(DOC. VP 144.9064.1012.7300)

TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Indenização. Autor na condição de consumidor. Favorecido pela inversão do ônus da prova prescrita no CDC, art. 6º, VIII. Cabia, pois, à ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, «caput», II) porém, quedou inerte. Recurso provido.

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