime jurídico funcional. Reenquadramento, promovido por lei, que observou as garantias da irredutibilidade de vencimentos e a estabilidade. Recurso improvido.
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54 - TJSP. Competência. Ação relativa a contrato de locação de imóvel. Exercício de direito de preferência e adjudicação. Competência da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Determinação de remessa dos autos para a devida distribuição. Recurso não conhecido.
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55 - TJSP. Seguridade social. Prescrição. Prazo. Concessão de licença-prêmio, em pecúnia, a funcionário público estadual. Fluência somente a partir da aposentadoria. Hipótese. Diferenciação entre fundo de direito e gozo de direito. Considerações. Necessidade. Recurso provido.
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56 - TJSP. Revisão criminal - Violação ao direito ao silêncio - Réu preso que se recusou a comparecer na sessão plenária - Redesignação do ato, que se realizou com sua presença, onde negou os fatos - Prejuízo inexistente - Nulidade - Inocorrência;
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57 - TJSP. Competência. Conflito. 12ª Câmara de Direito Público e 6ª Câmara de Direito Privado. Ação de revisão de prestações cumulada como repetição de indébito. Discussão envolvendo cláusulas de contrato de compromisso de compra e venda, na qual o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo figura como parte. Julgamento afeto a uma das Câmaras compreendidas entre a 1ª e a 10ª Câmara de Direito Privado. Artigo 2º, inciso III, letra «a, da Resolução 194/2004. Dúvida julgada procedente, reconhecida a competência da 6ª Câmara de Direito Privado (suscitada).
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58 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Pensão especial de ex-combatente. Filhas maiores. Óbito do instituidor sob a vigência das Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. Violação a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Inexistência de prova de dependência econômica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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59 - TJSP. Apelação com revisão. Recurso. Apelação. Pensionistas e ferroviários aposentados da extinta fepasa. Reconhecimento ao benefício da sexta-parte sobre os vencimentos integrais. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Se a administração pública se omitir quanto à aplicação da lei, e o servidor público recorrer ao judiciário, sem que tenha havido negativa expressa da administração quanto ao direito pretendido, não se configura a prescrição do fundo do direito. Preliminar afastada.
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60 - TJSP. Seguridade social. Mandado de segurança. Impetração contra presidente de fundação de direito privado, que administra plano de previdência privada, de natureza complementar. Redução do valor da complementação de aposentadoria. Liminar deferida. Ordem concedida. Apelação da vencida. Contrato com a fundação, definindo os respectivos direitos e obrigações. Ocorrência. Inexistência de qualquer ato de autoridade que permitisse a impetração. Fundação que também não estava obrigada a instaurar processo administrativo para revisão do valor da complementação da pensão paga à impetrante. Ausência de direito líquido e certo. Cerceamento de defesa inexistente. Segurança denegada. Recurso provido.
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61 - TJSP. Apelação com revisão. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Documentos juntados subscritos por profissional habilitado comprovando a necessidade da parte. Liquidez e certeza do direito do cidadão. Sobreposição a qualquer protocolo ou regulamento de cunho administrativo. Protocolo que jamais poderá impedir o recebimento do medicamento pelo paciente que dele necessite. Direito constitucional à saúde. Prevalência. Recursos improvidos.
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62 - TJSP. Apelação sem revisão. Acidente de trabalho. INSS. Membro inferior direito. Capacidade laborativa e nexo causal comprovados. Indenizabilidade. Cabível a concessão de auxílio-acidente de 50%, a obreiro que, na vigência da Lei nº. 9 528/97, é portador de lesões no membro inferior direito, com seqüelas definitivas, porquanto inequívoca a redução da capacidade laborativa decorrente das mesmas. Recurso do autor provido, parcialmente ao oficial e negado provimento ao da autarquia.
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63 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Direito do consumidor. Regra de julgamento. Possibilidade. Iniciativa probatória. Direito das partes, assumindo os custos decorrentes. Perícia grafotécnica reclamada pela agravada. Honorários periciais. Responsabilidade da parte que pleiteou a prova. Recurso parcialmente provido.
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64 - TJSP. Prazo. Termo inicial. Revisional. Benefício. Auxílio-acidente. Renda Mensal Inicial. Prazo decadencial do direito de pedir revisão. Medida Provisória 1523-9/1997, convertida na Lei 9528/97. Instituto de direito material, portanto, com vigência a partir da entrada em vigor da norma estabelecendo o referido prazo decenal. 28/06/1997. Admissibilidade. Ajuizamento da revisional quando já configurada a decadência da ação do direito à revisão do cálculo do RMI do benefício. Sentença correta. Manutenção. Recurso do autor não provido.
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65 - TJSP. Seguridade social. Mandado de segurança. Ato administrativo. Complementação de aposentadoria. Reconhecimento de direito a ex-empregado da CEAGESP. Sentença transitada em julgado proferida em ação trabalhista. Pretensão de compelir a Fazenda a pagar tal complementação. Descabimento. Processo trabalhista no qual não figurou como parte. Questão debatida nos autos que exige a produção de provas. Inexistência de direito comprovado de plano. Recurso não provido.
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66 - TJSP. Acidente do trabalho. Ação acidentária. Ausência de apresentação de contestação pelo ente público. Revelia. Inadmissibilidade. Por ser, a Autarquia, uma pessoa de Direito Público e, portanto, possuidora de direitos indisponíveis, a falta de contestação não acarreta a incidência dos efeitos da revelia. Sentença anulada. Recurso oficial provido.
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67 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em URV. Impossibilidade. Hipótese. Ocorrência de prescrição a atingir o próprio direito que decorre de ato único. Posição assentada pela 12ª Câmara de Direito Público para afastar a aplicação da Súmula 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Revisão não acolhida.
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68 - TJSP. Prescrição. Pensão. Reversão. Artigo 52 do Decreto Estadual 34438/58. Inspetor da antiga Guarda Civil de São Paulo. Pretensão de filha de militar já falecido (em 29/10/1965), viúva de membro da Guarda Civil de São Paulo, sem meios para se manter, ao reconhecimento do direito de receber pensão deixada por seu pai, após a morte de sua mãe e seu irmão, então pensionistas. Pretensão ao recebimento a partir da data do falecimento de seu irmão (2003) como termo inicial de seu direito. Afastada a prescrição, eis que ajuizada a ação em 22/01/08 e o termo inicial do direito em 30/06/08, improcedência decretada.
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69 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente não cessado. Pretensão de futura concessão da aposentaria por tempo de serviço, assegurando-se o direito à vitaliciedade do auxílio acidente. Evento futuro. Mera expectativa de direito. Carência da ação. Ausência de interesse processual. Não há como o obreiro vir a Juízo postular um direito não contrariado, pois a resistência ainda não se materializou. Recurso do obreiro não provido, com observação
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70 - TJSP. Reivindicatória. Requisitos. Certa a propriedade e a irregularidade da ocupação do imóvel disputado. Reconhecimento do direito de reivindicar a posse. Ação julgada procedente contra os réus que ocupam área de propriedade dos autores. Direito de imissão na posse em relação aos réus que não contestaram a demanda. Afirmação, ainda, do direito de indenização por acessão, dos réus contestantes, que, de boa fé construíram no imóvel. Possibilidade de retenção admitida, com possibilidade de avaliação na fase de liquidação. Recurso provido em parte para estes fins.
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71 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Impossibilidade. Prova do pagamento compete a quem alega que pagou, já que tem direito a regular quitação. Devedora que não provou o pagamento. Sentença mantida. Recurso improvido.
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72 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Pensão ex-combatente. Óbito do instituidor da pensão anterior à vigência da Lei 8059/1990. Transferência de cota-parte da pensão à filha. Possibilidade. Improvimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem trata-se de ação de reconhecimento de direito cumulada com cobrança, objetivando a reversão da pensão especial de ex-combatente percebida por seu pai falecido em 1973. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi reformada dando provimento aos pedidos. ... ()
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73 - TJRS. Direito público. Serviço de telefonia. Carga tributária. Tributo direto. Usuário. Exibição de documento. Descabimento. Ônus da prova. Inversão. Impossibilidade. CPC/1973, art. 358, III. Agravo de instrumento. Direito tributário. Ação ordinária. Pis e Cofins repassados nas faturas de telefonia. Brasil telecom S/A. Exibição de documentos. Desnecessidade neste momento processual. Inversão do ônus da prova. Descabimento.
«Não havendo controvérsia acerca da cobrança do PIS e COFINS dos consumidores, cabendo apenas definir se é possível ou não o repasse de tais encargos, desnecessária a juntada das faturas mensais, antes da análise do mérito, uma vez que em nada contribuiriam para solução da lide, diligência que pode ser feita posteriormente, em caso de eventual procedência da demanda, com o respectivo trânsito em julgado, quando cogente para cálculo do quantum devido, sendo a questão resolvida tão-somente pela aplicação do CPC/1973, art. 358, III, razão pela qual é afastada a inversão do ônus da prova. Precedentes do TJRS e STJ. Agravo de instrumento provido liminarmente.... ()
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74 - TJSP. Acidente de trabalho. Membro inferior direito. Incapacidade laborativa e nexo causal comprovados. Indenizabilidade. Cabível a concessão de auxílio-acidente de 50%, a obreiro que, na vigência da Lei nº: 9.528/97, é portador de lesões no membro inferior direito, com seqüelas definitivas, porquanto inequívoca a redução da capacidade laborativa decorrente das mesmas. Recurso ao autor provido, parcialmente ao oficial e negado provimento ao da autarquia.
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75 - TJSP. Competência. Ação de indenização. Direito comum. Ação movida por empregado contra empregador. Feito sentenciado em primeiro grau pela justiça estadual, eis que anterior a vigência da Emenda Constitucional Federal nº: 45/04. Competência de uma das câmaras compreendidas entre a 24ª e 36ª câmaras de direito privado. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.
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76 - TJSP. Apelação com revisão. Servidora pública municipal. Adicional. Tempo de serviço qüinqüênio. Município de nova europa. Direito à percepção, desde o advento de Lei orgânica municipal que previu a benesse sem relegar o direito a regulamentação. Norma bastante em si com aplicação imediata. Necessidade, ademais, de se prestigiar o princípio da igualdade, na medida em que paradigmas trazidos pela autora demonstram injusto tratamento desigual em relação a iguais. Ação procedente. Reexame necessário e recurso voluntário da municipalidade desprovidos.
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77 - TJSP. Seguridade social. Prazo. Complementação de aposentadoria. Servidor público estadual inativo. Ato administrativo da concessão da aposentadoria. Termo inicial da prescrição quinquenal. Momento a partir do qual passou a sofrer efetivo prejuízo. Hipótese em que o autor busca o reconhecimento do direito substantivo, consistente no pagamento da complementação integral de seus proventos, tendo sido atingido o próprio fundo de direito. A prescrição prevista no artigo 1º do Decreto-Lei nº: 20910/32 alcançou o direito à complementação da aposentadoria. Recurso não provido.
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78 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Ônus. Cabe a ré a demonstração da ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora. Circunstância em que aplicável o CPC/1973, art. 333, II. Recurso provido em parte.
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79 - TJSP. Seguridade social. Competência. Dúvida. Ação de revisão de benefício suplementar de aposentadoria, movida em relação a entidade de previdência privada fechada. Competência que se dá em razão da matéria, pouco importando a qualidade das partes ou o fato de se cuidar de previdência privada, sujeita a regras de direito privado. Artigos 184, I do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e 2º, II, letra «a da Resolução 194/04 e Anexo I do Provimento 63/04. Dúvida julgada procedente, fixada a competência da 10ª Câmara de Direito Público (suscitada) e não da 3ª Câmara de Direito Privado (suscitante).
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80 - TJSP. Decadência. Prazo. Alienação fiduciária. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. CDC, art. 26. Inaplicabilidade. Dispositivo legal refere-se ao direito de reclamar dos vícios aparentes ou de fácil constatação relacionados a fato do produto ou do serviço, não se confundindo com o direito que o consumidor tem de postular em juízo a revisão das cláusulas contratuais. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
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81 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Compensação. Pretendido reconhecimento de direito a saldar, mediante compensação, débito da autora. Utilização de crédito decorrente de precatórios contra a própria Fazenda Estadual, de que disse ser credora. Improvimento em primeira instância. Recurso da autora buscando a inversão do julgado, e da Fazenda do Estado, a majoração da verba honorária. Inviabilidade. Ausência de comprovação do afirmado direito. Honorários advocatícios, de seu turno, que não comportam a pretendida majoração. Verba estabelecida não pode ser reputada irrisória ou insuficiente. Recursos improvidos.
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82 - TJSP. Revisão criminal. Protesto por novo júri. Continuidade delitiva reconhecida na apelação. Protesto por novo júri não analisado. Hipótese em que na época do julgamento era possível a interposição do recurso a partir da nova pena fixada. Recurso suprimido por nova lei. Irrelevância. Direito a recorribilidade subsistente pela lei anterior. Revisão deferida.
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83 - TJSP. Apelação com revisão. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Garantia constitucional ao direito à saúde. Incidência do princípio da reserva do possível para justificar a incúria do estado. Inadmissibilidade. Direito à vida que não pode ser tolhido. Descumprimento do dever pela administração com o qual o judiciário não pode coonestar. Precedentes. Recursos improvidos.
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84 - TJSP. Competência recursal. Ação de desconstituição por revisão, por abusividade e onerosidade excessiva, de cláusulas de contrato de arrendamento mercantil («leasing). Competência disciplinada no art. 2º, III, c, da Resolução 194/04 deste Tribunal de Justiça. Distribuição, originariamente, à 24ª Câmara de Direito Privado. Invalidade. Remessa dos autos a uma das 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos para redistribuição.
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85 - TJSP. Competência. Conflito. Obrigação de fazer. Ação que objetiva compelir a requerida a autorizar a revisão da nota do requerido em prova de matéria do curso de MBA. Tutela antecipada deferida a fim de autorizar a realização de prova substitutiva. Recurso de apelação distribuído a Desembargador com assento na 36ª Câmara de Direito Privado, que, entendendo pela incompetência do órgão julgador, não conheceu do recurso e determinou a redistribuição. Autos redistribuídos a Desembargador com assento na 12ª Câmara de Direito Público, que não conheceu do recurso e suscitou conflito de competência. Pedido e causa de pedir que não envolve obrigações irradiadas de contrato de prestação de serviços educacionais, matéria inserida na competência da Colenda Seção de Direito Privado (art. 5º, § 1º, Resolução 623/13). Matéria que atine a questão de cunho administrativo, ou seja, matéria não especificada e residual, que se insere na competência da Colenda Seção de Direito Público (art. 3º, I, I.6 da Resolução 623/13). Conflito de competência julgado procedente para declarar competente a Colenda 12ª Câmara de Direito Público para o julgamento do recurso.
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86 - TJSP. Apelação com revisão. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Hipótese em que a corré denunciante pretende que lhe seja assegurado o direito de regresso contra a corré denunciada. Inadmissibilidade porquanto já sedimentada a culpa dos prepostos da denunciante e da denunciada, por sentença definitiva proferida pelo juízo criminal. Responsabilidade solidária de todos os réus pelos danos morais e materiais sofridos pelo autor que afasta a possibilidade de reconhecimento do direito de regresso postulado. Sentença mantida. Recurso da corré desprovido.
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87 - TJSP. Apelação com revisão. Recurso. Apelação. Ação via da qual o município pretende recuperar estipêndios pagos a ex-presidente de empresa pública. Ilicitude. Inexistência. Dano moral. Não configuração. O município não cometeu ilícito ao demandar. Valeu-se, lidimamente, do direito de petição ao judiciário. Resulta não estar obrigado a indenizar o apelante, pois não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito reconhecido, na dicção do CCB, art. 188, I. Ratificada a sentença no concernente à solução dada à reconvenção, modificaram-na para julgar improcedente, também a ação. Recurso parcialmente provido.
