Jurisprudência sobre
direito a reversao

301 - TJMG. Isenção do imposto de renda. Idade superior a 65 anos. Apelação cível. Tributário. Servidor público estadual. Idade superior a 65 anos. Isenção do imposto de renda. Inocorrência. Redução da base de cálculo. Lei 9.250/1995, art. 4º, VI. Ausência de comprovação do direito. CPC/1973, art. 333, I. Sentença mantida

«- O Lei 9.250/1995, art. 4º, VI não institui modalidade de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do servidor com idade superior a 65 anos. A norma estabelece limites de rendimento que deverão ser deduzidos da base de cálculo, incidindo sobre o valor excedente a tabela de alíquotas fixadas para cada faixa de rendimento. ... (Continua)

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302 - TJSP. Dano moral. Alegado incidente em porta giratória de agência bancária. Não caracterização de ilícito civil. Pelas provas produzidas nos autos, não restando comprovada a ocorrência do alegado incidente em porta giratória ou qualquer excesso no exercício de direito, não se mostra possível a condenação ao pagamento de danos morais. Sentença mantida. Recurso não provido

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303 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensão por morte. Espólio representado pelo filho da «de cujus. Pretensão à integralidade da pensão. Diferença de 40% não pleiteada em vida pela pensionista. Impossibilidade. Inexistência de direito dos herdeiros a postular, em nome próprio, pela revisão. Extinção do processo. Decisão mantida. Recurso não provido

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304 - TJSP. Assistência à saúde. Acromegalia. Medicamentos. Fornecimento a cargo do Poder Público. Direito de todos, dever do Estado. Constituição Federal, art. 196. Recurso provido para julgar procedente a demanda, com inversão dos ônus da sucumbência e fixação de honorários advocatícios em vinte por cento do valor da causa, de cinco mil reais, já considerado o trabalho adicional motivado pelo recurso.

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305 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO.

questão em discussão consiste em verificar se estão presentes as hipóteses autorizadoras da revisão criminal, conforme o CPP, art. 621, e se a decisão agravada deve ser reformada. ... (Continua)

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306 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Não conhecimento. Revisão criminal. Competência. Turma recursal criminal. Habeas corpus. Ação penal privada. Juizados especiais criminais. Trânsito em julgado. Matéria a ser discutida em sede de revisão criminal. Processo que tramitou perante os juizados especiais criminais. Competência das turmas recursais criminais, segundo orientação recente do STJ. Não conheceram do habeas corpus.

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307 - TJPE. Direito administrativo. Embargos de declaração. Reconhecimento de omissão em recurso de agravo. Afastamento da condenação a pagamento de pis a trabalhador com vínculo jurídico-administrativo com a Fazenda Pública. Embargos providos.

«1. São manejados estes embargos de declaração pelos autores em razão do provimento parcial no recuro de agravo em apelação anterior, que condenou o Município de Betânia ao pagamento das verbas indenizatórias relativas ao PIS/PASEP, d as verbas referentes a férias (terço constitucional) e 13º salário nos termos do artigo 7º, incisos VIII e XVII da Constituição Federal/88, restando prescrito o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, corrigidas nos termos do lei 11.960/2011, art. 1º-F (nova redação da Lei 9.494/97) , com inversão do ônus sucumbencial naquele momento arbitrado em 5% do valor da condenação, em atenção ao previsto no art. 20, § 4º, do mesmo Estatuto Adjetivo. ... (Continua)

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308 - TJSP. Acidente do trabalho. Transtorno mental e anquilose do primeiro pododáctilo do pé direito. Incapacidade parcial e permanente verificada. Nexo causal entre as lesões sofridas e a atividade laborativa não comprovado. Inviabilidade de amparo na esfera acidentária. Ação improcedente. Recurso improvido

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309 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso Público. Preterição de candidato aprovado em concurso público, classificado dentro do número de vagas previstas em edital. Contratação de professores temporários, quando ainda havia candidatos a serem chamados. Inadmissibilidade. Direito líquido e certo à nomeação. Reconhecimento. Recursos oficial e da Municipalidade de Laranjal Paulista improvidos, provido o do apelante impetrante, para determinar a sua nomeação.

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310 - TJSP. Apelação com revisão. Sociedade anônima. Ações. Dividendos e juros sobre capital próprio. Pretensão ao recebimento, pela acionista preferencial, de valores 10% superiores aos pagos às ações ordinárias. Impossibilidade. Inaplicabilidade do art. 17, I, da Lei nº. 6404/76, com redação dada pela Lei nº. 9457/97. Hipótese em que o estatuto social da companhia foi elaborado anteriormente, segundo a Lei vigente ao tempo em que se efetuou, constituindo ato jurídico perfeito. Princípio positivado como direito fundamental de forma que não pode a Lei ordinária posterior alterá-lo, na ausência de previsão expressa. CF/88, art. 5º, XXXVI. Dispositivo infra-constitucional mencionado que, mesmo aplicável à espécie, excepciona ações preferenciais com direito a dividendos mínimos, como as pertencentes à autora. Ação de cobrança improcedente. Recurso provido para esse fim.

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311 - TJSP. Seguridade social. Apelação cível. Funcionário público municipal. Inativo. Pretensão de revisão do cálculo de sua aposentadoria, com fulcro no CF/88, art. 40, § 10. Sentença que concedeu a segurança, determinando a revisão do cálculo da aposentadoria do impetrante. Insurgência. Acolhimento. Julgador que não levou em consideração o enunciado da Súmula nº. 359 do Supremo Tribunal Federal. Os proventos da inatividade são regulados pela Lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos necessários para a aposentadoria. Inexistência de direito adquirido a determinado regime jurídico. Incompatibilidade do sistema híbrido com a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários. Recursos providos.

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312 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento com alienação fiduciária. Incidência do CDC (Súmula 297, do STJ), admissível a inversão do ônus da prova. Possibilidade da revisão de contratos findos ou novados (Súmula 286, do STJ). Admissibilidade da cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), à luz do entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C). Serviços de terceiros cobrados abusivamente, porquanto em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor, ante a falta de discriminação e detalhamento em cláusula contratual. Ofensa ao direito de informação (CDC, art. 54, IV e XII). Cobrança de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), também, indevida. Cálculo a refazer-se por restituição singela (Súmula 159, do Supremo Tribunal Federal), e não dobrada. Sucumbência recíproca. Recurso do Banco provido parcialmente, nos termos do acórdão.

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313 - TJSP. Servidor público municipal. Prefeitura Municipal de Itapeva. Mudança de regime jurídico. Celetista para estatutário. Cessação de depósitos ao FGTS. Legalidade. Ausência de ofensa a direito líquido e certo, pois, o novo regime, que prevê outros direitos e vantagens aos servidores, é incompatível com o do Fundo, próprio dos que são regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas. Recurso improvido.

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314 - TJSP. Reivindicatória. Requisitos. Preenchimento. Comprovado o domínio dos autores e a posse sem justo título dos réus. Suficiência. Imissão dos autores na posse do imóvel. Reconhecimento do direito de indenização dos requeridos pelas benfeitorias úteis e necessárias. Decisão mantida. Recurso não provido.

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315 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Juros. Majoração. Cabimento. Percentual. Limite. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Contrato de abertura de crédito. Pactuada expressamente a possibilidade de alteração da taxa de juros incidente sobre o saldo devedor da conta corrente do autor, a sua redução por determinado período não impede a instituição financeira de, em momento posterior, proceder à sua majoração, desde que respeitado o limite pactuado. Agindo o banco conforme o contrato, não há dano moral a ser indenizado. Recurso desprovido.

«Direito de Família... (Continua)

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316 - TJSP. Condomínio. Uso exclusivo do imóvel por um dos condôminos. Merece receber compensação financeira aquele que teve privado seu direito ao uso do imóvel, por aquele que tem se beneficiado, em detrimento do co-proprietário. O apelante tem direito ao recebimento dos aluguéis em virtude do uso do seu quinhão, porém estas parcelas só são devidas a partir da data da notificação, pois foi só a partir deste momento que o recorrido tomou conhecimento de tal desejo do co-proprietário. O valor dos alugueres deverá ser fixado em sede de liquidação em face da divergência entre as partes. Recurso parcialmente provido.

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317 - TJSP. Funcionário público municipal. Hora extra. Engenheiro. Veiculação em meio eletrônico interno de jornada de trabalho à maior em relação a que deveria ser cumprida. Horas efetivamente trabalhadas pelo funcionário. Erro da administração. Configuração. Direito do servidor prejudicado à reparação pertinente. Recurso provido em parte

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318 - TJSP. Previdência social. Pensão. Pensionista de falecido ferroviário da FEPASA. Pretensão à conversão da complementação de pensão em URV, em 1º de março de 1994. Ação ajuizada em 2012. Ressalvado meu entendimento, tem a requerente direito à revisão da conversão de seus vencimentos em URV na forma colimada, observada a prescrição parcelar, quinquenal. Decisão mantida. Recurso improvido.

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319 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em Unidade Real de Valor (URV), de acordo com a Lei 8880/1994. Ação ajuizada em 2011. Direito dos servidores à revisão da conversão na forma colimada, observada a prescrição parcelar quinquenal. Reconhecimento. Pagamento das diferenças apuradas. Atualização do débito. Necessidade de observância em face da Lei 11960/2009. Razões de recurso que não apontam ocorrência de «error in judicando. Recurso desprovido.

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320 - TJSP. Apelação com revisão. Recurso. Apelação. Ação via da qual o município pretende recuperar estipêndios pagos a ex-presidente de empresa pública. Sentença de procedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. A revisão de entendimento anterior da administração a propósito de tema que não se mostrava flagrantemente ilegal não a autoriza à revisão dos atos adrede praticados com base na tese revista, sob pena de ofensa aos princípios da aquisição de direito e do aperfeiçoamento do ato jurídico. Se a Lei não foi claramente afrontada, se autorizava a interpretação revista, não há como cogitar de ilícito na percepção de vencimentos em conformidade com o ato posteriormente reputado nulo. Logo, o «plus glosado pela administração foi pago licitamente a seus beneficiários, que, consequentemente, não estão obrigados a repô-lo. Ratificada a sentença no concernente à solução dada à reconvenção, modificaram-na para julgar improcedente, também a ação. Recurso parcialmente provido.

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321 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Compromisso de compra e venda. Não caracterização. Requisitos necessários para tanto não preenchidos. Nulidade de pleno direito, por ausência de informações suficientemente esclarecedoras sobre a formação da dívida. Embargos acolhidos e decretação de nulidade da execução. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.

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322 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de veículo com animais na pista da rodovia. Relação de consumo entre a concessionária e os usuários. Responsabilidade objetiva da concessionária. Indenização devida. Extensão do direito aos coautores, esposa e filhos da vítima. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

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323 - TJSP. Acidente do trabalho. Direito comum. Indenização por dano material e moral. Culpa da empregadora no acidente fatal que vitimou o obreiro devidamente comprovada, restando evidenciada a conduta omissiva da ré, da qual resultou previsível desmoronamento de muro. Pagamento da indenização. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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324 - TJSP. Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio acidente. Cumulação de auxílio acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Viabilidade. Auxílio acidente concedido em caráter vitalício, ou seja, anteriormente à Medida Provisória Nº. 1596-14 de 10.11.97. Irrelevância de a aposentadoria ter ocorrido posteriormente ao advento da aludida norma. Direito adquirido. Restabelecimento do benefício a partir efetiva cessação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Restituição dos valores descontados indevidamente. Ação parcialmente procedente. Recurso de ofício desprovido quanto ao tema.

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325 - TJSP. Apelação com revisão. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Hipótese em que inexistente relatório médico descrevendo a doença que acomete o interessado. Concessão. Impossibilidade. Existência apenas das receitas dos medicamentos. Insuficiência. Ausência de direito líquido e certo. Cassadas liminar e ordem concedidas. Recursos de ofício não conhecido e da fazenda do estado provido.

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326 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Erro judiciário. Prova objetiva. Desnecessidade. A prisão, por si só, para quem não deva estar lá, ocasiona sérios danos psicológicos como «stress, angústia, dores espirituais e anímicas, cuja prova o direito não pode exigir do cidadão comum, por inexigibilidade de conduta diversa. Ocorrência. Sentença de procedência. Recurso improvido.

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327 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação acidentária. Infortúnio da ora apelante ocorrido no desempenho de atividade como autonôma, como motorista de caminhão. Autora que à época já havia perdido a qualidade de segurada individual por falta de contribuição. Artigo 15 da Lei nº: 8213/91. Ausência de vínculo jurídico de direito material de natureza acidentária entre a autora e o INSS

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328 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Certidão de inteiro teor de processo administrativo de interesse coletivo. Fornecimento negado pelo Prefeito Municipal. Direito à informação. Atividade exercida por empresa jornalística que se destina a atender o interesse público. Preenchimento dos pressupostos legais e constitucionais. Aplicação do disposto na Lei nº: 9051/95, que regulamenta a matéria. Segurança concedida. Recurso improvido.

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329 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Revisão do contrato. Juros. Limite. Inocorrência. Cheque. Compensação. Inviabilidade. Saldo negativo. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Descabimento. Exercício regular de um direito. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de revisão c/c indenização por danos morais e materiais. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Cheque especial. Responsabilidade civil. Cadastro nos órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular de direito.

«Havendo saldo negativo na conta-corrente, de modo a inviabilizar a compensação de cheque, por insuficiência de fundos, viável o cadastro do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular de direito que exclui a responsabilidade civil.... (Continua)

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330 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Inclusão e manutenção devida do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito. Legalidade. Uso de cheque especial e cartão de crédito. Hipótese de relação de consumo. Inversão eventual de ônus da prova ao réu que não afasta a responsabilidade do fato constitutivo do direito do autor, a teor do CPC/1973, art. 333, I. Não cumprimento da obrigação. Mora configurada. Pagamento parcial do débito que não obriga a instituição financeira a retirada do nome dos cadastros restritivos de crédito, constituindo, portando, exercício regular do direito do credor em face da inadimplência do devedor. Exigibilidade de crédito reconhecida. Dever de indenizar inexistente. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais julgada improcedente. Recurso não provido.

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331 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Ato administrativo. Infração de trânsito cometida após a alienação do veículo. Pretensão de cancelamento das multas, bem como da suspensão do direito de dirigir, por excesso de pontuação. Admissibilidade. Alienação do veículo, cuja comunicação de venda foi feita a destempo (CTB, art. 134). Responsabilidade solidária, até a data da comunicação, apenas quanto ao pagamento da multa. Procedência mantida. Recurso improvido.

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332 - TJSP. Apelação sem revisão. Arrematação. Bem imóvel. Unidades autônomas arrematadas pelo próprio condomínio. Alegação de que este não detém personalidade jurídica. Discussão irrelevante. Direito de ação outorgado por Lei ao condomínio. Impossibilidade de privá-lo deste direito no plano material. Eficácia da adjudicação reconhecida. Recurso não provido.

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333 - TJSP. Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Evento típico. Amputação da mão direita. Deferimento administrativo de auxílio-acidente. Pedido judicial de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Incapacidade total e permanente demonstrada. Procedência. Incontroverso o acidente de trabalho que deixou grave seqüela no membro superior direito do obreiro, representada pela amputação de sua mão, acarretando-lhe incapacidade total e permanente para o trabalho, de rigor a conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária, observada a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, compensando-se os valores pagos a título de auxílio-acidente concomitantemente com o período da aposentadoria.

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334 - TJSP. Apelação com revisão. Obrigação de fazer. Realização de cirurgia para portador de dorsalgia. Direito à vida e a saúde. Dever constitucional do poder público em prover, «ex vi da inteligência do CF/88, art. 196. Responsabilidade solidária dos entes políticos, união, estados e município. Possibilidade de assinação de sanção cominatória, consoante consolidada jurisprudência do STJ. Concedida em antecipação de tutela e mantida a sanção na hipótese de descumprimento da condenação. Sentença mantida.

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335 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão de contrato de arrendamento mercantil c.c. consignação em pagamento. Discussão de legalidade das cláusulas contratuais, a fim de se aferir o valor exato do débito. Concessão da tutela antecipada, a fim de permitir o depósito do valor que o consumidor entende devido. Cabimento. Fato, no entanto, insuficiente para ilidir a mora e obstar a negativação do nome da autora, dada a ausência de plausibilidade do direito invocado. Recurso provido em parte.

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336 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a vida. Homicídio. Pronúncia. Coerência. Autoria e materialidade. Indícios. Legítima defesa. Dúvida. Impronúncia. Descabimento. Qualificadora. Existência. Tribunal do Júri. Crime conexo. Furto. CP. Crimes contra a vida. Art. 121, § 2º, II e III e CP, art. 155, § 4º, IV, todos. Excesso de linguagem.

«Inocorrência. Os fundamentos da decisão de pronúncia estão colocados de forma comedida. EXISTÊNCIA DOS FATOS. Há elementos que indicam a existência dos fatos, como o auto de reconhecimento, auto de necropsia, levantamento fotográfico, auto de apreensão, juntamente com as demais provas colhidas ao longo do feito. ... (Continua)

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337 - TJSP. Seguridade social. Competência. Conflito. 10ª Câmara de Direito Privado e 9ª Câmara de Direito Público. Ação de revisão de benefício suplementar oriundo de contrato firmado com sociedade civil de previdência privada. Hipótese de questão previdenciária não obstante envolva fundação de direito privado voltada para complementação de aposentadoria. Resolução 194/04 e Provimento 71/07. Competência da 9ª Câmara de Direito Público (suscitada) para processamento do apelo. Dúvida julgada procedente para esse fim.

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338 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada em segundo lugar. Ausência de chamada. Contratação temporária para o mesmo cargo, dentro do prazo de validade do certame original. Impossibilidade. Súmula 15 do Supremo Tribunal Federal. Violação de direito líquido e certo. Convolação de mera expectativa de direito à nomeação em direito de fato. Segurança concedida. Recursos não providos.

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339 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória de revisão e nulidade de contratos bancários c.c. repetição de indébito. Antecipação visando à exclusão do nome do requerente dos cadastros de inadimplentes. Descabimento. Ausente a verossimilhança do direito alegado no tocante à parte controvertida do débito. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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340 - TJSP. Contrato. Seguro de vida e acidentes pessoais. Revisão. Cabimento. Evidente desproporção entre o aumento do prêmio e a correção do capital segurado, sem que a ré-seguradora tenha demonstrado que os cálculos por ela apresentados guardam harmonia com as disposições contratuais. Violação do direito do consumidor à informação adequada e clara. Hipótese, ademais, em que o autor é colocado em desvantagem exagerada, situação incompatível com a boa-fé e a equidade. Inteligência do CDC, art. 6º, inciso III, e do artigo 51, inciso IV. Recurso improvido.

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341 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de revisão de cláusulas contratuais proposta em face do ipesp. Matéria de competência da seção de direito privado, nos termos da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conflito de competência procedente. Remessa para a Câmara suscitada.

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342 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Regularidade de ato administrativo. Processo administrativo fiscal do Município de Guarulhos. Intimação fiscal por recolhimento a menor de ISS. Ato administrativo da autoridade impetrada que deixou de homologar decisão de Junta de Recursos Fiscais que reconhecera a invalidade da autuação fiscal lavrada contra o contribuinte, para negar provimento ao recurso. Ato administrativo inválido e ofensivo a direito, líquido e certo, da impetrante. Alteração legislativa que retirou da autoridade impetrada a competência para a revisão, de ofício, da decisão favorável ao contribuinte. Segurança concedida. Recurso provido.

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343 - TJSP. Prova. Perícia. Arrendamento mercantil. Revisão contratual. Improcedência ante a ausência de prova de abusividade. Não produção de prova considerada essencial. Ausência de recolhimento regular dos honorários periciais pela parte a quem competia provar seu direito. CPC/1973, art. 333, I. Caso em que não houve qualquer alegação de impossibilidade do custeio. Pretendida concessão da gratuidade processual, de ofício, para a produção de prova requerida pela parte. Inviabilidade. Jurisdição que é inerte e deve ser corretamente provocada, já que a deficiência de dados impede a sua atuação. Recurso desprovido.

