(DOC. VP 138.7244.4001.4300)

TJSP. Prescrição. Ação de revisão de pensão. Pensionistas de ferroviários inativos. Pretensão ao reajuste concedido aos servidores da ativa nos anos de 1999 a 2001. Admissibilidade. Inteligência dos arts. 40, § 8º, da CF/88, 7º, da Emenda Constituição 41/03 e 4º, § 2º, da Lei Estadual 9343/96. Prescrição do fundo de direito afastada. Recurso provido.

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