(DOC. VP 165.2472.9003.9400)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Ativa. Ação de cobrança relativa a diferenças de seguro obrigatório. Transferência do direito aos herdeiros (artigo 4º da Lei nº: 6194/74). Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

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