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344 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Ação movida pelos apelados baseado nos mesmos fatos, com os autos apensados para julgamento conjunto. Inexistente prova de que a apelante devesse aos apelados. Prova testemunhal vedada pelo Código Civil quando a dívida é acima de dez salários mínimos (arts. 227 do Código Civil e 402, I, do CPC/1973. Prestações a serem pagas pela apelada, correta a entrega do bem ante a impossibilidade de adimplir com o avençado. Exercício regular de seu direito, o que afasta a ilicitude argüida. CCB, art. 180, I. Portanto a obrigação de indenizar. Ação dos apelantes contra a apelada, improcedente, porque remete à inversão do ônus da sucumbência. Responsabilidade civil inexistente. Recurso parcialmente provido.

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345 - TJRS. Família. Direito de família. Sucessão. Inventário. Bem. Localização. Discussão. Demarcação. Prejuízo. Prova. Produção. Necessidade. Ação própria. Observância. Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. Preliminar contrarrecursal afastada. Controvérsia acerca da localização da área inventariada. Atuação do perito nomeado para demarcar a área que restou prejudicada diante da divergência quanto à versão dos fatos dada pelos herdeiros. Questão de alta indagação a ser solvida nas vias ordinárias.

«Descabe solver, no bojo do inventário, a controvérsia instaurada acerca da localização da área inventariada, até mesmo porque, embora o Juízo tenha tentado proceder à demarcação da área, a atuação do perito nomeado restou inviabilizada diante da divergência da versão dos fatos dada pelos herdeiros. Impõe-se ter presente que, em sede de inventário, a jurisdição se limita à arrecadação dos bens e direitos deixados pelo extinto para posterior pagamento das dívidas e tributos porventura existentes e, finalmente, partilhá-los entre os herdeiros. Assim, as questões que extrapolam esta finalidade, mormente as que demandem alta indagação ou exijam dilação probatória - como no caso em exame - , devem ser remetidas às vias ordinárias, nos termos do CPC/1973, art. 984 - Código de Processo Civil. Precedentes do TJRS. REJEITADA A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL, NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

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346 - TJRS. Direito privado. Honorários advocatícios. Revisão. Momento próprio. Penhora on line. Nova tentativa. Descabimento. Critério de conveniência. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação de execução de título extrajudicial. Honorários de pronto pagamento. Elevação. Descabimento no caso.

«Descabido, durante a marcha da execução, que a parte postule, a todo momento, a revisão do valor dos honorários fixados para pronto pagamento. Eventual reexame do montante fixado inicialmente pelo juiz deve ser feito no estágio final da entrega do dinheiro, mediante análise do efetivo trabalho realizado pelo advogado do exeqüente.... (Continua)

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347 - TJSP. Monitória. Cambial. Nota promissória vinculada a contato bancário. Inocorrência de prescrição. Alegação de quitação. Fato extintivo do direito não provado. Ônus do devedor. Requisitos não preenchidos para inversão do ônus da prova na relação de consumo. Correção monetária e juros de mora. Incidência a partir do vencimento de dívida líquida e certa. Necessidade de recálculo do percentual. Procedência em parte da ação. Apelação parcialmente provida.

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348 - TJSP. Ação. Condições. Contrato bancário. Ação ajuizada para a revisão de relação contratual, alegando e especificando determinada abusividade contratual e pleiteando seu respectivo afastamento. Argüição de impossibilidade jurídica do pedido. Desacolhimento. Pedido juridicamente impossível é aquele que se mostra ilícito ao ponto de vista do direito positivo. Inconfundibilidade com a hipótese de pedidos incompatíveis. Dedução de pedidos que não afrontam o direito positivo e que não são incompatíveis entre si. Vício alegado não configurado. Interpretação dos, do CPC/1973, art. 295, parágrafo único, não deve ser promovida de forma rigorosa, quando se mostra possível aferir os fatos e as pretensões apresentadas pelo demandante. Preliminar rejeitada.

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349 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Paciente acometido de doença degenerativa macular (fase ativa). Suprimento. Necessidade. Garantia do direito constitucional à saúde (artigo 196 e 198). Observância. Eventual falta de regulamentação referente ao fornecimento de determinado medicamento. Irrelevância. Indenização por eventual dano moral ante a não prestação dos remédios. Inadmissibilidade. Hipótese. Ausência de constrangimento que configure a lesão. Recurso do paciente parcialmente provido.

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350 - TJSP. Câmara. 11ª câmara de direito público

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