(DOC. VP 153.0562.7000.8700)

TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em URV. Impossibilidade. Hipótese. Ocorrência de prescrição a atingir o próprio direito que decorre de ato único. Posição assentada pela 12ª Câmara de Direito Público para afastar a aplicação da Súmula 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Revisão não acolhida.

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