(DOC. VP 150.5244.7015.7200)

TJRS. Direito privado. Rede elétrica. Instalação. Convênio de devolução. Restituição das quantias. Possibilidade. Fornecimento de energia elétrica. Prescrição. Correção monetária. Contrato. Dispensável sua apresentação. Indícios que corroboram a versão do consumidor quanto ao pacto.

«1. Prescrição. Segundo disposto no art. 177 do CC/16 seria vintenária por tratar-se de direito de crédito. No caso, de acordo com a regra de transição disposta no art. 2.028, do Novo Código Civil, aplicável o prazo prescricional decenal regulado no art. 205, «caput», desse diploma. A ré não impugna especificamente a existência de rede elétrica na propriedade do demandante; ao reverso, fala das benesses que a instalação desta trouxe à sua propriedade. Admite que nos termos do c

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