(DOC. VP 165.0971.9005.7000)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ministério Público. Ação civil pública. Fornecimento de fraldas a portadora de lesão no sistema nervoso central, acamada a vários meses e que não se comunica. Direito à vida e à saúde, o que, em conjunto com os incisos II e IX do CF/88, art. 129, tornam o «Parquet» parte legítima para propor a presente ação. Legitimidade reconhecida. Recursos improvidos.

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