(DOC. VP 137.1401.3005.0600)

TJSP. Decadência. Prazo. Benefício acidentário. Revisão. Concessão anterior à entrada em vigor da Lei 9528/97. Fluência do prazo decadencial de dez anos entre a data de entrada em vigor de tal norma e a data do ajuizamento da demanda revisional. Caducidade do direito do autor. Reconhecimento. Sentença reformada em sede de reexame necessário. Recurso prejudicado.

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