(DOC. VP 165.2891.8015.1400)

TJSP. Prova. Ônus. Cobrança. Expurgos inflacionários. FGTS. Pagamento. Órgão empregador que depositou a importância referente ao FGTS da autora perante determinado banco, posteriormente transferida para o banco-réu. Documentos indicativos da ocorrência de levantamento da aludida quantia pela autora. Tendo o réu apresentado, como fato extintivo do direito da autora, o pagamento, caberia a esta demonstrar que referida importância não foi levantada, o que não foi feito. Sendo inverossímil a alegação da autora, no sentido de que o réu é responsável inclusive por dano moral, em face da não transferência do «FGTS» para a caixa econômica federal, não se aplica, ao caso, o CDC, em relação à inversão do ônus da prova. Análise da demanda, dos fatos e da prova que pende em favor da instituição financeira, ao apresentar prova documental extintiva do direito da autora em seu favor. Cobrança improcedente. Recurso improvido.

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