Jurisprudência sobre
direito a reversao

501 - TJSP. Ação. Condições. Preliminares de inépcia da inicial e carência da ação por falta de interesse processual. Os argumentos contidos na exordial colocam-se como válidos a produzir efeitos na esfera do direito. a peça inaugural é tida com apta, jamais como inepta conforme busca fazer crer a recorrente. Por outro lado, trata-se de ação de cobrança que foi devidamente instruída com início de prova escrita suficiente, não havendo que se falar em falta de documentos. Preliminares afastadas.

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502 - TJSP. Apelação com revisão. Menor. Regulamentação de visita. Avós. Admissibilidade. Direito decorrente da Lei natural de solidariedade familiar, sendo que participam os avós indiretamente da criação e formação dos netos, com afeto e carinho que ultrapassam o círculo paterno. Respeito ao melhor interesse da criança, que, assim, tem assegurada a convivência familiar. Art. 19 da Lei nº. 8069/90. Ação procedente. Recurso desprovido.

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503 - TJSP. Prescrição. Ação de revisão de pensão. Pensionistas de ferroviários inativos. Pretensão ao reajuste concedido aos servidores da ativa nos anos de 1999 a 2001. Admissibilidade. Inteligência dos arts. 40, § 8º, da CF/88, 7º, da Emenda Constituição 41/03 e 4º, § 2º, da Lei Estadual 9343/96. Prescrição do fundo de direito afastada. Recurso provido.

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504 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Recusa de plano de saúde no fornecimento de medicamento a paciente acometido de tumor no cérebro sob o argumento de ser inaplicável ao caso. Inadmissibilidade. Violação a direito fundamental à saúde, à vida e ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Ocorrência. Aprovação do remédio pela ANVISA. Existência. Observância. Recurso da empresa de seguro saúde não provido.

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505 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Financiamento imobiliário. Contratação do Plano de Comprometimento de Renda (PCR). Lei 8692/93. Mutuário teria direito a revisão das prestações sempre que houvesse comprometimento de mais de 30% (trinta por cento) de seu salário. Comprometimento de renda não demonstrado nos autos. Recurso improvido, nesta parte.

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506 - TJSP. Servidor público estadual. Licença prêmio. Servidor regido pela Lei nº: 500/74. Pretensão ao direito do benefício. Hipótese. Legalidade. Benefício devido a todos os servidores públicos indistintamente. Reconhecimento. Disponibilidade financeira da Administração Pública de examinar cada caso concreto para preenchimento das condições para seu gozo. Necessidade. Precedentes. Prescrição. Inocorrência. Recurso da Fazenda improvido.

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507 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Trabalhador portador de tendinite no membro superior direito com redução da capacidade de trabalho confirmada por laudo pericial. Comprovação do nexo de causalidade. Existência. Concessão do auxílio acidente. Possibilidade. Fixação do termo inicial a partir da data da juntada do laudo pericial em juízo. Necessidade. Recurso autárquico parcialmente provido.

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508 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Combinado com consignação em pagamento. Pretendido depósito de valor incontroverso e exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Acolhimento parcial. Estando em discussão a legalidade das cláusulas contratuais, a fim de se aferir o valor exato do débito, é de rigor a concessão da tutela antecipada, a fim de permitir o depósito do valor que o consumidor entende devido. Mas tal fato, por si só, não é suficiente para ilidir a mora e obstar a negativação do nome da autora, dada a ausência de plausibilidade do direito invocado. Recurso parcialmente provido.

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509 - TJSP. Extinção do processo. Mandado de Segurança. Concurso público. Impetração por candidatos visando a isenção do pagamento da taxa de inscrição e aquisição de manual para realização de vestibular. Hipossuficiência financeira dos impetrantes, todavia, não verificada. Irrelevância. Requisito que não caracteriza ausência de comprovação de direito líquido e certo a autorizar o indeferimento da liminar e da própria petição inicial. Extinção do processo afastada. Recurso provido para esse fim.

