(DOC. VP 165.1531.9015.0200)

TJSP. Seguridade social. Mandado de segurança. Impetração contra presidente de fundação de direito privado, que administra plano de previdência privada, de natureza complementar. Redução do valor da complementação de aposentadoria. Liminar deferida. Ordem concedida. Apelação da vencida. Contrato com a fundação, definindo os respectivos direitos e obrigações. Ocorrência. Inexistência de qualquer ato de autoridade que permitisse a impetração. Fundação que também não estava obrigada a instaurar processo administrativo para revisão do valor da complementação da pensão paga à impetrante. Ausência de direito líquido e certo. Cerceamento de defesa inexistente. Segurança denegada. Recurso provido.

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