(DOC. VP 165.1240.0003.5700)

TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Inativo. Pretensão à complementação de seus proventos. Prazo prescricional. Contagem a partir da aposentadoria. Operada a prescrição do fundo de direito, ante o decurso do prazo inserto no artigo 1º do Decreto nº: 20910/32. Extinção do processo. Recurso improvido.

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