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510 - TJSP. Seguridade social. Funcionário público. Inativo. Servidores municipais do legislativo. Município de Campinas. Pretensão de que seus proventos continuem a ser pagos pela Edilidade, ao invés de o ser pelo Instituto de Previdência Social do Município de Campinas (CAMPREV). Impossibilidade. Servidores inativos não têm direito assegurado à percepção de proventos de determinado órgão pagador ou a adiantamentos disciplinados em atos internos da Câmara Municipal implicitamente revogados por lei complementar que os proibiu. A ação declaratória movida com esse desiderato foi julgada improcedente, devendo a sentença ser confirmada. Recurso improvido.

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511 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de cobrança de indenização por alegados danos morais prontamente julgadas. Caso em que a apelante foi intimada mas não especificou nenhuma prova. Matéria tão somente de direito. Aplicação do disposto no, I do CPC/1973, art. 330, em não se tratando de hipótese de inversão do ônus da prova. Alegação de nulidade rejeitada, inclusive quanto à falta de intimação para manifestação sobre a contestação, uma vez não ter sido feita quando da primeira vez que a apelante falou posteriormente nos autos. Recurso improvido.

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512 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIOS. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVAS. REDUÇÃO. AFASTADA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AFASTADA A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS.

A possibilidade de revisão da taxa de juros foi firmada pelo STJ nos Temas Repetitivos 27 e 234. O parâmetro para se auferir abusividade da taxa de juros remuneratórios tem sido o patamar de aproximadamente uma vez e meia da média de mercado. ... (Continua)

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513 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza (ISS). Cálculo por estimativa. Município de São Paulo. Denegação de segurança voltada ao reconhecimento do direito líquido e certo do recolhimento do imposto com base no faturamento real. Legalidade da instituição do regime. Provas insatisfatórias acerca do suposto recolhimento a maior, passível de restituição ou compensação. Incompatibilidade da via eleita com a instrução probatória, objetivando a aferição de eventual diferença entre o faturamento real e o estimado de cada empresa associada à impetrante. Recurso não provido

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514 - TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Autismo. Prova da doença e da necessidade do tratamento. Direito à saúde. Periculum in mora in reverso.

«1. Comprovada a existência da doença (transtorno invasivo do desenvolvimento - autismo) e a necessidade de tratamento, não pode a seguradora se eximir de oferecer a cobertura securitária, sob o argumento de que a doença é preexistente e o contrato se encontra no período de carência. ... (Continua)

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515 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PLEITO OBJETIVANDO A MODIFICAÇAO DO REGIME PRISIONAL.

Revisão criminal ajuizada por MÁRCIO MIRIO ALVES LOUREIRO, definitivamente condenado, nos autos do processo 1514943-60.2021.8.26.0050, da 9ª Vara Criminal da Comarca da Capital, à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no CP, art. 180. ... (Continua)

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516 - TJSP. Decadência. Prazo. Ação acidentária objetivando a concessão de auxílio-acidente. Ação de trato continuado cujo fundo de direito não caduca. Hipótese em que apenas as parcelas vencidas e não pagas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação são suscetíveis de prescrição. Lei 8213/1991, art. 103. Dispositivo que estabelece o prazo decadencial apenas para a «revisão do ato de concessão de benefício e não para a concessão do benefício. Lapso decadencial repelido. Extinção do processo anulada. Recurso provido.

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517 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Edificação de unidade habitacional destinada a moradores de baixa renda. Rescisão promovida pelo próprio adquirente, com fundamento em atraso, inegado, na entrega da obra. Alegação de elevado número de inadimplentes no grupo, que não arreda o direito de rescindir. Feito, todavia julgado extinto, ao fundamento de que o vínculo jurídico com a ré não teria ficado satisfatoriamente demonstrado. Descabimento, relação contratual suficientemente provada. Recurso provido, para afastar o decreto de carência e julgar procedente a ação.

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518 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Abandono. Caracterização. Alegação de que após a primeira invasão a imobiliária que administrava o imóvel deixou de prestar seus serviços. Testemunhas corroboram a versão da parte-ré de que encontrou o imóvel em estado de abandono, após a ocorrência de anterior invasão. Inexistência de prova de que tenha havido oposição ou resistência ao esbulho até o ajuizamento desta demanda. Posse mansa e pública, não violenta, clandestina ou precária, há mais de cinco anos. Prescrição aquisitiva quinquenal evidenciada. Mantida a decisão que reconheceu o direito de usucapião constitucional, tornando legítima a posse confrontada. Recurso improvido.

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519 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Clube. Cliente. Entrada. Impedimento. Comportamento antissocial em data anterior. Medida abusiva. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Responsabilidade civil. Danos morais. Cliente barrado na entrada de estabelecimento de diversão (bowling), em razão de episódio anterior. Prova produzida a recomendar a manutenção da condenação, mas com substancial redução de seu valor.

«Embora o fato anterior tenha tido como principal protagonista um companheiro do autor, restou inequívoca sua co-participação no evento, que resultou, inclusive em danos a bens do estabelecimento. Embora o prévio episódio, pelo não protagonismo do autor, não justificasse a drástica medida de impedimento de ingresso, tal medida não chegou a se revelar manifestamente caprichosa e despropositada. Com sua conduta anterior, o autor provocou reações como a que esteve exposto. Parafraseando conhecida máxima da Equity inglesa, aquele que clama por justiça, deve apresentar-se a ela com suas mãos limpas. Aplicação da idéia dos nominal dammages.... (Continua)

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520 - TJRS. Família. Direito de família. Registro civil. Assento de nascimento. Retificação. Prenome. Impossibilidade. Situação vexatória. Inexistência. Apelação. Registro civil. Retificação. Inversão de prenomes. Descabimento.

«Descabe determinar inversão dos prenomes da apelante, porquanto não se verifica que o primeiro deles a exponha a situação vexatória ou constrangedora, e nem que ela seja conhecida por todos pelo segundo. NEGARAM PROVIMENTO.... (Continua)

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521 - TJRS. Direito criminal. Lesão corporal seguida de morte. CP, art. 129, § 3º. Autoria e materialidade comprovada. Motivo torpe. Não caracterização. Apelação-crime. Crimes contra a pessoa. Lesão corporal seguida de morte. CP, art. 129, § 3º. Materialidade e autoria. Prova. Condenação decretada.

«A materialidade delitiva está comprovada pelo auto de exame de corpo delito de fls. 15/16 e pelo auto de necropsia de fl. 44, corroborados pela ficha de atendimento ambulatorial de fl. 22, pelos documentos de fls. 80/85 e pela prova testemunhal colhida. A autoria do delito, por sua vez, encontra-se evidenciada no contexto probatório que aponta, seguramente, o acusado como praticante do delito em exame. Apesar da negativa de autoria do incriminado, sua versão exculpativa não se apresenta verossímil. Prova indiciária: Valor probante. A existência de contundentes indícios, coerentes e concatenados, corroborados pelo conjunto de provas e, consubstanciados na prova judicial angariada, possuem força probante a amparar o juízo de responsabilização do apelado.... (Continua)

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522 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria. Revisão. Proventos. Complementação. Diferenças. Direito ao recebimento. Não comprovação. Perícia. Cálculo correto. Apelação cível. Previdência privada. Fundação ceee de seguridade social eletroceee. Complementação de aposentadoria por tempo de serviço. Revisão do benefício com pagamento de diferenças.

«Da Inépcia recursal ... (Continua)

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523 - TJRS. Responsabilidade civil. Acordo homologado. Descumprimento. Direito de habitação. Perda patriomonial. Dano material. Juros de mora. Correção monetária. Apelação cível. Responsabilidade civil. Descumprimento de acordo homologado em separação judicial. Retomada do imóvel pelo agente financeiro. Direito de habitação da separanda frustrado. Perda patrimonial. Culpa concorrente. Afastada. Dano material. Caracterizado. Restituição da parte do valor do imóvel que cabia a esposa. Observância dos termos da partilha. Juros de mora. Correção monetária. Termo inicial.

«1. Deve ser reconhecida a responsabilidade do cônjuge varão pela perda do imóvel, diante do inadimplemento das prestações a que se comprometera a pagar, nos termos do acordo, perante o agente financeiro. ... (Continua)

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524 - TJSP. Apelação com revisão. Recurso. Apelação. Pensionistas e ferroviários aposentados da extinta fepasa. Reconhecimento ao benefício da sexta-parte sobre os vencimentos integrais. Impossibilidade. Inexiste qualquer supedâneo legal a amparar o pleito dos autores. Tal benefício implicaria mais direitos aos ferroviários oriundos da antiga fepasa, visto que teriam direito ao reajuste salarial aplicado aos ferroviários da ativa (art. 4º, § 2º, da Lei nº. 9343/96) e vantagens concedidas apenas aos servidores públicos. Deram provimento ao reexame necessário e ao apelo fazendário, prejudicado o remanescente.

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525 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Direito autoral. Música. Danos morais e materiais. Autoria reconhecida dos autores. Ausência, ainda, de indicação no cd, da co-autoria da música por parte da co-autora. Violação dos direitos do autor reconhecida. Indenização devida, tanto material, quanto moral. Lucro cessante indevido, eis que meramente presumido. Ausência de obrigação do réu em divulgar a autoria da música, já que tal fato não foi colocado em dúvida. Provido o agravo retido da co-ré, improvido os demais recursos.

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526 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Renovação dos argumentos lançados na inicial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Telefonia móvel. Alegada falha na prestação do serviço. Inocorrência. Inversão do ônus da prova que não desobriga a parte autora de demonstrar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito. Ausentes os pressupostos do instituto da responsabilidade civil. Improcedência da ação. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. É de se ter em conta que a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços não conduz diretamente à inversão do ônus da prova, que se submete aos ditames do CDC, art. 6º, VIII , ou seja, depende da aferição, pelo julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. ... (Continua)

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527 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Constrangimento da autora ao levar seu celular para conserto e ser humilhada com grosseria e descaso. Fixação em valor equivalente a três salários mínimos. Inconformismo das partes. Desacolhimento. Pretensão decorrente de alegada situação vexatória. Desinfluente a insurgência da ré, em razão da inversão do ônus da prova. A empresa deveria demonstrar o alegado fato impeditivo do direito reclamado. Higidez do boletim de ocorrência elaborado pela autora. Dano moral presumido. Particularidades do caso que evidenciam o caráter simbólico da indenização. Verba reparatória mantida. Sentença mantida, observada a necessidade de regularização da representação processual, na origem. Recursos desprovidos, com observação.

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528 - TJSP. Apelação com revisão. Funcionário público municipal. Pena disciplinar. Demissão. Direito administrativo de hospital. Utilização de forma irregular de verba recebida pelo hospital, aplicando-A em custeio e não em investimentos como era determinado. Pena imposta sem observância ao princípio da reciprocidade. Decisão administrativa invalidade. Possibilidade, entretanto, de que outra seja proferida segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso não provido.

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529 - TJSP. Funcionário público municipal. Vencimentos. São Paulo. Leis ns. 11.688/88 e 10.722/89. Retroatividade da Lei municipal nº: 11.722/95. Violação a direito adquirido. Lei municipal que ao instituir nova sistemática de reajuste impôs efeitos retroativos. Impossibilidade. Direito ao recebimento da remuneração que se conquista diariamente, mas pagamento só efetuado no transcurso do mês trabalhado. Recurso parcialmente provido, preservada a extinção do processo por fundamento diverso em relação aos autores que ingressaram na Administração Municipal após fevereiro de 1995, condenando-se os réus a efetuar o reajuste nos vencimentos ou proventos dos autores no percentual de 25,32%, incluídas as vantagens de cada um, com o apostilamento do resultado em seus títulos, bem como os atrasados atualizados monetariamente com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora desde a citação na ordem de 0,5% ao mês.

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530 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Desvio de poder. Impetrante que obteve a terceira colocação no concurso público. Direito subjetivo à nomeação. Reconhecimento. Primeiro e segundo colocados que desistiram da nomeação. Contratação pelo Poder Público de comissionado para o exercício da função pública dentro do prazo de validade do certame. Descabimento. Impetrante que, sendo o subseqüente, teria direito à nomeação dentro do prazo de validade. Discricionariedade que, no caso, relativa e não ampla, deve obrigatoriamente ser exercida dentro do prazo de validade do certame. «Writ concedido para nomear o impetrante. Recurso provido.

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531 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano material. Alegação de nulidade da sentença, em face da ausência de apreciação do pedido de inversão do ônus probatório. Desacolhimento. Decisão devidamente fundamentada, com a apreciação das questões de fato e de direito postas nos autos. Entendimento da sentença, de inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, fundamentada na ausência de verossimilhança das alegações dos autores, que não induz nulidade desta decisão. Preliminar rejeitada.

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532 - TJRS. Direito criminal. Roubo consumado. Uso de arma. Revisão criminal. Confissão espontânea. Atenuante. Pena. Redução. Revisao criminal. Latrocínio. Atenuante. Confissao espontânea. Reconhecimento. Possibilidade.

«Em sede de revisão criminal viável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para reduzir a pena imposta ao condenado. Pedido deferido, em parte.... (Continua)

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533 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Violação ao direito de imagem. Imagem de adolescentes veiculadas por site contendo arquivos de fotos eróticas sem autorização. Violação da honra, boa fama e respeitabilidade, nos termos do CCB, art. 20. Direito de personalidade. Ressarcimento devido. Sentença mantida. Recurso improvido.

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534 - TJSP. Apelação com revisão. Funcionário público. Direito adquirido. Cláusula pétrea de respeito ao direito adquirido. Invulnerabilidade pela superveniência de emenda, provinda de poder constituinte derivado. Reforma que tenha «por escopo suprimir uma garantia antes assegurada tem efeito imediato, mas não cumpre aquela prerrogativa ou aquela garantia, integrada ao patrimônio de todos que gozavam do benefício. Recurso improvido.

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535 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos e subjetivos. Ocorrência, «in casu, de coisa julgada material. Os efeitos da sentença tornam-se imutáveis, não sendo mais permitida a discussão da causa sentenciada no âmbito de outro processo. Ocorrência da coisa julgada material que veda não só a reabertura da relação processual, como qualquer discussão do direito material. Pressuposto processual negativo que impede a repropositura de nova ação que envolva as mesmas partes, tenha a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Sentença que extinguiu o processo mantida, sob outro fundamento. Recurso não provido.

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536 - TJSP. Servidor público estadual. Remuneração. URV. Município de Santo André. Pretensão à conversão dos vencimentos em URV, em 1º de março de 1994. Ação ajuizada em 2011. Ressalvado meu entendimento, tem os servidores direito à revisão da conversão de seus vencimentos em URV na forma colimada, observada a prescrição parcelar, quinquenal. Recurso não provido.

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537 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Vencimentos. Pensionistas e ferroviários inativos (Fepasa). Pretensão ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, relativas à aplicação do IPC de 84,32% para março e 44,80% para abril, ambos de 1990. Ação ajuizada em 2012. Direito à pretendida revisão reconhecido, observada a prescrição parcelar, quinquenal. Recurso improvido.

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538 - TJSP. Funcionário público estadual. Sexta parte. Contratação pela Lei 500/74. Cálculo sobre os vencimentos integrais. Aplicabilidade do CE, art. 129. Direito que subsiste à EC nº: 19/98, que tem efeito apenas «ex nunc. Exequibilidade imediata das parcelas vencidas no curso da ação. Parcelas anteriores a serem discutidas em ação própria. Recurso parcialmente provido.

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539 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Direito de imagem do autor. Veiculação em propaganda comercial. Descabimento. Ausência de autorização expressa do autor para tanto. Violação de direito personalíssimo do demandante. Alegação de que a imagem não foi utilizada de forma depreciativa. Irrelevância. Indevida apropriação caracterizada. Verba indenizatória devida, elevado seu valor com base nas condições econômicas e sociais do ofendido e da empresa ofensora, observado o caráter coercitivo e pedagógico da indenização, e com fulcro nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso do ré desprovido, provido em parte o apelo do autor.

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540 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Mandado de segurança visando ao fornecimento de medicamentos e insumos a enfermo hipossuficiente. Impetração em face da fazenda municipal e do erário estadual. Alegada ilegitimidade. Desacolhimento. Responde, solidariamente, pelo fornecimento de medicamentos as entidades de direito público interno, de modo que qualquer delas tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. Preliminar repelida.

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541 - TJSP. Servidor público municipal. Inativo. Gratificação de aniversário, instituída pela Lei Complementar Municipal nº: 6/99. Natureza de vantagem pessoal. Caráter geral e linear. Direito à percepção estendido ao autor. Aplicação do CF/88, art. 40, § 8º, com a antiga redação, dada pela Emenda Constitucional nº: 20/98. Recursos não providos.

