(DOC. VP 165.2483.1012.1600)

TJSP. Apelação com revisão. Servidor público. Estadual. Policial militar. Incapacidade permanente para a função, em razão de lesão sofrida durante o exercício da atividade policial. Promoção ao posto imediatamente superior, com o percebimento, a partir da reforma, de vencimentos integrais a que teria direito ao completar trinta anos de serviço. Cabimento inteligência do § 1º, do art. 1º, da Lei estadual nº. 5451/86. Recursos oficial e voluntário da fazenda desprovidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote