(DOC. VP 165.3124.0005.9900)

TJSP. Funcionário público estadual. Sexta parte. Contratação pela Lei 500/74. Cálculo sobre os vencimentos integrais. Aplicabilidade do CE, art. 129. Direito que subsiste à EC nº: 19/98, que tem efeito apenas «ex nunc». Exequibilidade imediata das parcelas vencidas no curso da ação. Parcelas anteriores a serem discutidas em ação própria. Recurso parcialmente provido.

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