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88 - TJSP. Família. Apelação com revisão. Investigação de paternidade. Cumulação com regulamentação do direito de visita. Inversão dos fatos descritos na inicial. Prática de atos sexuais abusivos pelo autor contra a mãe da ré, esta fruto de relações incestuosas de que o autor é responsável. Comprovação. Fatos demonstrados que desqualificam a pretensão vestibular de fixação do vínculo paternal. Existência, ademais, de paternidade já reconhecida, estabelecido vínculo paternal sócio-afetivo que remanesce e nem é objeto do pedido vestibular. Recurso provido parcialmente para anular a sentença e, nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º, conhecer do mérito da pretensão, para julgar improcedente a ação, invertidos os ônus da sucumbência, com determinação de providências.
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89 - TJRS. Direito privado. Rede elétrica. Instalação. Convênio de devolução. Restituição das quantias. Possibilidade. Fornecimento de energia elétrica. Prescrição. Correção monetária. Contrato. Dispensável sua apresentação. Indícios que corroboram a versão do consumidor quanto ao pacto.
«1. Prescrição. Segundo disposto no art. 177 do CC/16 seria vintenária por tratar-se de direito de crédito. No caso, de acordo com a regra de transição disposta no art. 2.028, do Novo Código Civil, aplicável o prazo prescricional decenal regulado no art. 205, «caput, desse diploma. A ré não impugna especificamente a existência de rede elétrica na propriedade do demandante; ao reverso, fala das benesses que a instalação desta trouxe à sua propriedade. Admite que nos termos do contrato a Companhia se obrigava a devolver o valor emprestado quatro anos após o término das obras sem correção monetária. A partir desses indícios o contrato pode ser presumido, sobressaindo-se a evidência de que a Cia. de Energia utilizou-se da estrutura financiada pelo usuário, e fez a ligação da luz, a qual, em verdade, aderiu ao seu patrimônio e gerou-lhe nova fonte de lucro. Assim, deve a requerida devolver o capital adiantado pelo autor para implantação da rede elétrica em sua propriedade rural, corrigido monetariamente. ... ()
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90 - TJSP. Competência. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Indevida interrupção no fornecimento do serviço de água. Contrato firmado com Autarquia Municipal que não atuou sob as prerrogativas de direito público. Prática de ato típico de direito privado. Competência recursal de uma das Egrégias 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado, consoante disposição do art. 2º, III, alínea «d da Resolução 194/04, modificada pelo art. 1º, da Resolução 281/06, ambas do Egrégio Tribunal de Justiça. Recursos não conhecidos, determinada a remessa dos autos.
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91 - TJRS. Direito criminal. Latrocínio. Revisão criminal. Limite. Participação de menor importância. Admissibilidade. Pena privativa de liberdade. Redução. Ação revisional. Análise limitada a coisa julgada. Participação de menor importância.
«1. Em revisão criminal, em razão da eficácia da coisa julgada, as situações acolhidas restringem-se às hipóteses legais. No caso concreto, apesar de toda a situação peculiar levantada nas alegações orais, mormente de que a requerente estaria com a pessoa errada, no local e no momento errados, em sede de ação revisional há um limite muito definido nesse aspecto. ... ()
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92 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Apresentação em praça pública. Autorização. Desnecessidade. Direito do cidadão a expressão de atividades artísticas. Reconhecimento. Atuação não condicionada a licença prévia da Municipalidade. Ordem concedida. Recurso não provido.
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93 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Falecimento na vigência da Lei 3.765/60 e da Lei 4.242/63. Irretroatividade da Lei 5.315/67. Ausência dos requisitos da Lei 4.242/63, art. 30.
1 - O STJ, em conformidade com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotou o entendimento de que a pensão deixada por ex-combatentes é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor. Precedentes. ... ()
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94 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Direito à informação não excedido. Prestação de informações de interesse da população. Objetivo inerente à atividade jornalística. Divulgação de fatos pela imprensa. Impedimento que configura censura à liberdade de informar, vedada pelo CF/88, art. 220, §§ 1º e 2º. Conotação de abuso de direito não vislumbrada na hipótese em que se restringe a informar. Ausência de dolo ou culpa a gerar direito indenizatório. Sentença mantida. Agravo retido e recursos improvidos.
