(DOC. VP 165.2891.8000.8100)

TJSP. Apelação com revisão. Recurso. Apelação. Ação via da qual o município pretende recuperar estipêndios pagos a ex-presidente de empresa pública. Sentença de procedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. A revisão de entendimento anterior da administração a propósito de tema que não se mostrava flagrantemente ilegal não a autoriza à revisão dos atos adrede praticados com base na tese revista, sob pena de ofensa aos princípios da aquisição de direito e do aperfeiçoamento do ato jurídico. Se a Lei não foi claramente afrontada, se autorizava a interpretação revista, não há como cogitar de ilícito na percepção de vencimentos em conformidade com o ato posteriormente reputado nulo. Logo, o «plus» glosado pela administração foi pago licitamente a seus beneficiários, que, consequentemente, não estão obrigados a repô-lo. Ratificada a sentença no concernente à solução dada à reconvenção, modificaram-na para julgar improcedente, também a ação. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote