(DOC. VP 165.1531.9000.4000)
TJSP. Competência. Ação de indenização. Direito comum. Ação movida por empregado contra empregador. Feito sentenciado em primeiro grau pela justiça estadual, eis que anterior a vigência da Emenda Constitucional Federal nº: 45/04. Competência de uma das câmaras compreendidas entre a 24ª e 36ª câmaras de direito privado. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote