(DOC. VP 165.2483.1006.9300)

TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado em primeiro lugar em concurso para advogado do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental. Remanejamento de servidora para ocupar tal cargo. Forma transversa de burla ao certame público. Violação aos princípios da legalidade e da impessoalidade. Direito à nomeação e posse do impetrante. Reconhecimento, eis que a Administração admitiu a necessidade e conveniência daquele serviço ao remanejar servidora para exercer aquelas funções. Recurso provido.

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