(DOC. VP 165.3203.2002.7400)

TJSP. Polícial militar. Candidato a cargo eletivo. Afastamento e posterior agregação sem pagamento dos vencimentos. Inadmissibilidade. Elegibilidade e direito à remuneração no período que antecede a eleição, com previsão na Constituição (art. 14, §8º, I e II) e na L.C. 64/90, de âmbito federal, não podendo sofrer restrição por norma hierarquicamente inferior. Precedentes. Segurança concedida. Recurso improvido

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