(DOC. VP 165.2891.8000.6700)

TJSP. Apelação com revisão. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Portadora de diabetes «mellitus» tipo 1. Pretensão ao recebimento de medicamentos e insumos dos quais necessita para o controle da moléstia. Acolhimento. Garantia do direito à saúde e à vida. Inteligência dos arts. 196 CF/88 e parágrafo único do art. 219 da constituição estadual paulista. Ademais, tal pretensão veio devidamente comprovada por meio de relatório e receituário médicos, demonstrando a necessidade do procedimento ora buscado. Deram parcial provimento ao recurso, acolhida a preliminar para restabelecer a sentença aos limites do pedido.

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