(DOC. VP 165.0971.9000.7900)

TJSP. Servidor público municipal. Gratificação. Município de Lins. Abono especial de férias ou «cheque férias» (Lei Municipal nº: 1999/81). Concessão da vantagem. Inadmissibilidade. Extinção da gratificação por ofensa a preceitos constitucionais. Impossibilidade de constituição de direito adquirido dos servidores que estavam em atividade na época da vigência da lei revogada. Recurso improvido.

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