(DOC. VP 165.2891.8013.0800)

TJSP. Funcionário público estadual. Vencimentos. Ação ordinária. Adicional por tempo de serviço. Qüinqüênio. Incidência sobre todas as vantagens que compõem a remuneração mensal, salvo as eventuais. Cabimento. Artigo 129 da Constituição Estadual, que assegurou direito a todos os servidores, sem distinção. Sentença mantida. Recurso improvido.

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