Jurisprudência sobre
direito a reversao

151 - TJSP. Prova. Ônus. Ação indenizatória. Dano moral. Clonagem de cheque caução. Versão apresentada dos fatos que carece de verossimilhança. Hipótese de relação de consumo. Inversão do ônus da prova que é regra de julgamento, o que não exime a parte de demonstrar o fato básico em que se funda a inicial. Autor que não se desincumbiu de fazer prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Improcedência da ação que é de rigor. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

152 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pensão paga a dois beneficiários, filhos de falecida instituidora. Filho que atinge a maioridade, com a consequente cessação do pagamento de sua cota na pensão. Pretensão do irmão, beneficiário remanescente, à reversão em seu favor da cota-parte daquele. Inviabilidade. Legislação aplicável que não autoriza o direito de acrescer, na hipótese, apenas o admitindo de cônjuge ou companheiro para filho, ou destes para aqueles. Inadmissibilidade de interpretação extensiva. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

153 - TJSP. Prova. Produção. Ação indenizatória. Exigência da prova da culpa do causador do dano para imposição da obrigação de indenizar. Juntada de documento comprovando a incapacidade. Contestação. Incumbência da autora em fazer prova constitutiva do seu direito. Revogada a inversão do ônus da prova. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

154 - TJSP. Prescrição. Ação de revisão de pensão. Pretendido pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria de ferroviário inativo da extinta Fepasa. Direito à revisão reconhecido, observando-se a incidência da prescrição parcelar (quinquenal), conforme entendimento dominante na Câmara. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

155 - TJRS. Empresa de comunicação. Programa televisivo. Jornalismo investigativo. Reportagem pautada pela objetividade. Veracidade. Ausência de deturpação dos fatos divulgados. Matéria de interesse público. Atuação de fiscais de trânsito flagrados em situação irregular durante a jornada de trabalho. Intervalo prolongado. Questionamento ou crítica ao funcionamento e eficiência do serviço público. Licitude. Divulgação de contraponto com a versão da secretaria de mobilidade e serviços urbanos. Nomes dos fiscais não mencionados na reportagem. Constrangimento indevido. Inocorrência. Ato ilícito e abuso de direito. Inocorrência. Liberdade no exercício do direito à informação. Ponderação de valores constitucionalmente tutelados. Ausência do dever de indenizar.

«A liberdade de imprensa não é absoluta. O seu exercício não pode descambar para o abuso que gera ofensa a outros direitos tutelados pelo ordenamento jurídico e de mesma estatura constitucional. Deparando-se com a colisão de direitos fundamentais, o julgador deve observar o postulado da proporcionalidade para verificar se, no caso concreto, o grau de realização do interesse lesivo (liberdade de informação) justifica o sacrifício do interesse lesado (direito à imagem e à honra). Matéria jornalística. Reportagem televisiva de cunho investigativo. Flagrante de procedimento adotado por agentes de trânsito do Município de Passo Fundo. Contraponto propiciado na matéria com a apresentação da versão do representante da Secretaria de Mobilidade e Serviços Urbanos veiculada na mesma edição do jornal televisivo. Fato dotado de interesse público. Ausência de deturpação. Matéria jornalística pautada pela objetividade e «animus narrandi. Excesso não configurado. A reportagem investigativa veiculada em programa de televisão da ré não extrapolou o direito à liberdade de imprensa assegurado pela Carta Magna (art. 220). APELO DA EMPRESA RÉ PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

156 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Ativa. Ação de cobrança relativa a diferenças de seguro obrigatório. Transferência do direito aos herdeiros (artigo 4º da Lei nº: 6194/74). Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

157 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO SOB A RUBRICA DIREITO PESSOAL . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. EXISTÊNCIA DE TESE FIXADA NO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, DO SEGUINTE TEOR: I) EXISTE DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PROFESSOR ESTADUAL INATIVO CONSISTENTE NA VANTAGEM PESSOAL SOB A RUBRICA DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO. LEI 2.365/94, art. 3º; II) O REAJUSTE SERÁ FEITO PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVERÃO OBSERVAR A TAXA SELIC, TANTO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA, QUANTO PARA OS JUROS DE MORA, NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

158 - TJSP. Prova. Perícia. Revisional. Contratos bancários. Financiamento com alienação fiduciária em garantia. Possibilidade da realização da prova reclamada em liquidação de sentença, em sendo viável a solução da lide com a exegese contratual e a apreciação de teses de direito, reiteradamente afirmadas pelo Judiciário. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

159 - TRT2. Nulidade processual. Cerceamento de defesa cerceamento de defesa. Indeferimento de perguntas às partes e de oitiva de testemunhas. Equiparação salarial. Prejulgamento do mérito. Ocorrência. Não há que se falar em matéria exclusivamente de direito no que tange à equiparação salarial, de forma a obstar a produção das provas pretendidas pelo autor, mormente considerando o respectivo ônus probatório (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973). O convencimento antecipado do juízo não pode ser fundamento para indeferir a oitiva de testemunhas, pena de constituir prejulgamento da matéria e violação da ampla defesa. O poder-dever de dirigir a instrução, previsto no CLT, art. 765, não obsta o direito de a parte de produzir provas sobre o que alega, causa de pedir, ainda que o magistrado já se tenha convencido do contrário. O ofício de julgar às vezes implica dizer direito óbvio, mas o momento de dizer o direito e prestar a jurisdição não é durante a audiência de instrução, senão em sentença de mérito. A revisão em recurso pode adotar conclusão jurígena diversa, o que não prescinde da instrução completa do feito. Preliminar acolhida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

160 - TJSP. Taxa. Isenção. FUVEST. Assegurando a Constituição Federal o acesso ao ensino segundo a capacidade de cada um cabendo ao Estado a promoção desse direito (artigos 205, 206 e 208), verificada a incapacidade econômica do candidato ao vestibular, inarredável se minimize a desigualdade social com a concessão de isenção do recolhimento da taxa de inscrição ao certame. Recurso da universidade não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

161 - TJSP. Honorários de advogado. Execução. Fato da execução sofrer embargos e revisão acolhidos parcialmente não abala o direito a honorários advocatícios na execução. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso nessa parte improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

162 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Alegação de representação injusta e arbitrária feita pelo réu, imputada à autora a prática do crime de ameaça. Denúncia, mediante representação, ao Ministério Público. Fatos decorrentes da não aceitação do fim do relacionamento amoroso do réu com a autora. Apresentação de «notitia criminis, para apuração dos atos praticados pela autora. Denunciação caluniosa não configurada. Ato que constitui direito do cidadão, não implicando, por si só, direito à indenização, mormente quando ausente dolo e má-fé. Atos praticados no exercício regular de direito, caracterizando-se como ato lícito não indenizável. Ação improcedente. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

163 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Revisional de contrato bancário. Honorários do perito. Mudança de ordem que tem por objetivo desobrigar a parte-autora a demonstrar fato constitutivo do seu direito. CDC, art. 6º, VIII. Promoção do princípio da isonomia, em sentido real ou concreto. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

164 - TJSP. Seguridade social. Funcionário público municipal. Licença-prêmio. Prescrição. Prazo prescricional que começa a correr somente depois da aposentadoria, quando o servidor não mais a pode gozar. Aposentado que não usufruiu oportunamente licença-prêmio. Direito de receber o correspondente em dinheiro. Reconhecimento. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

165 - TJSP. Funcionário público estadual. Vencimentos. Ação ordinária. Adicional por tempo de serviço. Qüinqüênio. Incidência sobre todas as vantagens que compõem a remuneração mensal, salvo as eventuais. Cabimento. Artigo 129 da Constituição Estadual, que assegurou direito a todos os servidores, sem distinção. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

166 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Concessão a trabalhador rural autônomo. Impossibilidade. Exclusão expressa pela legislação acidentária (Lei nº: 8213/91, artigo 18, § 1º). Ocorrência. Obreiro segurado da previdência social. Irrelevância. Busca perante a esfera federal de eventual direito de natureza previdenciária. Possibilidade. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

167 - TJSP. Crédito tributário. Decadência. Decorrida a dívida do falido de obrigações tributárias surgidas há mais de cinco anos, forçoso reconhecer-se a perda do direito de constituir o crédito, afastada a alegação de que com a decretação da quebra suspenso ficou o prazo. Decadência reconhecida de ofício, extinto o processo com resolução do mérito.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

168 - TJSP. Polícia militar. Curso de Formação de Oficiais da Academia de Polícia Militar do Barro Branco. Fase de investigação social. Exclusão de Aluno Oficial PM em razão de declaração firmada sobre o uso isolado de substância entorpecente na adolescência. Ausência de procedimento administrativo e de garantia ao contraditório e à ampla defesa. Ilegalidade. O fato de não estarem exauridas todas as fases do certame ou ainda não lograda a estabilidade funcional, não constituiu motivo hábil para afastar a obrigatoriedade de a Administração conceder direito de resposta ao interessado, ainda mais porque o ato em debate importou restrição da esfera jurídica de quem a ela estava vinculado. Existência de controvérsia sobre o direito do administrado e, ainda, verificada a imposição de sanção. Vulneração do princípio da razoabilidade. Precedentes desta Corte de Justiça e desta Décima Segunda Câmara de Direito Público. Recursos oficial e voluntário improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

169 - TJSP. Competência. Dúvida. Conflito entre Câmaras (2ª Câmara e 20ª Câmara de Direito Privado). Ação de execução de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Demanda que se insere no rol de competência das 11ª a 24ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 2º, letra «c da Resolução 194/04, pois a pretensão deduzida é no sentido da satisfação das prestações constantes de título executivo extrajudicial consistente em contrato de compromisso de compra e venda. Dúvida julgada procedente para afirmar a competência da Douta Câmara suscitada (20ª) a quem deverão ser remetidos os autos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

170 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em URV a partir de março de 1994. Decisão pela prescrição, a atingir o próprio direito, que decorre de ato único. Interposição de Recurso Especial. Revisão do julgado. CPC/1973, art. 543, § 7º, II. Posição assentada pela Câmara, por afastar a aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, sem motivo de alteração. Revisão não acolhida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

171 - TJPE. Direito civil. Apelação cível.resilição unilateral de contrato de plano de saúde coletivo. Possibilidade. A vedação constante do Lei 9.656/1998, art. 13 restringe-se aos planos ou seguros de saúde individuais ou familiares. CDC. Violação. Inocorrência. Direito de denúncia unilateral concedida a ambas as partes. Beneficiários. Manutenção dos contratos na forma individual/familiar. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. A resilição unilateral dos contratos coletivos está posta no art. 17 da Resolução Normativa 195 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, desde que expressamente prevista em contrato e que seja obedecido o prazo de notificação prévia de 60 (sessenta) dias. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

172 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Ex-FEPASA. Pensionista falecida. Pretensão de herdeiros e sucessores ao recebimento de abono anual de R$ 2400,00, concedidos aos ferroviários ativos da RFFSA, oriundos da ex-FEPASA. Desacolhimento. Não comprovação de que a pensionista falecida tenha pedido, em vida, revisão de sua pensão na via administrativa ou judicial. A pensão, assim como a aposentadoria ou o salário, constitui direito pessoal do beneficiário. Somente ele, o único eventual prejudicado, poderia pleitear a revisão da pensão. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

173 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Direito de petição. Câmara Municipal. Município de Limeira. Requerimento à presidência da casa legislativa, para fornecimento de relação de todos os vereadores que se ausentaram por motivo de saúde, com cópia dos processos administrativos e atestados médicos. Direito de obter dos órgãos públicos informações de interesse particular ou coletivo para defesa de direitos. Necessidade de transparência da atuação do Estado. Princípio da publicidade e moralidade. Artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, da Carta da República. Presença dos pressupostos: legítimo interesse, ausência de sigilo e indicação de finalidade. Direito, todavia, que não é absoluto. Estado de saúde das pessoas diz respeito à sua intimidade e vida privada, que são também invioláveis. CF/88, art. 5º, inciso X. Colisão de valores constitucionalmente tutelados. Aplicação do Lei 11111/2005, art. 7º. Concessão da segurança, com a ressalva de que as cópias dos atestados médicos deverão ser entregues, ocultando a parte que contenha informações sobre a saúde de cada vereador. Recurso parcialmente provido para estes fins.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

174 - TJRS. Direito criminal. Correição parcial. Folha corrida. Certidão judicial negativa. Medida restritiva de direito. Regra administrativa. Analogia. Possibilidade. Correição parcial. Certidão judicial negativa e alvará de folha corrida. Pena restritiva de direito.

«Não se verifica a inversão tumultuária do processo quando, de forma minuciosamente fundamentada, no caso o magistrado a quo utilizar a analogia de uma regra administrativa, ao dar à pena restritiva de direito o mesmo tratamento dispensado ao sursis, no que tange às certidões negativas. CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

175 - TJSP. Apelação com revisão. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Entidade assistencial com declaração de utilidade pública federal, estadual e municipal. Direito de repetir os valores pagos nos 5 anos anteriores ao ajuizamento, bem como do « ICMS que vier a pagar no futuro. Pedido contido na limitação temporal exigida na jurisprudência mais atual do tribunal superior. Direito de repetir valores a serem recolhidos no futuro que, todavia, carece de delimitação temporal suficiente. Admissibilidade do uso da declaratória com conteúdo exclusivamente normativo, pois há possibilidade de delimitação do lapso temporal almejado. Ação improcedente. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

176 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Coversão em URV em 1º de maio de 1994, em ação ajuizada em 2012. Possibilidade. Direito assegurado aos servidores, observada a prescrição parcelar quinquenal. Hipótese. Recursos fazendário e previdenciário não providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

177 - TJSP. Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Cessação. Possibilidade. Superveniência de aposentadoria por invalidez. Hipótese. Ofensa do direito adquirido relativo ao auxílioacidente concedido por decisão judicial. Inexistência. Favorecimento econômico ao segurado ante a substituição. Observância. Recurso de ofício provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

178 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade para figurar no pólo ativo. Carência de ação configurada. à luz do parágrafo único do CF/88, art. 7º («são assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos, IV, VI, VIII, XV, XVII. XVIII, XIX, XXI e XXIv, bem como a sua integração à previdência social), constata-se que não foi concedido ao empregado doméstico o direito à proteção do seguro de acidente de trabalho previsto expressamente no, XXVIII do referido art. («xxviii seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa). Assim, inexiste qualquer vínculo jurídico de direito material de natureza acidentária entre o empregado doméstico e o INSS, sendo indevido o amparo infortunístico pleiteado. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

179 - TJRS. Direito privado. Ação rescisória. Violação de lei. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Descabimento. Decisão extra petita. Não configuração. Cláusula contratual. Revisão. Tabela cbhpm. Classificação Brasileira hierarquizada de procedimentos médicos. Agravo regimental. Ação rescisória. Direito privado não especificado. Ofensa a literal disposição de lei. Ação coletiva de caráter inibitório. Revisão de cláusulas contratuais. Aplicação da tabela cbhpm.

«1 - Alegação de que o dispositivo sentencial referente à adoção da Tabela CBHPM, mantido no acórdão rescindendo, consubstancia-se em ilegalidade, na medida em que contraria o teor de normas constitucionais e legais referentes à livre concorrência. Não-configuração da hipótese prevista no CPC/1973, art. 485, V. Ação rescisória que constitui tentativa do autor de rediscutir o mérito do acórdão rescindendo - no âmbito do qual se deu o desprovimento da apelação que havia interposto contra a sentença de parcial procedência dos pedidos da ação coletiva. Demanda proposta como sucedâneo de recurso, isto é, como instrumento de exercício da sua inconformidade quanto ao «error in judicando que reputa ocorrido, no acórdão rescindendo. Descabimento do uso da ação rescisória com vistas ao reexame do conteúdo probante e da eventual conformidade ou não da sentença ou acórdão com o Direito que a parte entende aplicável ao caso. Hipótese de prolação de decisão «extra petita tampouco configurada, daí porque inexistente violação ao CPC/1973, art. 460. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

180 - TJSP. Prova. Ônus. Ação de cobrança. Diferença de remuneração não creditada em caderneta de poupança durante diversos planos econômicos. Falta de documentos que comprovem a existência da conta-poupança. Inexistência de prova do direito alegado pelo autor. Aplicação do CPC/1973, art. 333, I. Inversão do ônus da prova seria possível se fossem apresentados ao menos indícios da titularidade da conta-poupança. A inversão há de ser relativa a fatos específicos e pertinentes ao produto ou ao serviço, não alcançando todos e quaisquer fatos cuja prova incumba genericamente ao consumidor, mas apenas aqueles fatos cuja prova se mostre ingrata para ele. O poupador, para propor a ação, não precisa provar desde logo a existência da conta, não se tratando o extrato de documento indispensável ao ajuizamento da demanda, mas deve fazê-lo no curso do feito, de modo a provar o fato constitutivo de seu alegado direito. Improcedência da ação de cobrança. Cabimento. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

181 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Não cabimento. Ação indenizatória. Banco de dados. Alegação de manutenção indevida da inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. A ausência de verossimilhança impede a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no CDC, art. 6º, VIII. Manutenção do dever do autor de provar os fatos constitutivos de seu direito. Ademais, a falta de prova da efetiva negativação, ou da sua manutenção, conduz a rejeição do pedido. CPC/2015, art. 373, I. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

182 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte por suposta fraude no medidor. Improcedência da indenização mantida. Direito da concessionária de fiscalizar a instalação. Pronta religação, ante a obtenção de liminar. Inicial, ademais, que sequer demonstrou no que consistiu o dano, que, ao exame da prova, não pode ser presumido. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

183 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Universidade estadual. Ato discricionário da reitoria que estabeleceu parâmetros para reversão de regime de trabalho de professores. Decisão que negou ao impetrante o direito de participar do processo de reversão. Nulidade. Reconhecimento. Motivação coerente. Ausência. Finalidade divorciada dos motivos previstos no ato da reitoria. A decisão impugnada foi atentatória ao princípio da legalidade. Segurança concedida para determinar que a autoridade profira nova decisão analisando o mérito da pretensão de participação no processo de reversão de regime de trabalho. Negaram provimento aos recursos oficial e voluntário.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

184 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Se a prova carreada aos autos é no sentido de que os acessórios não integram o veículo e a eles não há qualquer menção no contrato de alienação fiduciária, a indevida apreensão pelo proprietário fiduciário, importa em apropriação indébita e enriquecimento sem causa, repudiados pelo direito. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

185 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Direito de acrescer. Impossibilidade. Pensão reconhecida por sentença judicial em decorrência de responsabilidade civil da administração pública. Direito de natureza personalíssimo que não admite reversão em favor de co-beneficiário. Prevalência do princípio da unicidade do benefício. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

186 - TJSP. Consignação em pagamento. Contribuição sindical. Dúvida a quem pagar. Existência de demanda entre as Federações-rés, cujo objeto é a declaração de nulidade de atos constitutivos. Pronunciamento desta Corte sobre a legitimidade da FUPESP na representação dos funcionários públicos municipais do Estado de São Paulo e, portanto, para o recebimento das contribuições sindicais por eles recolhidas. Interposição de recurso especial e agravo de instrumento que não constitui óbice ao prosseguimento do feito. Retenção da quantia depositada. Impossibilidade. Eventual reversão do julgado possibilita a utilização de via própria para se reaver o que de direito. Percentual correspondente a sessenta por cento da contribuição sindical que deve ser levantado pela FUPESP, já que inexiste sindicato correspondente à categoria em debate. Inteligência do artigo 589 c/c CLT, art. 591, ambos. Reforma da sentença apenas para se determinar que a FUPESP levante mais sessenta por cento da contrbuição recolhida. Recurso da FESSP-ESP não provido, provido o da FUPESP.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

187 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos provisórios. Revisão. Fato novo. Inexistência. Apelação cível. Ação de revisão de alimentos provisórios. Possibilidade jurídica do pedido. Necessidade de fundar a ação em fato novo superveniente á fixação dos provisionais.

«Há possibilidade jurídica na ação revisional de alimentos provisórios, ante o disposto no Lei 5478/1968, art. 13, § 2º. Para tanto, a causa de pedir há de se fundar em fato novo superveniente à fixação dos provisionais. Fundando-se a ação revisional em matéria de `mérito da ação onde foram fixados os alimentos provisórios, decisão passível de recurso ordinário, impõe-se manter a extinção do processo, ainda que por fundamento diverso da decisão a quo. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

188 - TJSP. Contrato. Locação. Bem imóvel (Shopping Center). Revisão contratual cumulado com repetição de indébito e reparação por danos materiais e morais. Ao firmarem os contratos de locação, as locatárias tinham pleno conhecimento das normas gerais e especiais que regem a locação de espaços no empreendimento administrado pela ré, as quais aderiram e consentiram de livre e espontânea vontade. O risco do fracasso comercial decorre da própria atividade empresarial. Renúncia expressa ao direito de ressarcimento pelas benfeitorias ou acessões, direito patrimonial disponível. Não configuração de cerceamento do direito de produzir provas. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

189 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. revisão do ato de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária precedida de auxílio-doença acidentário que teve marco inicial em set/97. prazo decadencial do direito de pedir revisão. medida provisória 1523-9/1997, convertida na lei 9528/97. instituto de direito material, portanto, com vigência a partir da entrada em vigor da norma estabelecendo o referido prazo decenal. 28/06/1997. admissibilidade. agravo retido do inss não conhecido. recurso da autora improvido, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