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542 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em Unidade Real de Valor (URV), na forma da Lei 8880/94, em 1º de março de 1994. Ação ajuizada em 2010. Direito à revisão da conversão, observada a prescrição parcelar, quinquenal. Razões de recurso não apontam eventual ocorrência de «error in judicando. Agravo Regimental não provido.

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543 - TJSP. Dano moral. Caracterização. Acidente do trabalho. Direito comum. Morte do obreiro em virtude de intoxicação exógena causada por defensivo agrícola. Culpa da empregadora demonstrada. Fornecimento incompleto de equipamentos de proteção à vítima. Indenização fixada em montante que mitigue o sofrimento e desestimule a reiteração de atos da espécie. Manutenção. Necessidade. Recurso improvido.

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544 - TJSP. Prescrição. Termo inicial. Anulatória. Ato administrativo. Imposição de pena disciplinar. Servidor Público Municipal. Absolvição na esfera penal que se limitou ao reconhecimento de que os fatos não caracterizavam a infração penal descrita na denúncia. Anulatória, todavia, julgada improcedente, reconhecida a prescrição. Invalidade. Pedido de revisão, cujo resultado foi desfavorável, publicado em 5 de julho de 2006. Início do prazo prescricional a partir da decisão que mais se aproxima do fundamento da presente ação. Proposta a ação em 8 de abril de 2008, não se caracterizou a prescrição. Desnecessidade de prova adicional. Matéria exclusivamente de direito. Possibilidade de imediato julgamento da questão, com a aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º.

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545 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado em primeiro lugar em concurso para advogado do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental. Remanejamento de servidora para ocupar tal cargo. Forma transversa de burla ao certame público. Violação aos princípios da legalidade e da impessoalidade. Direito à nomeação e posse do impetrante. Reconhecimento, eis que a Administração admitiu a necessidade e conveniência daquele serviço ao remanejar servidora para exercer aquelas funções. Recurso provido.

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546 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO PARCELADO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVAS. REDUÇÃO. AFASTADA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AFASTADA A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS.

A possibilidade de revisão da taxa de juros foi firmada pelo STJ nos Temas Repetitivos 27 e 234. O parâmetro para se auferir abusividade da taxa de juros remuneratórios tem sido o patamar de aproximadamente uma vez e meia da média de mercado. ... (Continua)

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547 - TJSP. Servidor público municipal. Gratificação. Município de Lins. Abono especial de férias ou «cheque férias (Lei Municipal nº: 1999/81). Concessão da vantagem. Inadmissibilidade. Extinção da gratificação por ofensa a preceitos constitucionais. Impossibilidade de constituição de direito adquirido dos servidores que estavam em atividade na época da vigência da lei revogada. Recurso improvido.

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548 - TJSP. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Fundo de direito. Servidor Público Municipal. Município Campinas. Licença prêmio. Pretendida revisão dos critérios utilizados no cômputo do período aquisitivo a partir de 09/10/2003. Impossibilidade. Decurso de mais de cinco anos entre o indeferimento do pedido administrativo e o ajuizamento da ação. Inteligência do Decreto 20910/1932, art. 1º. Reconhecimento da prescrição que se impõe, para julgar extinta a ação, prejudicado o recurso do autor.

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549 - TJSP. Funcionário público municipal. Sexta-Parte. Mandado de segurança coletivo. Impetração contra omissão do Prefeito Municipal de Taquaritinga. Pretensão à sextaparte. Artigo 254 da LCM nº: 3.368/04 que está em vigor, a despeito da declaração de inconstitucionalidade do seu artigo 334 e do Decreto nº: 3.148/05. Inconstitucionalidade declarada em ação civil pública que não atinge a totalidade da lei. Ato administrativo não pode alterar ou revogar lei. Violação de direito líquido e certo reconhecido. Sentença que concedeu a ordem. Recursos oficial e voluntário não providos

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550 - TJSP. Reivindicatória. Requisitos. Comprovação do domínio pela autora. Réus adquirentes de parcelas da área reivindicada, de quem acreditavam ser o proprietário. Posse de boa-fé evidenciada. Direito assegurado à indenização pelas acessões e benfeitorias. Retenção do imóvel, até que se compensem os valores devidos a título de aluguel, com aqueles que deverão ser indenizados pelas acessões e benfeitorias. Recurso provido parcialmente para estes fins.

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