(DOC. VP 165.3203.2003.7000)

TJSP. Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Cessação. Possibilidade. Superveniência de aposentadoria por invalidez. Hipótese. Ofensa do direito adquirido relativo ao auxílioacidente concedido por decisão judicial. Inexistência. Favorecimento econômico ao segurado ante a substituição. Observância. Recurso de ofício provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote