(DOC. VP 165.2483.1006.8600)

TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Direito do cidadão. Hipossuficiência presumida em favor da parte quando não refutada de modo convincente pela Fazenda. Doença que demonstra a necessidade do medicamento. Critérios de discriminação válidos. Administração Pública, abrangidos a União, os Estados e os Municípios, por meio de repasses de verbas, tem o dever de assegurar sua exequibilidade. CF/88, art. 198. Incidência. Recursos improvidos.

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