(DOC. VP 138.7584.7002.9300)

TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Coversão em URV em 1º de maio de 1994, em ação ajuizada em 2012. Possibilidade. Direito assegurado aos servidores, observada a prescrição parcelar quinquenal. Hipótese. Recursos fazendário e previdenciário não providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote