(DOC. VP 142.7805.3009.3000)

TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Vencimentos. Pensionistas e ferroviários inativos (Fepasa). Pretensão ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, relativas à aplicação do IPC de 84,32% para março e 44,80% para abril, ambos de 1990. Ação ajuizada em 2012. Direito à pretendida revisão reconhecido, observada a prescrição parcelar, quinquenal. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote