(DOC. VP 140.9045.7013.7600)

TJSP. Prescrição. Ação de revisão de pensão. Pretendido pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria de ferroviário inativo da extinta Fepasa. Direito à revisão reconhecido, observando-se a incidência da prescrição parcelar (quinquenal), conforme entendimento dominante na Câmara. Recurso parcialmente provido.

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