(DOC. VP 165.1531.9006.3700)

TJSP. Apelação com revisão. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Hipótese em que inexistente relatório médico descrevendo a doença que acomete o interessado. Concessão. Impossibilidade. Existência apenas das receitas dos medicamentos. Insuficiência. Ausência de direito líquido e certo. Cassadas liminar e ordem concedidas. Recursos de ofício não conhecido e da fazenda do estado provido.

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