190 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Ação de reparação de danos. Pedido de abertura de inquérito policial contra a empresa da qual o apelante é sócio. Pleito dirigido contra a empresa e não em relação ao seu sócio. Apelante que não pode postular em nome próprio direito alheio. Alegação de que o pedido de abertura do inquérito policial acarretou desassossego na figura do autor, enquanto sócio da investigada. Exercício regular de um direito por parte da ré, o que, per si, afasta qualquer ilicitude a lastrear a indenização postulada. Incidência do CCB, art. 188, I. Falta de reconhecimento, na manifestação de arquivamento do inquérito policial, de dolo ou temeridade por parte da recorrida no pedido de abertura da investigação. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

191 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Inativo. Pretensão à complementação de seus proventos. Prazo prescricional. Contagem a partir da aposentadoria. Operada a prescrição do fundo de direito, ante o decurso do prazo inserto no artigo 1º do Decreto nº: 20910/32. Extinção do processo. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

192 - TJSP. Contrato. Mútuo. Ação de cobrança. Numerário emprestado para quitação de dívida objeto de ação de execução. Negativa de restituição a pretexto de que foi a título gracioso (doação). Presunção de que se cuidou de empréstimo e mútuo não desfeita. Direito de crédito devidamente comprovado. Procedência da ação. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

193 - TJSP. Decadência. Prazo. Benefício acidentário. Revisão. Concessão anterior à entrada em vigor da Lei 9528/97. Fluência do prazo decadencial de dez anos entre a data de entrada em vigor de tal norma e a data do ajuizamento da demanda revisional. Caducidade do direito do autor. Reconhecimento. Sentença reformada em sede de reexame necessário. Recurso prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

194 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Possuem direito à revisão da conversão dos vencimentos em URV somente os funcionários públicos que à época da conversão recebiam no próprio mês de referência. Ausência de prejuízos àqueles que têm como parâmetro da conversão o último dia do mês trabalhado vindo a receber no mês subsequente, desnecessária, na hipótese, a revisão da conversão, já que feita em conformidade com a Lei 8880/90. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

195 - TJSP. Seguridade social. Tutela provisória. Urgência. Servidor Municipal. Ação objetivando a revisão dos proventos de aposentadoria especial para o valor integral e com direito à paridade. Tutela provisória deferida. Ausente a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo («caput do CPC, art. 300 de 2015). Risco da irreversibilidade do provimento antecipado (§ 3º do CPC, art. 300 de 2015). Decisão reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

196 - TJSP. Ato administrativo. Concessão de pensão mensal vitalícia a excombatente da Revolução Constitucionalista e 1932. Pagamento efetuado por mais de 10 anos. Indeferimento de requerimento formulado pela viúva para transferir a pensão para seu nome. Revisão do ato de concessão. Impossibilidade. Prescrição administrativa. Ocorrência. Preclusão da oportunidade de atuação do Poder Público sobre a matéria sujeita à sua apreciação. Direito adquirido, da autora, ao benefício. Configuração. Ação procedente. Recurso fazendário não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

197 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Fotografia tirada após a prisão em flagrante do autor. Foto, com o autor algemado, publicada sem autorização. Desnecessidade. Direito e dever da imprensa de registrar tal fato. Indenização indevida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

198 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing. Bem móvel. Ação de obrigação de fazer. Revisão de cláusula contratual quando sobrevenha fato que a torne excessivamente onerosa. Direito do consumidor. Lei 8078/1990, art. 6º. Ausência de critério objetivo definindo o que seja a «onerosidade excessiva, de onde remete-se ao prudente arbítrio do magistrado a formação de sua convicção sobre eventual ocorrência. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

199 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Autor que apresenta processo degenerativo de coluna lombar, acompanhado de lombalgia crônica benigna. Lesões que não guardam nexo de causalidade com as funções por ele exercidas. Afastada a pretensão indenizatória. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

200 - TJSP. Apelação com revisão. Servidor público. Estadual. Policial militar. Incapacidade permanente para a função, em razão de lesão sofrida durante o exercício da atividade policial. Promoção ao posto imediatamente superior, com o percebimento, a partir da reforma, de vencimentos integrais a que teria direito ao completar trinta anos de serviço. Cabimento inteligência do § 1º, do art. 1º, da Lei estadual nº. 5451/86. Recursos oficial e voluntário da fazenda desprovidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote