Jurisprudência sobre
direito a reversao

351 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Ordem de serviço que estabelece local, horário, formação de equipes e outras providências relativas ao desempenho de funções de guardas civis metropolitanos no «centro velho da capital. Desvio de função ou vulneração aos direitos trabalhistas dos agentes fiscalizadores. Inexistência. Observação dos horários e normas de proteção, inclusive com concessão de vantagens (Lei Municipal nº: 10272/87). Hipótese. Ofensa a direito líquido e certo a ser protegido pelo «mandamus. Inocorrência. Recurso não provido.

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352 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-doença. Revisão. Recálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença por acidente do trabalho (e da subsequente aposentadoria por invalidez acidentária) para que seja considerada a nova remuneração reconhecida na Justiça do Trabalho. Cabimento. Direito do segurado ao recálculo do benefício concedido administrativamente, considerando-se a prova do verdadeiro valor do salário-de-contribuição. Recurso parcialmente provido.

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353 - TJSP. Revisão criminal. Recurso. Apelação criminal. Interposição por assistente de acusação, não o fazendo o Ministério Público. Admissibilidade. Legitimidade inconteste. Direito de recorrer que não se restringe apenas à aquisição de título executório para reparação de perdas e danos e pode ser exercido para requerer a condenação do agente ou, somente, para postular o aumento da pena. Preliminar acolhida e revisão criminal parcialmente deferida.

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354 - TJSP. Apelação com revisão. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação civil pública. Ressarcimento de danos ao patrimônio público. Alegação de não ter sido apreciado o documento supostamente comprobatório da rescisão do contrato administrativo entre a cdhu e a empresa demandada sem a prévia licitação. Impossibilidade. Documento apresentado não foi considerado suficiente para comprovação da efetiva rescisão do contrato e termos em que teria ocorrido. Cabe ao réu comprovar o alegado fato extintivo do direito do autor, o que não ocorreu, no caso dos autos. Preliminar afastada.

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355 - TJPE. Direito processual civil. Ação de indenização securitária. Agravo de instrumento. Provimento parcial para desobrigar a seguradora do encargo de arcar com o depósito de honorários periciais, advertindo a agravante da inversão do ônus da prova. Redução do valor arbitrado. Recurso de agravo. Ausência de novos argumentos indicativos de mudança de posicionamento. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. «Reconhecido o ônus da agravante pela produção da prova técnica requerida, não está obrigada, todavia, a antecipar os honorários do perito; mas, se não o fizer, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (TJPE- RA 326949-8, Rel: Des. Josué Sena, 1ª Câmara Cível). ... (Continua)

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356 - TJSP. Polícial militar. Candidato a cargo eletivo. Afastamento e posterior agregação sem pagamento dos vencimentos. Inadmissibilidade. Elegibilidade e direito à remuneração no período que antecede a eleição, com previsão na Constituição (art. 14, §8º, I e II) e na L.C. 64/90, de âmbito federal, não podendo sofrer restrição por norma hierarquicamente inferior. Precedentes. Segurança concedida. Recurso improvido

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357 - TJSP. ARREMATAÇÃO. Efeitos. Tendo o coarrematante de imóvel direito de ser imitido na posse do bem, de rigor a expedição de mandado de imissão de posse correspondente à sua parte ideal, independentemente de outras providências, pois eventuais discussões a respeito da propriedade e composse deverão ser resolvidas posteriormente entre os condôminos, e não na fase executiva. Recurso provido.

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358 - TJRS. Direito público. Pensão previdenciária. Revisão. Rede ferroviária. Complementação pelo ipergs. Integralidade dos vencimentos. Previdência pública. Política de vencimentos atinente a pensionista. Pensão vitalícia. Ex-ferroviário falecido em serviço. Legitimidade passiva do estado. Art. 174 da Lei estadual 2.061/53.

«O ESTADO é parte passiva legítima em ação movida por pensionista que percebe pensão vitalícia do Tesouro do Estado, em virtude do óbito de ex-servidor ferroviário falecido em serviço, com base no artigo 174 da Lei Estadual 2.061/53.... (Continua)

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359 - TJSP. Apelação com revisão. Mandado de segurança. âmbito. Demissão de servidor público. Revisão de punição disciplinar. Viabilidade. Pedido admitido e indeferido pelo governador do estado. Pretensão de deter direito líquido e certo de revogação do ato. Inocorrência. Motivação presente. Reinício de todo o proceder como uma segunda revisão. Inadmissibilidade, salvo pelas vias ordinárias, se provas tiver para rediscutir a pena sofrida. Sentença anulada. Segurança denegada.

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360 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Não caracterização. Regressão de regime. Perda dias remidos. Descabimento. Falta grave. Necessidade de dilação probatória a sua configuração, sob pena de retorno à época da responsabilidade objetiva. õnus da prova do estado. Ausente prova consistente a refutar a imputação da gravidade da falta, a decisão homologatória é de ser reformada.

«1. A imputação de falta grave e seu reconhecimento produzem vários efeitos no âmbito da execução penal, segundo a Lei de Execução Penal. Inclusive, pune-se o mesmo fato, com diversas sanções: isolamento, regressão de regime, perda dos dias remidos, alteração da data-base, afastamento do bom comportamento e outros. A dosagem punitiva, de grosso calibre, é tida como remédio, mesmo nas atuais condições vergonhosas dos cárceres brasileiros. ... (Continua)

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361 - TRT2. Recurso ordinário matéria. Limite. Fundamentação recurso ordinário. Impugnação aos fundamentos da sentença. CPC/1973, art. 514, II. Não conhecimento do recurso. OCPC/1973, art. 514, II, disciplina que a apelação interposta por petição conterá «os fundamentos de fato e de direito com os quais a parte pretende reformar a r. Sentença, requisito subjetivo ao conhecimento do recurso. O recorrente deve indicar as matérias que deverão ser apreciadas e atacar, especificamente, os fundamentos da sentença, mesmo que, no decorrer das razões, utilize-se, de argumentos já apresentados ao juízo em peças anteriores. Assim, não se conhece de recurso quando não é feita exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão. Recurso não conhecido.

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362 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Conversão em URV. Diferença postulada que diz respeito a situação específica de servidores federais. Situação fática diversa. Hipótese de ocorrência de prescrição a atingir o próprio direito. Impossibilidade de repercussão do que não está sendo revisto para período não alcançado pela prescrição, a contar de cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Inaplicabilidade da Súmula 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Revisão não acolhida.

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363 - TJSP. Servidor público municipal. Hora extra. Serviço extraordinário efetivamente prestado. Registro adequado das jornadas cumpridas. Limitação do direito a um determinado número de horas. Descabimento. Incorporação à remuneração do servidor. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Indenização devida. Recurso do autor provido em parte e do réu não provido.

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364 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing. Revisão. CDC. Inaplicabilidade. Relação de consumo não caracterizada, pois é o próprio arrendatário quem escolhe e adquire, no mercado, o bem que será pago pela empresa do «leasing, ficando aquele com o direito de uso, mediante o pagamento de prestação, com direito de adquiri-lo, pelo valor residual, ao término do contrato, e assim, quanto à aquisição do bem, de livre escolha do arrendatário, não incide o código de defesea do consumidor contra o arrendador. Hipótese em que a operadora do «leasing não é fornecedora, no conceito da Lei 8078/90. Recurso do réu provido para julgar a ação improcedente, improvido o apelo do autor.

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365 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Existência da doença. Insuficiência para gerar o direito ao ressarcimento. Demonstração do dano, do nexo causal e da culpa do empregador. Necessidade. Ausência de comprovação, pelo autor, dos fatos constitutivos do alegado direito, nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso I. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

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366 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Vedação de renovação de licença de taxista em decorrência da condenação por tentativa de homicídio duplamente qualificado. Admissibilidade. Restrição justificada na natureza do serviço público realizado. Hipótese. Ofensa a direito líquido e certo por ilegalidade ou abuso de poder. Inocorrência. Ordem denegada.

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367 - TJSP. Prova. Ônus. Embargos do devedor. Contrato de empréstimo pessoal. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Inversão. Descabimento. Alegação de simulação do negócio jurídico. Ônus da parte de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado. Embargante não negou a existência do contrato, nem impugnou a assinatura nele lançada como devedor solidário. Não pode agora, apenas para se eximir de sua obrigação, alegar desconhecimento ou ignorância do fato, reputando a invalidade do negócio jurídico. Simulação do negócio jurídico não caracterizada. Existência de vício de consentimento não comprovada. Recurso improvido.

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368 - TRT2. Seguridade social. Prescrição. Prazo prescrição total. Benefício convencional. Plano de saúde. Inaplicabilidade. Sendo o plano de saúde benefício cuja origem é a negociação coletiva, não se aplica a prescrição total, já que a estipulação não possui origem no contrato de trabalho individual de trabalho. As previsões estabelecidas por norma coletiva não estão sujeitas à prescrição decorrente da alteração do pactuado. Muito ao reverso, todos os benefícios de normas coletivas se regem por princípio próprio ao direito coletivo, que é o princípio da temporalidade, o que atinge diretamente a existência do direito e não da pretensão. Nesta esteira, a invocação da oj 375 da SDI-I do c. TST, verbete que trata da inexistência de suspensão da prescrição pela aposentadoria por invalidez, torna-se impertinente. Bem por isso, reformo o julgado de primeiro grau, afastando a prescrição aplicada em relação ao pleito de restabelecimento e manutenção do plano de saúde com sua extinção, com Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Recurso a que se dá provimento no item.

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369 - TJRS. Direito privado. Ação de revisão. Consumidor. Estabelecimento comercial. Compra e venda. Mercadoria. Sistema financeiro nacional. Não enquadramento. Juros. Limite. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Contrato de compra e venda de mercadoria. Financiamento direto ao consumidor. Ausência de instituição financeira intermediadora. Pessoa jurídica não vinculada ao sistema financeiro nacional. Aplicabilidade da Lei de usura e do regime civil de juros.

«Estabelecimento comercial de venda de eletrodomésticos não se qualifica como instituição financeira autorizada a praticar operações de crédito e encargos de uso restrito aos integrantes do sistema financeiro. Aplicação das limitações contidas na Lei da Usura e no Código Civil, conjuntamente ao Código de Defesa do Consumidor, com a consequente limitação dos juros no patamar de 12% ao ano. Recurso de apelação provido.... (Continua)

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370 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Alegada cobrança indevida de ligações mencionadas na fatura. Relação de consumo caracterizada. Possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, inciso VIII. Realização das chamadas que incumbia à prestadora de serviços demonstrar, sendo inviável a produção de prova negativa pela usuária. Inobservância do dever de demonstrar fato obstativo ao direito da autora. Suficiência do valor depositado, declarando-se extinta a obrigação. Recurso provido para julgar procedente a ação consignatória.

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371 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Servidor da SABESP. Complementação de aposentadoria. Fundo de Assistência Social do Estado. Lei Complementar Estadual nº: 4.819/58. Dispositivo que estendeu aos servidores das autarquias e sociedades anônimas com participação majoritária do Estado o direito a complementação de aposentadorias. Benefício extinto pela Lei Complementar nº: 200/74, que ressalvou em seu art. 1º, parágrafo único, a situação dos empregados admitidos até a data de sua vigência. Marido da autora aposentado em 1983. Pagamento da complementação regularmente efetuado. Falecimento deste. Recebimento do valor pela pensionista desde março de 2000. Supressão do pagamento em janeiro de 2004. Inadmissibilidade. Nítida violação ao direito adquirido, bem como ao princípio da segurança jurídica e a boa-fé da beneficiária. Lei Estadual nº: 10177/98. Segurança concedida. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

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372 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Ação de indenização por danos morais e materiais. Movimentação espúria na conta-corrente do autor. Cerceamento na comprovação de seu direito, dado o prematuro desate da demanda. Índole marcadamente processual da hipossuficiência técnica. Desequilíbrio da relação de consumo. Hipótese em que incumbe ao banco provar a inexistência da prestação de serviço defeituoso e a culpa exclusiva do autor ou terceiro. Recurso parcialmente provido.

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373 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Revisão de benefício acidentário. Concessão anterior à entrada em vigor da Lei 9.528/1997 (11.12.1997). Ação ajuizada em 17.12.2009. Prazo decenal superado. O Lei 8.213/1997, art. 103, com a redação que lhe deu a Lei 9.528/97, estabelece prazo decadencial de dez anos para a revisão dos benefícios pagos pela previdência social. Assim, ultrapassado o prazo entre a data de entrada em vigor desta norma e a data de ajuizamento da ação, fica fulminada pela caducidade o direito do autor de rever o ato de concessão de seu amparo. Decadência configurada. Sentença reformada em sede do reexame necessário.

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374 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Pretendida abstenção da instituição credora de inscrever o nome do autor-devedor no cadastro de inadimplentes. Acolhimento. Tendo o recorrente pleiteado a revisão judicial do contrato, e, portanto, trazendo a lide à apreciação judiciária, descabe a inclusão de seu nome em cadastro negativo, porque serve de meio intimidativo, que não se compadece com o Direito de Ação, constitucionalmente assegurado (CF/88, art. 5º, XXXV). Recurso parcialmente provido, com observação, ratificando a liminar.

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375 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Direito administrativo. Serviço de água e esgoto. Indenização. Municipalidade que ajuizou ação de reintegração em vista da extinção da concessão pelo advento do termo «ad quem temporal do contrato. Sentença de procedência da pretensão. Pretendido pagamento de indenização prévia para a reversão dos bens. Inteligência dos artigos 35, § 4 e 36 da Lei 8987/95. Desacolhimento. Inexistência de previsão expressa na lei acerca da necessidade de indenização prévia, quando de reversão a sobrevir por força da extinção da concessão pelo advento do termo contratual, que terá por conseqüência a imediata assunção do serviço pelo poder concedente (artigo 35, § 1º). Hipótese distinta da encampação (retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público), em que se torna peremptória a apuração prévia do montante indenizatório. Recurso desprovido.

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376 - TJSP. Prova. Ônus. Inserida a relação firmada entre os demandantes no âmbito do direito do consumidor (art. 2º, parágrafo único e CDC, art. 17) a inversão do ônus da prova se opera em favor dele quando verificada a verossimilhança da sua alegação ou sua hipossuficiência. Hipótese concreta em que se fundamenta a inversão no risco profissional assumido pelos bancos ou empresas, exigindo sua organização quanto às relações de consumo, permitindo comprovação dos fatos ante a impossibilidade de se exigir prova negativa por parte dos seus clientes. Banco réu que não comprovou existência de regularidade da relação jurídica firmada através da apresentação do contrato ou de cópias dos documentos exigidos. Recurso da instituição financeira não provido.

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377 - TJSP. Prescrição. Prazo. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de gases. Revisão contratual. Prazo prescricional trienal. Direito revogado, pelo qual, o prazo era vintenário. Novo prazo que só começou a fluir com a entrada em vigor do atual Código Civil. Inteligência dos artigos 206, § 3º, III, e 2028, ambos do Código Civil atual. Prescrição não reconhecida. Recurso da autora provido em parte e da ré não provido.

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378 - TJSP. Competência recursal. Ação com pedido de revisão de financiamento em instrumento particular de venda e compra de imóvel. Matéria afeta a uma dentre a 1ª e 10º Câmaras de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Artigo 5º, I.25 da Resolução 623/13, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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379 - TJSP. Apelação com revisão. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Portadora de diabetes «mellitus tipo 1. Pretensão ao recebimento de medicamentos e insumos dos quais necessita para o controle da moléstia. Acolhimento. Garantia do direito à saúde e à vida. Inteligência dos arts. 196 CF/88 e parágrafo único do art. 219 da constituição estadual paulista. Ademais, tal pretensão veio devidamente comprovada por meio de relatório e receituário médicos, demonstrando a necessidade do procedimento ora buscado. Deram parcial provimento ao recurso, acolhida a preliminar para restabelecer a sentença aos limites do pedido.

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380 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Contrato de prestação de serviços. Necessidade de ver explicitado a composição do saldo devedor desde sua origem. Interesse de agir presente. Direito da autora de exigir a prestação de contas. Reconhecimento. Extinção do processo afastada com apreciação do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 515, §3º. Procedência da ação, com inversão dos ônus da sucumbência. Recurso provido.

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381 - TJSP. Seguridade social. Servidor público. Celetista Estadual. Aposentadoria. Complementação. Ex-empregado da USP, que antes trabalhou no FINDUSP, admitido na vigência das Leis 1386/51 e 4819/58, que previam o benefício pretendido. Continuidade do vínculo empregatício com a Administração Pública caracterizada, não sendo prejudicial reduzido intervalo entre a dispensa e a última contratação. Direito à benesse consolidado, pois adquirido antes do advento da Lei 200/74. Sentença reformada. Segurança concedida

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382 - TJSP. Funcionário público estadual. Vencimentos. Conversão em URV. Pretensão à conversão dos vencimentos em URV, em 1º de março de 1994. Ação ajuizada em 2011. Servidores tem o direito à revisão da conversão de seus vencimentos em URV na forma colimada, observada a prescrição parcelar, quinquenal. Recurso improvido.

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383 - TST. Reversão da obreira à jornada de trabalho inicialmente contratada. Direito adquirido à jornada reduzida. Inexistência.

«Consignado pelo Regional que a jornada inicial da reclamante, prevista no contrato de trabalho, foi retomada pela anulação de portaria que reduzia a carga horária, não subsiste direito adquirido à jornada menor, a teor do que dispõe a Orientação Jurisprudencial 308 da SDI-1 desta Corte. Pertinência da Súmula 333/TST. ... (Continua)

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384 - TJSP. Liquidação de sentença por arbitramento. Violação a direito a própria imagem. Grupo IRA. Regular cessão de direitos sobre obras musicais à apelante, que confeccionou CDs para distribuição gratuita, angariando novas assinaturas. Utilização da imagem dos integrantes do Grupo e de duas outras bandas, entretanto, em folheto que acompanhava o CD, sem sua autorização. Ação de indenização julgada procedente mandando liquidar por arbitramento. Razoabilidade de critério da assistente técnica da executada, segundo o qual lícito não seria haver, pela imagem, mais do que os direitos pelas próprias músicas. Parâmetro seguro o do valor da cessão destes últimos, com acréscimo de 10% a título do fator punitivo pelo ilícito. Provimento do recurso, para que a indenização tenha lugar sob esses moldes.

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385 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Concurso público anulado pelo DER. Regularidade do ato administrativo, à vista de irregularidades constatadas no certame. Exoneração que não caracterizou punição. Observância do devido processo legal. Inexistência de direito a ampla defesa e contraditório na falta de processo disciplinar. Decisão mantida. Recurso improvido.

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386 - TJSP. Competência. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Distribuição por dependência à ação declaratória de nulidade de duplicatas. Matéria inserida na competência das 11ª a 24ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Resolução nº: 194/2004 e Provimento nº: 63/2004, do Tribunal de Justiça. Remessa determinada. Recurso não conhecido

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387 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de consignação em pagamento cumulada com revisão contratual. Arrendamento mercantil. Arrendatário que pleiteou, em tutela antecipada, a autorização para o depósito do valor que entende devido e a exclusão do seu nome no cadastro dos inadimplentes. Sendo o contrato passível de revisão, deve ser deferida a consignação dos valores pleiteados pelo autor. No entanto, embora admissível a consignação dos valores pleiteados, o depósito não afasta os efeitos da mora, porque unilateralmente arbitrados. Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito legitimada pela inadimplência do devedor. Exercício regular de direito do credor. Recurso provido parcialmente.

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388 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Direito do cidadão. Hipossuficiência presumida em favor da parte quando não refutada de modo convincente pela Fazenda. Doença que demonstra a necessidade do medicamento. Critérios de discriminação válidos. Administração Pública, abrangidos a União, os Estados e os Municípios, por meio de repasses de verbas, tem o dever de assegurar sua exequibilidade. CF/88, art. 198. Incidência. Recursos improvidos.

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389 - TJSP. Violação de direito autoral. Descaracterização. Absolvição por insuficiência probatória. Inconformismo. Provas colhidas que não indicam, com a segurança necessária, que o apelado se dedicava à reprodução não autorizada de obras intelectuais. Apreensão de apenas três cópias de único livro. Versão do acusado de que se limitou a encadernar os três volumes de obra já fotocopiada por terceiros. Plausibilidade. Fragilidade probatória. Decisão mantida. Recurso não provido.

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390 - TJSP. Competência. Ação Civil Pública. Propositura pela Municipalidade de São José do Rio Preto. Incompetência da Seção de Direito Privado para apreciar o recurso. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido

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391 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Suspensão do direito de conduzir veículos automotores, após flagrante de embriaguez. Matéria de fato. Necessidade de dilação probatória. Ausência de demonstração plena do alegado direito líquido e certo. Ordem denegada. Recurso não provido.

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392 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Indenização. Autor na condição de consumidor. Favorecido pela inversão do ônus da prova prescrita no CDC, art. 6º, VIII. Cabia, pois, à ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, «caput, II) porém, quedou inerte. Recurso provido.

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393 - TJSP. Direito autoral. Obra arquitetônica. Reforma em estádio de futebol. Prestação dos serviços pela pessoa jurídica (arquitetos associados) distribuindo os sócios, dentro da «affectio societatis, seus trabalhos especializados. Indenização ao sócio que deixou a empresa. Impossibilidade. Existência de vínculo entre pessoas jurídicas, afastado o envolvimento de pessoas físicas. Observância. Recurso não provido.

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394 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Verossimilhantes alegações formuladas por aquele tido como adquirente de automóvel no sentido de nunca ter comprado o bem, sendo vítima de fraude pelo uso indevido de seu nome, imperativa a inversão do ônus da prova, devendo o financiador fazer prova do fato constitutivo do seu direito, demonstrando que o réu na demanda veio a exercer a posse do veículo objeto da lide. Se não houve efetiva tradição do bem ao devedor fiduciante, patente a impossibilidade de sua restituição, sendo a declaração de improcedência do pedido formulado medida de rigor. Recurso não provido.

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395 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Reexame necessário. Acidente do trabalho. Revisão de benefício ajuizada contra o INSS. Ação procedente. Remessa oficial conhecida. CPC/1973, art. 475 com a redação conferida pela Lei 10352/01. Inclusão da autarquia entre as pessoas jurídicas de direito público. Reexame necessário conhecido e provido.

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396 - TRT2. Aposentadoria. Complementação. Direito material. Complementação de aposentadoria. Verbas salariais deferidas em ação trabalhista. Revisão do benefício.

«Em razão da procedência do pedido de horas extras, o reclamante teve seu Salário Real de Benefício alterado, de modo que a revisão da base de cálculo do benefício da complementação de aposentadoria é medida que se impõe. Recursos Ordinários desprovidos.... (Continua)

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397 - TJRS. Direito público. Assistência judiciária gratuita. Benefício. Ato judicial e ato extrajudicial. Abrangência. Despesas. Emolumentos. Isenção. Serviços de cartório. Mandado de segurança. Direito público não especificado. Revisão de ato administrativo. Provimento da Corregedoria de justiça que estende aos beneficiários da gratuidade da justiça (Lei 1.060/50) a gratuidade dos emolumentos decorrentes de atos registrais e notariais.

«A Corregedoria-Geral da Justiça, dando cumprimento ao disposto na Lei 8.935/1994, art. 38, levou a efeito o Provimento CGJ 38/2007, estendendo aos beneficiários da gratuidade da justiça a gratuidade dos serviços notariais e registrais, quando emanados de ordem judicial nos próprios autos do processo em que o requerente litiga sob o manto da gratuidade prevista na Lei 1.060/50. Não há confundir a justiça gratuita prevista na Lei 1.060/1950 com a assistência jurídica integral e gratuita, prevista na CF/88, art. 5º, LXXIV. E, ainda, com a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, como dispõe o inciso LXXVII da CF/88, art. 5º. Cognição que envolve ingresso em questões conceituais e exame exegético não só Constitucional como infraconstitucional. O direito constitucional previsto na CF/88, art. 5º, LXXIV assistência jurídica integral e gratuita a ser prestada pelo Estado aos necessitados (prestação positiva do Estado) se revela através da Defensoria Pública, tal qual referido no CF/88, art. 134, da própria Constituição Federal. O direito constitucional inserto na CF/88, art. 5º, LXXIV muito mais abrangente, diz com a assistência jurídica integral e gratuita que é pré-processual, e não com a justiça gratuita processual, esta prevista na Lei 1.060/1950. A intenção do Provimento 038/2007 é, além de dar efetividade à prestação jurisdicional, tornar efetivo o acesso à justiça, daí compreendidos não apenas os atos processuais, mas também os atos extraprocessuais decorrentes da lide onde a parte goze do benefício da gratuidade da justiça (Lei 1.060/1950) . De nada adiantaria reconhecer que a parte requerente não tem condições de suportar as despesas processuais sem prejudicar o seu sustento e de sua família, mas entender que possa suportar despesas extraprocessuais, mas emanadas daquele processo em que litiga sob o manto da justiça gratuita, ou seja, onde seu estado de miserabilidade fora reconhecido. Vale dizer, o cidadão é reconhecidamente pobre para arcar com despesas existentes dentro do processo despesas de cunho judicial mas não o é para arcar com despesas que, embora decorrentes daquela ação, tem natureza extraprocessual, exatamente como os serviços registrais e notariais. A hipossuficiência não se limita tão-só aos atos processuais, indo, certamente além desse para que a efetividade do processo se faça cumprida na forma constitucional. Estar-se-á prestando jurisdição apenas modo formal, e não material, negando ao cidadão o acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV) modo efetivo e integral, pois terá ele o direito de litigar em juízo (terá acesso ao judiciário), mas, ao final, não lhe será alcançado o direito de efetivar a jurisdição. O seu direito permanecerá no mundo fático processual, mas ilusório sobre a ótica jurídica e constitucional para fins de aplicação do direito e realização da justiça. Terá sido alcançado ao cidadão o direito/garantia constitucional do acesso à justiça modo formal, mas não lhe terá sido alcançada a justiça modo substancial. Serviços cartorários registral e notarial que são de natureza pública, não obstante hibridismo privatista por delegação do Poder Público (CF/88, art. 236). Segurança denegada.»... (Continua)

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398 - TJSP. Prova. Ônus. Cobrança. Expurgos inflacionários. FGTS. Pagamento. Órgão empregador que depositou a importância referente ao FGTS da autora perante determinado banco, posteriormente transferida para o banco-réu. Documentos indicativos da ocorrência de levantamento da aludida quantia pela autora. Tendo o réu apresentado, como fato extintivo do direito da autora, o pagamento, caberia a esta demonstrar que referida importância não foi levantada, o que não foi feito. Sendo inverossímil a alegação da autora, no sentido de que o réu é responsável inclusive por dano moral, em face da não transferência do «FGTS para a caixa econômica federal, não se aplica, ao caso, o CDC, em relação à inversão do ônus da prova. Análise da demanda, dos fatos e da prova que pende em favor da instituição financeira, ao apresentar prova documental extintiva do direito da autora em seu favor. Cobrança improcedente. Recurso improvido.

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399 - TJRS. Direito público. Medicamento. Fornecimento. Obrigação do estado. Apelação cível. Saúde pública. Fornecimento de medicamentos. Espondilite anquilosante. Perícia realizada pelo departamento médico judiciário em 2006. Evolução das pesquisas com o fármaco humira. Atualmente o medicamento é previsto para tratar a doença do autor. Inversão dos ônus sucumbenciais.

«Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público. Necessidade de preservar-se o bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. Aplicação dos arts. 5º, § 1º; 6º e 196 da CF/88. É direito do cidadão exigir e dever do Estado fornecer medicamentos excepcionais e aparelhos indispensáveis à sobrevivência, quando o cidadão não puder prover o sustento próprio sem privações. Presença do interesse em agir pela urgência da medida pleiteada. APELO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

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400 - TJSP. Apelação com revisão. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de remuneração. Planos econômicos diversos (bresser, verão e collor I e II). Pedido de atualização com base no ipc. Admissibilidade. Aplicação dos índices de 26,06 para junho de 1987, 42,72% para janeiro de 1989 e 84,32% para março, 44,80% para abril e 7,84% para maio de 1990. Exclusão, entretanto, da diferença pleiteada relativa a fevereiro de 1991, ante a inexistência de direito adquirido. Recurso parcialmente provido.

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