(DOC. VP 165.2472.9003.5900)

TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Edificação de unidade habitacional destinada a moradores de baixa renda. Rescisão promovida pelo próprio adquirente, com fundamento em atraso, inegado, na entrega da obra. Alegação de elevado número de inadimplentes no grupo, que não arreda o direito de rescindir. Feito, todavia julgado extinto, ao fundamento de que o vínculo jurídico com a ré não teria ficado satisfatoriamente demonstrado. Descabimento, relação contratual suficientemente provada. Recurso provido, para afastar o decreto de carência e julgar procedente a ação.

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