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95 - TJSP. Família. Inventário. Alvará. Expedição de alvará para alienação de imóvel. Invocação do direito real de habitação da ex-companheira do falecido. Sentença que julgou procedentes Embargos de Terceiro para desconstituir o alvará. Insurgência do espólio embargado. Parcial acolhimento. Incontroversa a união estável mantida pela embargante com o «de cujus. Da forma como foi determinada a expedição do alvará, sem qualquer alusão ao direito real de habitação a que faz jus a embargante, não o poderia ser, daí porque havia interesse em manejar os embargos, na medida que a alienação pura e simples, sem qualquer imposição ao adquirente, acabaria por atingir a posse direta, da embargante, sobre o imóvel. Não há, pois, que se falar em carência da ação, a medida mostrava-se útil e necessária. Porém, não se pode privar o exercício do direito de propriedade dos herdeiros de dispor do bem da forma que melhor lhes aprouver, desde que o direito real de habitação da ex-companheira seja respeitado pelo futuro adquirente. Cabíve, enfim, a expedição do alvará, desde que dele conste a ressalva que sobre o bem a ser alienado existe o direito real de habitação da embargante, que se extinguirá nas condições mencionadas no artigo 7º, parágrafo único, da Lei nº: 9.278/96, e que da futura aquisição conste na matrícula do bem a respectiva averbação, tudo a fim de preservar os direitos da ex-companheira e de terceiros. Recurso parcialmente provido.
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96 - TJSP. Seguridade social. Funcionário público municipal. Vencimentos. Pagamento de prestações vencidas referentes ao abono-permanência, desde a aquisição do direito à aposentadoria. Cabimento. O abono de permanência teve por objetivo estimular que o servidor com direito à aposentadoria permaneça em atividade. A norma constitucional (CF/88, art. 40, § 19) é clara, independentemente de qualquer regulamentação, deve ser cumprida de imediato, sem qualquer formalidade, a não ser o cumprimento de tempo para a aposentadoria. Recurso não provido.
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97 - TJMG. Ação de reversão de bens públicos. Interesse do mp. Agravo interno. Apelação cível a que se negou seguimento. Direito processual civil. Ministério Público. Ação de reversão de bens públicos. Ausência de interesse público primário. Dispensabilidade da atuação do parquet. Inexistência de interesse recursal. Recurso a que se nega provimento
«- A interpretação mais atualizada do CPC/1973, art. 82 o compatibiliza com as funções institucionais do Parquet, previstas na CF/88. ... ()
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98 - TJSP. Seguridade social. Mandado de segurança. Impetração. Professora contratada pela Lei Estadual 500/74. Pretensão a lhe ser reconhecido direito a «certidão de liquidação de tempo de serviço, controvertendo-se, na verdade, sobre alegado direito a aposentadoria integral especial, após a vigência da Emenda Constitucional 20/98. Segurança denegada. Recurso da impetrante buscando a inversão do julgado. Admissibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado no julgamento da ADI 3772/08-DF, segundo o qual atividade de magistério, para os fins do CF/88, art. 40, parágrafo 5º, não se resume àquela exercida em sala de aula. Recurso provido para concessão da segurança.
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99 - TJSP. Apelação com revisão. Direito de vizinhança. Construção. Instalação de estrutura de ferro em cobertura de edifício, para abrigar «home theater, alheia ao projeto original e que vem a elevar a altura máxima permitida para a região. Inadmissibilidade. Afronta à Lei de zoneamento (nº. 9049/80) impondo-se a retirada do acréscimo metálico promovido. Hipótese. Recurso parcialmente provido.
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100 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Questionamento a respeito do talento do apelado enquanto cantor. Jornal. Nota publicada em coluna assinada pelo corréu. Atuação dentro do regular exercício do direito de crítica. Ausência de conotação ofensiva lesiva de porte a gerar direito indenizatório. Artistas devem conviver com os aplausos e críticas, ainda mais quando estas não têm intenção de denegrir a pessoa e/ou ofender sua honra. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso provido.
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